Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71003638350 RS

I) É de ser mantida a decisão de improcedência do pedido da autora, porquanto o dever de informação do consumidor restou devidamente suprido, em atendimento ao disposto no art. 4º, IV, do CDC, uma vez que o contrato firmado pela demandante previa expressamente as obrigações e procedimentos em caso de cancelamento.

II) Ausência de vício na prestação dos serviços ou configuração de culpa por parte da empresa requerida que pudesse dar azo à pretensão da autora de resolução contratual sem qualquer ônus.(Ementa extraída do Recurso Inominado n. 71002090108, sendo relator o Doutor Leandro Raul Klippel) Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.