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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0498120-18.2014.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0498120-18.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
01/04/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70063055578_c33e2.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE.

Hipótese dos autos em que o Estado dispensou valores para a aquisição de suplementos por força da antecipação de tutela, posteriormente revogada com o julgamento de improcedência da ação, tem ele o direito à devolução da quantia, nos mesmos autos, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, mormente verificado que esta possui condições financeiras de arcar com o tratamento que lhe foi fornecido. AGRAVO PROVIDO.
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