Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70035312735 RS

Embora preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do benefício do art. 180 da LEP, o apenado não implementou as condições subjetivas, o que torna inviável a substituição da carcerária por restritiva de direitos.AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME.