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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70035500305 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
01/07/2010
Julgamento
23 de Junho de 2010
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70035500305_dcbef.doc
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Inteiro Teor


JCSJ

Nº 70035500305

2010/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. decisão que NÃO fixou ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS MENORES DE IDADE. ALTERAÇÃO DO DECISIUM. NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES DE IDADE QUE são PRESUMIDAS.

O critério para a fixação dos alimentos resume-se na localização do ponto de equilíbrio entre a necessidade de quem os postula e a possibilidade de prestá-lo por quem é para tal fim demandado.
Hipótese em que as necessidades dos infantes são presumidas e inerentes à sua faixa etária, fazendo jus aos alimentos.

Situação dos autos que recomenda dilação probatória para que restem esclarecidas as reais circunstâncias do caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível

Nº 70035500305


Comarca de Torres

F.M.M.

..
AGRAVANTE

J.M.M.

..
AGRAVANTE

O.M.M.

..
AGRAVANTE

J.B.M.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall´Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.
Porto Alegre, 23 de junho de 2010.

DR. JOSÉ CONRADO DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. José Conrado de Souza Júnior (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Otávio M. M. e Júlia M. M. contra a decisão que, nos autos da ação de separação judicial litigiosa aforada por Fátima M. M., deixou de fixar alimentos provisórios aos filhos do casal.

Em razões, os agravantes sustentaram a necessidade de ser fixados os alimentos provisórios, porquanto as condições financeiras do agravado não o isentam de prestar auxílio aos filhos. Disseram que sua genitora não tem condições de manter a sua subsistência sem a ajuda do genitor, razão pela qual requereram a reforma da decisão, com a fixação dos alimentos. Pugnaram pelo provimento do agravo de instrumento.

O recurso foi recebido e deferida a antecipação da tutela recursal, ao efeito de fixar os alimentos no percentual de 30% sobre os proventos de aposentadoria do agravado (fls. 61 e verso).

Após as contra-razões, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso para fixar os alimentos aos agravantes no percentual de 30% dos rendimentos mensais do agravado.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Conrado de Souza Júnior (RELATOR)

Estou em prover o recurso de agravo de instrumento.

Ao deferir o pedido de liminar assim manifestei-me:

?Conheço do agravo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, e o recebo, concedendo a antecipação de tutela recursal.

Demonstrada a necessidade dos agravantes, crianças menores de idade, e diante da comprovação de que o agravado percebe benefício previdenciário, defiro a antecipação de tutela, a fim de que sejam fixados alimentos provisórios no percentual de 30% sobre os proventos do agravado, os quais deverão ser alcançados aos filhos.

Esclareço, ainda, que no decorrer do feito, poderá ser revista a presente decisão, inclusive para alterar a forma de fixação dos alimentos.

Defiro, pois, a antecipação de tutela recursal, fixando alimentos provisórios no percentual de 30% sobre os proventos do agravado?.

Ratifico o posicionamento inicial.

Ora, o critério para a fixação dos alimentos resume-se na localização do ponto de equilíbrio entre a necessidade de quem os postula e a possibilidade de prestá-lo por quem é para tal fim demandado. É o chamado binômio alimentar, devendo-se, pois, levar em consideração as condições tanto do alimentante quanto dos alimentados. Isto é, deve-se proceder à adequação do encargo alimentar para que a parcela de contribuição do alimentante se situe em percentual compatível com sua possibilidade contributiva, desde que comprovada, por outro lado, a necessidade de alimentos por quem os postula.
O art. 1.694 do Código Civil, em seu § 1º, consagra o princípio da proporcionalidade:

?Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.?
Observa-se, no presente caso, que Fátima deixou a residência da família juntamente com seus filhos, ora agravantes, para residir com seus pais na cidade de Criciúma-SC, isto pelo fato de não mais suportar as agressões perpetradas pelo ex-marido, ora agravado, que faz uso de bebidas alcoólicas. (fls. 34-43).

O juízo singular deferiu à genitora a guarda provisória dos agravantes que, inclusive, já estão freqüentando a escola na cidade dos avós maternos (fl. 56).

O agravado, por sua vez, além de receber aposentadoria (afirmação do próprio genitor à fl. 26), ainda ficou residindo na cidade de Mampituba/RS no imóvel que servia de moradia para a família.

Assim, da análise do binômio alimentar, considerando a precária prova até então trazida sobre as possibilidades do alimentante, bem como as necessidades das crianças, que em razão da idade são presumidas ? Julia de 12 e Otávio de 10 anos de idade -, entendo que se mostra correta a fixação inicial dos alimentos provisórios sobre os proventos do genitor, ora agravado.

Neste contexto, estou por confirmar o despacho inicial que concedeu os alimentos provisórios aos filhos do casal, fixando-os no percentual de 30% sobre os proventos do agravado.

Desnecessário dizer que os alimentos alcançados aos filhos poderão ser majorados e/ou minorados no curso da instrução da ação, ante melhor base probatória.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento.

É como voto.
Des. Jorge Luís Dall´Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL´AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70035500305, Comarca de Torres: \DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÃNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VINICIUS TATSCH DOS SANTOS






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