jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Giovanni Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083970285_5a122.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CARACTERIZADA MORA DA VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC, VEZ QUE CONTRATADO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 970 STJ. DANO MORAL OCORRENTE.

Relação de Consumo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações como a dos autos. Mora da ré. Verifica-se o efetivo e injustificado atraso da obra mesmo aplicando-se a clausula de tolerância, configurada a mora da vendedora, fato reconhecido pela sentença. Cláusula penal moratória e Lucros cessantes. Tema 970, STJ. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Índice INCC-FGV. É devida a incidência da correção monetária pelo INCC-FGV sobre os valores a serem restituídos, nos termos previstos no contrato firmado pelas partes. A correção monetária não se caracteriza num plus que se acrescenta ao patrimônio, mas antes um minus que evita os danos causados pela inflação à moeda. Porém, sua incidência se dá do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 219, CPC. Dano moral. Ocorrência. O atraso demasiado e injustificado na entrega de obra gera dano moral passível de indenização. O atraso demasiado e injustificado na entrega do imóvel gera dano moral passível de indenização. Período que extrapolou os limites do mero descumprimento contratual caracterizando, portanto, o dano moral indenizável. Valor fixado na sentença não se mostra excessivo.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930921247/apelacao-civel-ac-70083970285-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-81.2019.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2010.8.13.0480 Patos de Minas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2019.8.06.0001 CE XXXXX-44.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2018.8.21.7000 RS