Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71003876448 RS

1- Correta a declaração de extinção da punibilidade do recorrido com fundamento na prescrição, pois, em caso de condenação, eventual pena aplicada seria alcançada pela prescrição da pretensão punitiva. Ausente, assim, o interesse estatal na ação penal cujo resultado já se antevê inócuo, não se justificando a movimentação da máquina judiciária.

2- Não aplicação da súmula 438 do STJ no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade e economia processual, e onde se impõe a imediata resposta estatal contra a violação da norma penal, sob pena de desvirtuamento dos objetivos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.