Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70050814797 RS

Caso no qual a demandada, vereadora do município, fez declarações a respeito da prefeita, autora da ação, em sessão da Câmara dos Vereadores.Imunidade parlamentar reconhecida. Inteligência do art. 29, VIII, da Constituição Federal. Dever de indenizar afastado.O vereador, no exercício do mandato, desfruta de imunidade, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos relacionados com o exercício de suas atribuições.Apelação desprovida. Decisão unânime.