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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RC 71003876448 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

10/09/2012

Julgamento

3 de Setembro de 2012

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RC_71003876448_6d521.doc
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Inteiro Teor


CPG

Nº 71003876448

2012/Crime


APELAÇÃO CRIME. DELITO DE MAUS TRATOS. ART. 136 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pela prescrição COM BASE NA PENA PROJETADA. POSSIBILIDADE. 1- Correta a declaração de extinção da punibilidade do recorrido com fundamento na prescrição, pois, em caso de condenação, eventual pena aplicada seria alcançada pela prescrição da pretensão punitiva. Ausente, assim, o interesse estatal na ação penal cujo resultado já se antevê inócuo, não se justificando a movimentação da máquina judiciária. 2- Não aplicação da súmula 438 do STJ no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade e economia processual, e onde se impõe a imediata resposta estatal contra a violação da norma penal, sob pena de desvirtuamento dos objetivos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Crime


Turma Recursal Criminal

Nº 71003876448


Comarca de Cachoeirinha

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

ADRIANA MESQUITA TEIXEIRA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet e Dr.ª Tania da Rosa.
Porto Alegre, 03 de setembro de 2012.

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Versam os autos sobre recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (fls. 44/47), que se insurge contra a decisão (fl. 43) que declarou extinta a punibilidade de Adriana Mesquita Teixeira pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

O recorrente sustenta que a declaração de prescrição com base na pena projetada não encontra amparo legal ou jurisprudencial, além de ser vedada pela Súmula nº 438 do STJ, não restando alternativa senão o regular prosseguimento do feito, cogitando, inclusive, da aplicação dos artigos 383 e 384 do CPP em decorrência da inquirição de testemunhas. Pede a reforma da decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, dando-se prosseguimento à ação penal.
O fato ocorreu em 17/02/2010 (fl. 02).

Com base nos documentos acostados pela autoridade policial, o Ministério Público requereu a designação de audiência preliminar, considerando que o fato, em tese, poderia tipificar o delito de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal (fl. 32).

Em audiência realizada em 19/04/2012, a Pretora Elisa Canovas Teixeira julgou extinta a punibilidade da autora do fato com base na prescrição pela pena projetada (fl. 43).

Houve a apresentação de contrarrazões pela defesa pública no sentido da manutenção da sentença (fls. 49/51).

Nesta instância recursal, o Parquet manifestou-se pelo conhecimento da apelação como RSE e, no mérito, pelo seu desprovimento (fl. 53).

VOTOS

Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (PRESIDENTE E RELATORA)

Conheço da irresignação como recurso em sentido estrito, por ser a medida cabível contra a decisão que reconhece a prescrição e julga extinta a punibilidade ( CPP, art. 581, VIII), mas deixo de dar-lhe provimento por entender correta a decisão que extinguiu a punibilidade da autora do fato pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena projetada.

No caso em exame, o prazo prescricional para o delito previsto no artigo 136 do Código Penal é de quatro anos, em razão da pena abstratamente cominada, que é de dois meses a um ano de detenção (artigo 109, inciso V, do CP).

Projetando-se a pena, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP e que não fogem da normalidade, na medida em que a autora do fato não possui antecedentes criminais (fls. 13), esta não atingiria o patamar máximo de um ano, vindo a incidir a prescrição em dois anos, nos termos da redação do inciso VI do artigo 109 do CP vigente ao tempo do fato.

Assim, decorrido mais de dois anos desde a data do fato (17/02/2010) e a decisão recorrida sem a incidência de qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, correto o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato pelo decurso do prazo prescricional.

Embora não desconheça a existência de entendimento doutrinário e jurisprudencial em sentido contrário, inclusive do STJ, que já sumulou a matéria através do enunciado número 438, entendo que tal orientação não deve ser aplicada no âmbito dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da celeridade e da economia processual, e onde se impõe a imediata resposta estatal contra a violação da norma penal, sob pena de desvirtuamento dos objetivos da Lei 9.099/95, que busca a imediata solução dos conflitos, precipuamente de forma consensual e com a aplicação, sempre que possível, de pena não privativa de liberdade.

Ademais, manifesta a ausência de interesse estatal na ação penal, cujo resultado já se antevê completamente inócuo.

A possibilidade de reconhecimento da prescrição pela pena projetada também já foi objeto de enunciado do FONAJE, de número 75, verbis: ?É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto?.

Este colegiado também já firmou sua posição neste sentido, como se vê do recente julgado:

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PENA PROJETADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 438 DO STJ NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Possibilidade de declarar extinta a pretensão punitiva do Estado com base na pena projetada, notadamente quando eventual pena que viesse a ser aplicada conduziria a idêntico resultado. Inaplicabilidade da Súmula nº 438 do STJ em razão dos critérios orientadores do Juizado Especial Criminal. Incidência do enunciado n 75 do FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002825826, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado 08/11/2010).
De outra parte, inexistem nos autos indícios mínimos da prática de crime diverso do previsto no art. 136 do Código Penal, de modo que não calha a alegação de possível aplicação, na espécie, dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli, a depender de produção de prova oral.
Por fim, saliento que embora alterada a redação do inciso VI do artigo 109 do Código Penal pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010, tal alteração legislativa não se aplica à espécie, por ser mais gravosa ao réu, na esteira da regra da irretroatividade da lei penal, prevista no artigo , inciso XL, da Constituição Federal.
É o voto, pois, no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E negaR-LHE provimento, mantendo-se a decisão que declarou extinta a punibilidade de Adriana Mesquita Teixeira pela prescrição com fundamento na pena projetada.
Dr. Edson Jorge Cechet (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Tania da Rosa - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES - Presidente - Recurso Crime nº 71003876448, Comarca de Cachoeirinha: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Juízo de Origem: 2. VARA CRIMINAL CACHOEIRINHA - Comarca de Cachoeirinha




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