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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 0235934-40.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
10/04/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Eduardo Kraemer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70060433711_1d32e.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO RECHAÇADA. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

Ainda que a redação literal do art. 530 do CPC possa gerar certa dúvida quanto à sua interpretação, no que diz respeito ao cabimento dos embargos infringentes apenas contra sentença de mérito reformada por maioria de votos, deve-se considerar que o acórdão julgando mérito passa a substituir a sentença terminativa proferida na origem, tendo-se como cumpridos todos os requisitos exigidos pelo art. 530 do CPC, para o cabimento dos embargos infringentesPENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE URV. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IPERGS.A Ordem de Serviço nº 04/2004-P oriunda da decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, no processo administrativo nº 7446-0300/02-8, estabeleceu o pagamento das diferenças de URV aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário.As diferenças referentes aos meses pretéritos deverão ser calculadas para pagamento futuro, conforme as dotações orçamentárias próprias e as disponibilidades financeiras existentes no Poder Judiciário, o qual deve repassar o valor relativo ao pagamento das diferenças de URV ao IPERGS, para que este efetue o pagamento às pensionistas, junto com as pensões.Ocorre que na hipótese em julgamento, a parte autora, pensionista de ex-servidor do Poder Judiciário, faz jus à integralidade de pensão, correspondente ao valor que receberia o instituidor da pensão, se vivo fosse. Desse modo, como o pagamento da pensão compete ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, a ele também compete o pagamento de todas as verbas relacionadas ao vencimento.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.
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