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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71003638350 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003638350 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
02/07/2012
Julgamento
28 de Junho de 2012
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71003638350_26387.doc
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Ementa

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

I) É de ser mantida a decisão de improcedência do pedido da autora, porquanto o dever de informação do consumidor restou devidamente suprido, em atendimento ao disposto no art. , IV, do CDC, uma vez que o contrato firmado pela demandante previa expressamente as obrigações e procedimentos em caso de cancelamento.
II) Ausência de vício na prestação dos serviços ou configuração de culpa por parte da empresa requerida que pudesse dar azo à pretensão da autora de resolução contratual sem qualquer ônus.(Ementa extraída do Recurso Inominado n. 71002090108, sendo relator o Doutor Leandro Raul Klippel) Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930583952/recurso-civel-71003638350-rs