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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

22/09/2020

Julgamento

7 de Maio de 2020

Relator

Viviane de Faria Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082822875_cd316.doc
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Inteiro Teor


VFM

Nº 70082822875 (Nº CNJ: 0254196-62.2019.8.21.7000)

2019/Crime


JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. Em que pese exista precedente do Superior Tribunal de Justiça permitindo a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, tal medida não é obrigatória. Hipótese na qual a não compensação integral restou justificada pelo fato de se tratar de recidiva específica, observado ainda o fato de que a confissão foi parcial. Inexistência de afronta ao teor do que disposto no RESp nº 1.341.370/MT.

EM JUÍZO DE RETRAÇÃO, MANTIDO O ACÓRDÃO.
Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70082822875 (Nº CNJ: 0254196-62.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JULIANO REZENDE DOS SANTOS


APELANTE/APELADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em juízo de retratação, manter o acórdão recorrido.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente e Revisor) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 05 de maio de 2020.

DR.ª VIVIANE DE FARIA MIRANDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Na Comarca de Porto Alegre, o Ministério Público denunciou Juliano Rezende dos Santos, com 28 anos de idade na época do fato (nascido em 05/01/1991), dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

É o teor da denúncia:

?No dia 31 de janeiro de 2019, por volta das 20h20min, na Avenida Protásio Alves, nº 2121, em via pública, em Porto Alegre/RS, o denunciado, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outro indivíduo não identificado, mediante violência e grave ameaça, caracterizadas pelo tom ameaçador de ordenar que a vítima não falasse e lhe passasse o celular e n tentativa de segurá-la, subtraiu, para si, um telefone marca Motorolla, modelo One, bem avaliado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), da vítima Julia de Pinho Franco, tudo conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais documentos constantes nos autos.
Ao agir, o acusado e seu assecla estavam escondidos no interior de um container de lixo quando a vítima saiu da academia e passou pelo local, sendo surpreendida pelos criminosos que ordenaram a entrega da res furtivae retro descrita, exigindo também que a ofendida ficasse calada, tentando segurá-la, ocasião em que a vítima jogou o telefone celular no chão, sendo o bem recolhido pelo denunciado, que empreendeu fuga juntamente com seu comparsa.
Posteriormente, com a ajuda de um casal, a vítima tentou localizar o indiciado nas redondezas e, não havendo êxito, fez contato com a Brigada Militar, que atendeu o chamado e rastreou o celular da vitimada. Neste ínterim outra equipe de policial miliares em patrulhamento, informou que havia dois indivíduos com um celular andando por uma via próxima ao local. Diante disso, a ofendida, juntamente com os policias, se dirigiu até a localização informada pela equipe que efetuou a abordagem, identificando um dos indivíduos com um celular andando por uma via próxima ao local.
Diante disso, a ofendida, juntamente com os policiais, se dirigiu até a localização informada pela equipe que efetuou a abordagem, identificando um dos indivíduos como sendo o denunciado que subtraiu o telefone e que estava na posse do aparelho celular subtraído, fato que motivou a sua prisão em flagrante.?
O réu foi preso em flagrante delito, cujo o feito foi homologado em 01/02/2019, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do acusado (fl. 41 e verso).

A denúncia foi recebida no dia 25/02/2019 (fl. 63).

Citado (fl. 70 e verso), o réu, por meio da Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (fls. 72/74 e verso).

Afastada possibilidade de absolvição sumária (fl. 77), durante a instrução, foram ouvidas a vítima (fl. 94 e verso), as testemunhas de acusação e, ao final, foi interrogado o réu (mídia da fl. 103).

Convertido o debate oral em memoriais, estes foram apresentados (fls. 109/112 e verso e 113/116 e verso).

Adveio sentença, prolatada em 15/07/2019 (fl. 125 ? não há data de publicação registrada nos autos), que julgou parcialmente procedente a denúncia para desclassificar a imputação contida na denúncia e condenar o réu Juliano Rezende dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, à razão do mínimo legal vigente.

