APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - ISS - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO COM ALIENAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AINDA \NA PLANTA\, COMO SE DIZ NO JARGÃO POPULAR - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, MAS APENAS COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ESPÉCIE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES E O CONSTRUTOR - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ISS - EXEGESE DO SUBITEM 7.02 DA LISTA ANEXA DA LC 116/03 - PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ E ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO - EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, TENDO EM CONTA SER POSSÍVEL SUPERAR AS EIVAS.PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA, DESPROVIDA A DO RÉU E NO MAIS SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0073452-48.2014.8.21.7000 RS

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - ISS - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO COM ALIENAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AINDA \NA PLANTA\, COMO SE DIZ NO JARGÃO POPULAR - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, MAS APENAS COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ESPÉCIE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES E O CONSTRUTOR - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ISS - EXEGESE DO SUBITEM 7.02 DA LISTA ANEXA DA LC 116/03 - PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ E ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO - EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, TENDO EM CONTA SER POSSÍVEL SUPERAR AS EIVAS.PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA, DESPROVIDA A DO RÉU E NO MAIS SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.