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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70024124042 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
12/01/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70024124042_d7d7a.doc
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Inteiro Teor


ALCPV

Nº 70024124042

2008/Cível


ação cautelar de exibição de documentos. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA EXIBIÇÃO. SUCUMBÊNCIA.

exibição de documentos. Em se tratando de contrato bancário, incide o princípio da inversão do ônus da prova, preconizado pelo art. , VIII, do CDC, a fim de atribuir à instituição financeira o encargo de juntar todos os documentos relacionados à contratação. Documentos comuns às partes, não se justificando a recusa do réu.
PRAZO PARA EXIBIÇÃO. Suficiência do prazo de cinco dias para a exibição de documentos.
SUCUMBÊNCIA. A procedência do pedido está condicionada na obrigação do Banco a fornecer os documentos relativos à relação negocial mantida com seu cliente/consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Sucumbência devida. Art. 20 do CPC.
APELO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível


Primeira Câmara Especial Cível

Nº 70024124042


Comarca de Canoas

BANCO BRADESCO S/A


APELANTE

MARIA INES MELO BERTON DE SOUZA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Primeira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Desa. Walda Maria Melo Pierro (Presidente) e Desa. Isabel Dias Almeida.
Porto Alegre, 15 de dezembro de 2009.

DESA. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., inconformado com a sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por MARIA INÊS MELO BERTON DE SOUZA, condenando o réu a exibir os documentos requeridos pela parte autora, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 380,00, incidente a partir da data da intimação da imutabilidade do decisório.

No capítulo acessório, o réu foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 380,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

Em suas razões (fls. 38/41), o apelante afirma que não possui os documentos pleiteados pela autora porque inexistente conta poupança em seu nome, sendo impossível a realização de prova negativa, devendo ser afastada a ordem de exibição, com aplicação do previsto na segunda parte do artigo 357 do Código de Processo Civil.
Pede a dilação do prazo para apresentação dos documentos solicitados para 30 dias.

Pugna o provimento do recurso, julgando-se improcedente a ação.
Sobrevieram as contrarrazões (fls. 48/51).

Ascenderam os autos a esta Corte e, por distribuição, vieram-me conclusos para julgamento.

Foram cumpridas as formalidades do artigo 551 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Eminentes Colegas.

O Banco afirma que não possui os documentos pleiteados pela autora porque inexistente conta poupança em seu nome, assim deveria ser afastada a ordem de exibição, com aplicação do previsto na segunda parte do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Não tem consistência o argumento.

Conforme precedentes deste Colegiado, é encargo da instituição financeira a juntada de todos os documentos relacionados à contratação.

A respeito, cito o que foi feito constar na Apelação Cível n. 70023612708, Relatora Desembargadora Walda Maria Melo Pierro, julgamento em decisão monocrática:

Irrelevante tenha, a autora, formulado prévio pedido administrativo, pois que o ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa como requisito para ingressar em juízo. No ponto calha a citação que segue:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A entrada pela via administrativa há de ser uma opção livre do administrado e não uma imposição da lei ou de qualquer ato administrativo. Condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio requerimento administrativo é afrontar o direito garantido pelo art. , XXXV da Carta Magna. EXIBIÇÃO INTERESSE DE AGIR presente interesse processual na ação de exibição consoante jurisprudência do STJ. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA é jurídica a pretensão de que a instituição financeira depositária apresente os extratos da conta. EXIBITÓRIA ¿ DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021827563, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 20/11/2007)

A procedência da ação reside no fato de que é o banco obrigado a fornecer documentos relativos à relação negocial que mantém com seus clientes.