As reprimendas foram fixadas da seguinte forma pelo Sentenciante (fls. 124/125):

?[...]

Passo à dosimetria da pena.

A culpabilidade do acusado, entendida como a ?reprovação social que o crime e o autor merecem?, não fugiu do ordinário. Os antecedentes serão analisados na segunda fase da aplicação da pena. Personalidade e conduta social sem elementos para aferição nos autos. A motivação do delito é patrimonial e está ligada à drogadição. Nas circunstâncias são normais à espécie. As consequências são comuns , pois a ofendida possuía seguro do seu aparelho celular. A vítima em nada contribuiu para a prática do evento criminoso.

Diante dessas diretrizes, fixo a pena-base em dois (02) anos de reclusão.
Presente a agravante da reincidência, aumento a pena em 06 meses, reduzindo-a em 03 meses ante a confissão espontânea, na medida em que capturado em flagrante, na posse da res, restando a pena provisória no patamar de dois (02) anos e três (03) meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de outras causas de aumento ou diminuição.

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, com fulcro no artigo 33 do Código Penal, não se alterando pela detração da prisão cautelar (de 31/01/2019 até o presente momento). O local deve ser definido pela VEC.

Não faz jus aos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, em razão da reincidência.

A pena de multa vai fixada em 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada dia a 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, já que a multa não pode ser convertida em prisão por ter perdido seu caráter intimidatório.

As custas ficam pelo condenado, restando sua exigibilidade suspensa em virtude de ter sido assistido pela Defensoria Pública.

O réu deverá permanecer preso para apelar, não se justificando a soltura agora que condenado em primeiro grau.

Em atenção ao art. 387 do CPP, friso descabida, na espécie, a fixação de indenização em favor do ofendido, pois não submetida ao crivo do contraditório. Nesse âmbito, ainda, descabe falar-se em indenização por dano moral
.
[...]?.

O réu foi intimado da sentença condenatória, manifestando seu desejo de recorrer (fl. 131).

O Ministério Público e a Defesa interpuseram recursos de apelação (fls. 134 e 138, respectivamente).

Apresentadas as razões (fls. 134-verso/137 e 143/146-verso) e contrarrazões (fls. 140/141 e 147/150), subiram os autos a esta Corte, sendo o feito distribuído à Relatoria da ilustre Desembargadora Vanderlei Teresinha T. Kubiak, sob o nº 70082822875.

Após o lançamento de parecer ministerial pelo Ministério Público de 2º Grau (fls. 153/159), em sessão de julgamento realizada em 24/10/2019, a Colenda 6ª Câmara Criminal, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, redimensionando a pena privativa de liberdade para 5 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e a pena de multa para 12 dias-multa, à razão unitária mínima, com a retificação do PEC (fls. 162/170-verso). Eis a ementa do aresto:

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que há elementos concretos indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte do acusado, a demonstrar que a vítima, ao sair da academia por volta das 20h, visualizou dois indivíduos que ?estavam meio com a cabeça dentro do contêiner de lixo?, os quais, ao vê-la passar, fizeram a abordagem, pedindo o celular. A ofendida começou a recuar e a gritar e eles falaram que parasse, um deles aproximando-se por trás dela. Com isso, ela soltou seu celular, eles pegaram o aparelho e saíram correndo. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima assume especial relevância no esclarecimento da autoria. TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se desmerecer seu testemunho tão-somente por sua condição de policial, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhe confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVAE. O agente encontrado na posse do bem subtraído denota comprometimento direto com o crime sob exame. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. Não há que se falar em desclassificação do fato para furto, pois presente uma das elementares do roubo ? a grave ameaça - na subtração. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO. O acusado e um indivíduo não identificado, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre ambos evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto, tanto na abordagem, quanto na execução e na fuga. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Necessidade de ser readequada em face do reconhecimento do delito de roubo. Pena afastada do mínimo legal pela valoração negativa dos antecedentes. PENA PROVISÓRIA. Adequado o aumento da pena em 06 (seis) meses por força da reincidência e reduzida em (04) meses pela confissão espontânea. Caso em que não efetuada a compensação integral, pois se trata de réu reincidente específico. PENA DEFINITIVA. Acréscimo de 1/3 em razão da majorante do concurso de pessoas. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Regime fechado, com base no artigo 33, § 2º, a, do Código Penal. PENA DE MULTA. Redimensionada diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena cominada, da reincidência do apelante e porque o delito foi cometido mediante grave ameaça. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. APELO MINISTERIAL PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082822875, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 24-10-2019)

