jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037412681 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70037412681 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
01/04/2011
Julgamento
3 de Março de 2011
Relator
Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70037412681_fe8e0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INTITULADA COMO \ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA E DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL\. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E MULTA. POSSIBILIDADE. QUÓRUM DE DOIS TERÇOS DOS CONDOMINOS, CONSOANTE DETERMINA O ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL.

1. Atingido o quórum de dois terços para alteração da convenção, consoante determina o art. 1.351 do Código Civil e art. 12º, § 3º da convenção anterior, a fim de que o rateio das despesas condominiais ocorresse de forma proporcional à fração ideal, é de ser rejeitada a alegada nulidade da decisão proferida em assembléia.
2. Afastada a necessidade de aprovação unânime da convenção, constante no Regimento Interno, porquanto contrária ao art. 12º, § 3º da convenção, bem como ao art. 24, § 1º da Lei 4.591/64 e legislação atual.
3. Convenção anterior, criada pelo recorrente, então engenheiro construtor e administrador do condomínio, estabelecia que os encargos comuns seriam suportados por todos os condôminos igualmente.
4. Multa convencional reduzida para 2%, a contar de 11.01.2003, em razão do disposto no art. 1336, § 1º do Código Civil de 2002.5. Demonstrada a obediência ao quórum legal para a alteração da convenção condominial, bem como estando seu conteúdo em consonância com a lei vigente, não há falar em sua nulidade, sobretudo por ausente justificação jurídica para manutenção do rateio em forma igualitária.APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931272868/apelacao-civel-ac-70037412681-rs