Em se tratando de contrato bancário, inconteste é a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da ?inversão da prova?, incidente nas demandas promovidas pela parte consumidora (art. , inc. VIII, CDC), a fim de atribuir à instituição financeira o encargo de juntar todos os documentos relacionados à contratação. A jurisprudência da Corte é no seguinte sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUNTADA DO CONTRATO PELO REQUERENTE. EMENDA À INICIAL. Tratando-se, a ausência de entrega de cópia de contratos, pelas instituições bancárias em geral, aos seus clientes (mutuários), de fato notório e que, portanto, não depende de prova (CPC, art. 334 inc. I), aliada à inversão dos ônus da prova, cabível no caso, em face da certeza da incidência do CDC (art. 3º, § 2º, e art. 6º inc. VIII), prospera a pretensão de que o requerido junte aos autos o contrato objeto do pedido revisional. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70016462533, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 14/08/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. JUNTADA DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. , INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. Precedentes do STJ nesse sentido. AO JULGADOR É LÍCITO RELEGAR A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. SOLUÇÃO QUE FICA ¿A CRITÉRIO DO JUIZ¿, SEGUNDO A NORMA CONSUMERISTA PRECITADA. ALIÁS, SITUAM-SE NO CAPÍTULO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VERSA SOBRE AS PROVAS, AS NORMAS DOS ARTIGOS 339, 359, 381 E 399 DESSE DIPLOMA. OUTROSSIM, NADA JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS CONVENCIONADOS, PORQUANTO NÃO ESTÁ SENDO POSTULADA NA DEMANDA A RESCISÃO DA AVENÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70021520788, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/09/2007).

A hipossuficiência processual da parte autora resta configurada, porquanto a instituição financeira é quem apresenta, em função do seu poder organizacional, as condições necessárias para empreender buscas em seus arquivos e trazer cópia de extratos aos autos. Nesse sentido é o entendimento do egrégio STJ:

?CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA. JUNTADA. DOCUMENTOS. O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. Art. 6o, VIII, do CDC. Art. 381 do CPC Exclusão da multa do art. 538 do CPC. Recurso conhecido em parte e provido. (RESP 264083/RS; DJ 20/08/2001; Relator Min. RUY ROSADO DE AGUIAR; Data da Decisao 29/05/2001; QUARTA TURMA)?

Incumbe à parte ré, destarte, a prova de que empreendeu esforços na busca dos documentos.

Integro, ainda, o seguinte julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO.

JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Embora não caracterizada a resistência extra-judicial, pelo pouco tempo transcorrido entre o pedido formulado na via administrativa e o ajuizamento da ação cautelar, restou caracterizada a resistência judicial ao pleito exibitório, já que o banco apelante veio a exibir os documentos, no curso do feito, após, inicialmente, contestar a ação. Logo correto o julgamento de procedência da ação, forte no art. 269, I, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há falar em afastamento da condenação, pela parte sucumbente, em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento da resistência à pretensão da parte autora.

Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. (Apelação Cível n. 70027657923, Relatora Desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, 2ª Câmara Especial Cível, julgada em 26/6/09)

No caso concreto, ressalto que o Banco não juntou aos autos, qualquer documento idôneo para comprovar a inexistência da conta poupança da autora.

Cabia ao réu demonstrar que empreendeu todos os esforços na busca dos documentos reclamados, mostrando-se insuficiente a simples afirmação de inexistência da conta, como o fez.

A autora, por sua vez, forneceu início de prova da existência da conta poupança, conforme demonstram as cópias do imposto de renda de 1991, juntadas nas fls. 26/29.

Destarte, não tendo o réu comprovado de forma idônea a inexistência da conta poupança objeto do pedido cautelar, deve ser compelido a exibir os extratos pleiteados na inicial.
Portanto, mostra-se correta a r. sentença que condenou o Banco na exibição dos documentos comuns às partes, carreando-lhe os ônus sucumbenciais.

No que tange ao prazo para o cumprimento da ordem de exibição dos documentos, entendo suficientes os 05 (cinco) dias fixados na sentença, para que o réu localize o contrato em seus arquivos, uma vez que possui recursos técnicos e humanos suficientes para tal fim.

Neste sentido, confira-se:

Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Documentos comuns às partes e indispensáveis ao ajuizamento de futura demanda. Possibilidade da cautelar de exibição de documentos. Havendo pretensão resistida, em face do não atendimento do pedido exibitório na fase extrajudicial, impõe-se a condenação do réu nos ônus de sucumbência. Desnecessária a dilação do prazo. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70026746263, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 18/08/2009) grifei.
Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Desa. Isabel Dias Almeida (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Desa. Walda Maria Melo Pierro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DESA. WALDA MARIA MELO PIERRO - Presidente - Apelação Cível nº 70024124042, Comarca de Canoas: \NEGARAM PROVIMENTO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA






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