Contra tal decisão, a Defensoria Pública manejou recurso especial (fls. 178/183-verso).

Após contrarrazões do Ministério Público (fls. 187/190), o então 2ª Vice-Presidente desta Corte, o ilustre Desembargador Almir Porto da Rocha Filho, determinou o retorno dos autos a este Órgão Fracionário, ao fim de examinar a possibilidade de retração (fls. 191/193).

Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria nos termos da Portaria nº 05/2020-OE.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Trata-se de analisar a possibilidade de retratação desta Colenda Câmara Criminal, quanto à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, em razão de Recurso Especial interposto pela defesa do recorrente Juliano Rezende dos Santos e por determinação da 2ª Vice-Presidência desta Corte, tendo por base o Tema 585/STJ, firmado por ocasião do julgamento do RESp 1.341.370/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Referido Tema foi assentado nos seguintes termos:

?É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência? (Tema 585/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 17/04/2013).

Todavia, entendo que não é caso de retratação.

Isso porque, muito embora exista entendimento sobre a possibilidade de compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, não se trata de aplicação impositiva, devendo ser sempre ponderada caso a caso.
Ao que se observa dos autos, este Sodalício proveu recurso do Parquet, condenando o acusado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, à razão unitária mínima.

As reprimendas foram estabelecidas nos seguintes termos pela preclara Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremia Kubiak, Relatora (fls. 168/170), no que acompanhada pelos ilustres Desembargadores João Batista Marques Tovo, Presidente, e Ícaro Carvalho de Bem Osório, Revisor:

?(...) Passo à análise da fixação da pena.

Pena-base:

Quanto à culpabilidade, constata-se que a conduta do réu é socialmente censurável, tratando-se de pessoa imputável, que tinha conhecimento da ilicitude do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa, respeitando os bens penalmente tutelados, mas não extrapolou os limites do tipo penal.

O acusado registra antecedentes (fls. 105/108), a exemplo da condenação transitada em julgado no processo nº 001/2.09.0092524-9.

Em que pese possuir antecedentes, a sua certidão judicial criminal não pode fundamentar uma valoração negativa da personalidade e da conduta social.

Sobre a personalidade, disserta Boschi:

Definir a personalidade não é algo tão simples como pode parecer, sendo especialmente ao juiz muito tormentosa a questão, seja porque ele não domina conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, seja porque possui, como todo indivíduo, atributos próprios da personalidade. Por isso, constata-se, na experiência cotidiana, que a valoração da personalidade do acusado, nas sentenças criminais, é quase sempre precária, imprecisa, incompleta, superficial, limitada a informações genéricas do tipo ?personalidade ajustada?, ?desajustada?, ?agressiva?, ?impulsiva?, ?boa? ou ?má?, que, do ponto de vista técnico, nada dizem.

(...)

Quer dizer, dessa definição não nos parece exato que o juiz criminal pessoa ou deva partir da idéia de um paradigma de normalidade ou de anormalidade do criminoso, tanto assim que, dentre os vários parâmetros de normalidade, os psicanalistas, de um modo geral, vêm demonstrando crescente interesse pelo parâmetro da capacidade de adaptação da pessoa ao seu ambiente social.

Assim, diante da inexistência de elementos para se auferir a questão da personalidade do réu, bem como da conduta social, devem ser desconsideradas na fixação da pena-base.

