jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0073452-48.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
01/04/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058808890_07288.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - ISS - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO COM ALIENAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AINDA \NA PLANTA\, COMO SE DIZ NO JARGÃO POPULAR - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, MAS APENAS COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ESPÉCIE CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES E O CONSTRUTOR - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ISS - EXEGESE DO SUBITEM 7.02 DA LISTA ANEXA DA LC 116/03 - PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ E ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO - EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA, TENDO EM CONTA SER POSSÍVEL SUPERAR AS EIVAS.PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA, DESPROVIDA A DO RÉU E NO MAIS SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930599831/apelacao-civel-ac-70058808890-rs