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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71003896024 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003896024 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
03/09/2012
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Adriana da Silva Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71003896024_7ba4d.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADO. VALOR A SER DEVOLVIDO AO AUTOR DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO ADEQUADO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela recorrente quanto á responsabilidade pela cobrança dos serviços DOCUMENTOS FINANCEIROS: DIVERSOS-OUTRAS EMPRESAR, SERVIÇOS EMBRATEL (DÚVIDAS 10314) E SERVIÇOS OI: SERVIÇOS EVENTUAIS, pois, ao cobrar pelos produtos em suas fátuas, a ré BRASIL TELECOM se encontra legitimada a responder pelos mesmos, já que integra a cadeia de tais serviços.Para efeito de repetição de indébito, apenas os valores contidos nas faturas acostadas aos autos deverão ser restituídos, assim como aqueles referentes a serviços efetivamente não utilizados pela autora. O valor referente à repetição de indébito foi fixado corretamente pela sentença, com base nas faturas juntas à fls. 16 à 21.Quanto aos danos morais, embora não se trate de efetiva lesão à personalidade, a cobrança por serviço não contratado acarreta transtornos que extrapolam os meros dissabores da vida em sociedade. Os danos morais restam caracterizados pela conduta ilícita da empresa ré, ao impor a seus clientes serviços não solicitados, revelando-se uma prática abusiva, a qual de ver penalizada, uma vez que constitui verdadeira desconsideração para com o consumidor.Compete, em razão disso, lançar mão da função punitiva dissuasória da responsabilidade civil, quando busca sinalizar à ré para a inadequação de sua conduta, buscando-se, com isso, evitar a reiteração de prática semelhante no futuro. O quantum arbitrado na origem se mostra adequado, porquanto em conformidade com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos.Se tratando de decisão que impõe obrigação de fazer, é cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento, nos termos do art. 461, § 4º do CPC. Valor fixado se mostra adequado.
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