jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0233932-63.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
24/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70065485542_56978.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

O art. 123da LEP, apresenta requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária, com prévia oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária. Implemento de ¼ do cumprimento da pena, pois reincidente, bem como a conduta plenamente satisfatória do apenado, devidamente atestada. Pedido de saída temporária deve ser analisado caso a caso, não havendo, em momento algum, requerimento do apenado, ou decisão do juízo da execução, de saída temporária automatizada. Mantida a medida concedida pelo juízo singular.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930908768/agravo-agv-70065485542-rs