As circunstâncias e os motivos são comuns à espécie.

As consequências não extrapolaram o normal do delito em questão, especialmente porque a vítima possuía seguro do seu aparelho celular, o qual, inclusive, foi recuperado.

O comportamento da vítima em nada contribuiu, pois foi abordada na rua de forma totalmente inesperada.

Conforme posicionamento já manifestado em casos análogos, a pena-base deve se afastar do patamar mínimo na proporção em que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal forem desfavoráveis, tendo como teto o termo médio.

Sendo, no caso de roubo, a pena mínima de 04 anos (quatro) anos e havendo uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Pena provisória:

O réu é reincidente diante da condenação transitada em julgado no processo nº 001/2.15.0039687-5. Desta forma, mantenho o aumento da pena em 06 (seis) meses, pois adequado ao caso, já que restou demonstrada a resistência do réu à reinserção social.

Presente a atenuante da confissão espontânea, tenho que a redução da pena em 04 (quatro) meses se mostra adequada.

Deixo de reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois se trata de réu reincidente específico.

Neste sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. (I) - INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. (II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 67 DO CP. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 5. Não obstante a Terceira Seção ter firmado posicionamento no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, de que \é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência\, tal entendimento não é aplicável aos condenados multireincidentes e nem aos reincidentes específicos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 1002979/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. No caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de furto qualificado, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, inviabiliza a almejada compensação integral. (...) 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC 360.588/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/02/2017)
Assim, a pena provisória vai fixada em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.

Pena definitiva:

Incidente a majorante do concurso de pessoas, a sanção vai acrescida de 1/3, totalizando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, definitivizada neste patamar porque ausentes outras moduladoras.

O regime inicial para o cumprimento da privativa de liberdade é o fechado, forte o art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, em razão da reincidência, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse.

Em razão do redimensionamento da pena carcerária e considerando a situação econômica do apelante, que foi assistido pela Defensoria Pública, fixo a pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima legal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou pela suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), em razão do quantum de pena fixada e pelo fato de o crime ter sido cometido com grave ameaça.

ISSO POSTO, voto por negar provimento ao apelo defensivo e dar provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, JULIANO REZENDE DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, redimensionar a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais pena pecuniária de 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima legal, e determinar a retificação do PEC provisório.
(...).?
Como se vê, a agravante da reincidência foi reconhecida em razão de condenação definitiva específica, referente ao processo nº 001/2.15.0039687-5, roubo majorado pelo concurso de agentes, razão pela qual a pena foi incrementada em 6 meses. Por outro lado, a atenuante da confissão espontânea também foi reconhecida, ensejando a redução da pena em 4 meses, considerando que fora apenas parcial, o acusado admitindo apenas a subtração, rechaçando o emprego de grave ameaça.

Daí que as peculiaridades do caso concreto justificam a não compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que, inclusive, de acordo com a própria jurisprudência do E. STJ a respeito do tema, citadas pelo ilustre Desembargadora Vanderlei, não havendo contrariedade ao que disposto no RESp 1.341.370/MT.

De toda sorte, vale referir o aresto objurgado está em consonância com o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ?a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada ( RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli)? ( HC 105543, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014).
Diante do exposto, em juízo de retratação, voto por manter o acórdão recorrido.

Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com a Relatora.
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com a Relatora.
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70082822875, Comarca de Porto Alegre: \EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VOLNEI DOS SANTOS COELHO
?(...) REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS. AFASTAMENTO. A reparação de danos à vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) deve ser afastada no caso dos autos, diante da ausência de instauração do contraditório e ampla defesa em relação aos danos causados e ao montante da indenização. PRELIMINARES EX OFFICIO REJEITADAS, por maioria. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70081279200, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 13-06-2019)

? BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2000, páginas 211 e 212.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930920887/apelacao-criminal-apr-70082822875-rs/inteiro-teor-930920897