Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003869401 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RC 71003869401 RS

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

10/09/2012

Julgamento

3 de Setembro de 2012

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RC_71003869401_2b1e0.doc

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Ementa

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Não havendo provas acerca da ocorrência do delito de maus tratos contra animais, impositiva a absolvição da ré, tudo em atenção ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP.