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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0063934-97.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
30/04/2015
Julgamento
9 de Abril de 2015
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70063785562_bf907.doc
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO.

Preliminar de nulidade por afronta ao art. 212do CPP. Não acolhida.Preliminar de inobservância da Súmula Vinculante n. 11 do STF. Utilização de algemas em audiência de instrução e julgamento. Eventual irregularidade não reclamada pela defesa ao tempo da realização desse ato processual. Preclusão consumativa. Ausência de violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 11 do STF. Inexistência de nulidade da sentença.Materialidade e autoria. Devidamente demonstradas pelo conteúdo probatório coligido, consubstanciado no firme e coerente relato das vítimas, no reconhecimento pessoal do acusado, e não afastada pela frágil tese de defesa.Majorante do emprego de arma. Desnecessidade do exame relativo à potencialidade lesiva. Incidência comprovada. Dosimetria. Redução do montante fixado na pena-base, embora mantida a avaliação desfavorável às moduladoras pertinentes à culpabilidade dos agentes e às circunstâncias e consequências do crime, tendo em vista os parâmetros comumente adotados por este Órgão Fracionário e os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Sem modificação no quantum estabelecido na segunda etapa da dosimetria e no de aumento na terceira etapa. Penas privativa de liberdade e pecuniária reduzidas. Regime inicial de cumprimento. Mantido o inicial fechado, fundamentada, a manutenção, na gravidade concreta do delito e no produto da análise das circunstâncias judiciais do art. 59do CP. Precedentes das Cortes Superiores, notadamente Súmula 719 do STF e 440 do STJ. Demais disposições da sentença mantidas. Detração. Direito reconhecido na espécie. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
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