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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037716180 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70037716180 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
06/10/2010
Julgamento
30 de Setembro de 2010
Relator
Rejane Maria Dias de Castro Bins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70037716180_21cc1.doc
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Ementa

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSIONAMENTO. FILHA SOLTEIRA MAIOR. INVALIDEZ.

O direito à pensão rege-se pela regra em vigor quando do passamento do servidor segurado, aplicando-se a máxima do tempus regit actum. Exegese do verbete nº 340 da Súmula do STJ.Na data do óbito, não mais vigorava a regra de transitoriedade do art. 73 da Lei nº 7.672/82, revogado pela Lei nº 11.443/00, não assistindo direito à autora.Não comprovada a invalidez, não se enquadra a autora no inc. I do art. 9º da Lei 7.672/82, pelo que não faz jus ao benefício pretendido.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO.
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