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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71002379774 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71002379774 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
06/04/2010
Julgamento
26 de Março de 2010
Relator
Leandro Raul Klippel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71002379774_d0c1c.doc
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FAZER.

Tendo o embargado direito à transferência do domínio para o seu nome, deve ser expedido mandado para que a decisão do processo originário atue como título translativo. O Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento de pretensão de demarcação, sendo nulidade absoluta o seu deferimento, cabendo a sua decretação a qualquer tempo. Multa cominatória que deve ter sua exequibilidade afastada, uma vez que não transcorrido o prazo deferido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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