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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70048527782 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70048527782 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
02/07/2012
Julgamento
31 de Maio de 2012
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70048527782_d6b16.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. ACOLHIMENTO.

Havendo litisconsórcio, em que as partes possuem procuradores diferentes, conta-se em dobro o prazo para recorrer. Exegese do art. 191 do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a causa, sendo cabíveis somente quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta do artigo referido pela parte, mormente quando foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS E DESACOLHÊ-LO.
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