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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70024124042 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70024124042 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
12/01/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70024124042_d7d7a.doc
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA EXIBIÇÃO. SUCUMBÊNCIA.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Em se tratando de contrato bancário, incide o princípio da inversão do ônus da prova, preconizado pelo art. , VIII, do CDC, a fim de atribuir à instituição financeira o encargo de juntar todos os documentos relacionados à contratação. Documentos comuns às partes, não se justificando a recusa do réu.PRAZO PARA EXIBIÇÃO. Suficiência do prazo de cinco dias para a exibição de documentos. SUCUMBÊNCIA. A procedência do pedido está condicionada na obrigação do Banco a fornecer os documentos relativos à relação negocial mantida com seu cliente/consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Sucumbência devida. Art. 20do CPC.APELO NÃO PROVIDO.
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