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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

21/09/2020

Julgamento

24 de Junho de 2020

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083606459_5007c.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70083606459 (Nº CNJ: 0332554-41.2019.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.

- PREFACIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. Acusado condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção pela prática do crime de embriaguez ao volante, sem qualquer insurgência ministerial, sendo aplicável, à hipótese, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Lapso que não se implementou, no caso, em que a denúncia foi recebida em 21.06.2018, não podendo ter por termo inicial data anterior ( CP, art. 110, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010), e a sentença condenatória foi publicada em 21.08.2019. Prefacial de mérito rejeitada.

- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. A comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência pode ser realizada, nos termos do § 2º do art. 306 do CTB, por intermédio de ?teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos?. No caso dos autos, o termo de prova testemunhal constante dos autos, atesta a existência de visíveis sinais de embriaguez apresentados pelo agente à época (vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, discurso incoerente, agressividade e marcha ebriosa). Além disso, a uníssona prova testemunhal, aliada ao fato de o réu ter admitido em contraditório judicial a prévia ingestão de álcool, deixam assente o visível estado de embriaguez do apelante.

- DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base conservada em 11 (onze) meses de detenção pelo tisne empregado às vetoriais culpabilidade e conduta social (readequada para personalidade) do agente, bem ainda às circunstâncias e consequências do crime. Na segunda etapa, preservado o aumento de 02 meses operado pela incidência da agravante do artigo 298, inciso I, do CTB. Pena definitiva de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção preservada. Pena pecuniária substitutiva reduzida para 03 (três) salários mínimos. Regime inicial semiaberto. Pena de multa e de suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor inalteradas.

Prefacial de mérito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083606459 (Nº CNJ: 0332554-41.2019.8.21.7000)


Comarca de São Borja

JOSE PEDRO BELMONTE DOS SANTOS JUNIOR


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em REJEITAR A PREFACIAL DE MÉRITO E, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reduzir a prestação pecuniária substitutiva imposta para 03 (três) salários mínimos, mantidas as demais disposições da sentença, vencida a Desembargadora Fabianne Breton Baisch que o provia em maior extensão, nos termos do seu voto.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JOSÉ PEDRO BELMONTE DOS SANTOS JUNIOR, nascido em 21.08.1985, como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pela suposta prática do fato delituoso descrito nos seguintes termos:

No dia 13 de janeiro de 2013, por volta das 04h20min, na Rua Aristides Teló, n.º 70, em São Borja, o denunciado JOSÉ PEDRO BELMONTE DOS SANTOS JUNIOR conduzia a caminhonete GM/CHEVROLET, cor vermelha, placas IIX 4831, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, consoante termo de prova testemunhal.

Na ocasião, após acionados os Policiais Militares, ao chegarem ao local, verificaram que o acusado apresentava visíveis sinais de embriaguez como equilíbrio alterado, hálito etílico, agressividade, fala incoerente e marcha ebriosa (fl. 12).

Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

A denúncia foi recebida em 21.6.2018 (fl. 73).
O réu foi citado (fls. 82-83) e ofereceu resposta à acusação (fl. 84).

Sem hipóteses de absolvição sumária, realizada audiência de instrução e julgamento.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, considerando suficientemente demonstrada a materialidade e autoria do delito a ele imputado, com incremento de pena.

A Defesa do réu, a seu turno, pleiteou a absolvição e, no caso de eventual condenação, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito.

O Magistrado do primeiro grau, por sentença proferida em audiência realizada no dia 21.08.2019 (termo de fls. 154/156), JULGOU PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para condenar JOSÉ PEDRO BELMONTE DOS SANTOS JUNIOR como incurso nas sanções do artigo 306, c/c o artigo 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto; à pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, e à pena de suspensão de obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) anos
(fls. 154/156).

Inconformada, a Defesa constituída interpôs recurso de apelação (fl. 159). Em razões recursais, arguiu, em prefacial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, requerendo a extinção da punibilidade do réu. Quanto ao mérito propriamente dito, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas acerca da alteração da capacidade psicomotora do réu, sustentando a imprestabilidade da prova consistente na ficha de atendimento ambulatorial de fls. 07 para fins de condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requereu a redução da pena substitutiva de prestação pecuniária (fls. 163/172).

Contra-arrazoou o Ministério Público (fls. 173/177).

Após, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público neste grau opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 179/182).

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.
Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Desembargador Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Trata-se de recurso de apelação da defesa constituída, interposto contra a sentença que condenou JOSÉ PEDRO BELMONTE DOS SANTOS JUNIOR como incurso nas sanções do artigo 306, c/c o artigo 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto; à pena de multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, e à pena de suspensão de obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) anos.

Passo a analisar as questões trazidas pela interposição do apelo.

Da Prescrição ? Inocorrência

Alega a Defesa, em prefacial de mérito, a ocorrência da prescrição, pelo transcurso do tempo entre a data do fato, ocorrido em 13.01.2013, e a prolação da sentença, em 21.08.2019.

Sem razão.

Consoante se infere dos autos, o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção pela prática do crime de embriaguez ao volante, sem qualquer insurgência ministerial, sendo aplicável, à hipótese, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, lapso que não se implementou, no caso, em que a denúncia foi recebida em 21.06.2018, não podendo ter por termo inicial data anterior ( CP, art. 110, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010), e a sentença condenatória, que foi publicada em 21.08.2019.

Prefacial de mérito rejeitada.

Do Pleito de Absolvição

O exame detido dos autos permite concluir que o Julgador do primeiro grau obrou de modo irretocável na sentença na análise do conjunto probatório formado no processamento da demanda. Com efeito, as provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia.

O fato apurado foi supostamente praticado pelo acusado em 13 de janeiro de 2013, consoante descrito na exordial e indicado nas peças pré-processuais, e, portanto, em momento posterior à vigência da Lei nº 12.760/2012, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.

Estatui o artigo 306 da Lei nº 9.503/97 que configura o crime de embriaguez ao volante ?conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência?, sendo ressaltado, ainda, em seu parágrafo primeiro, que as condutas previstas no caput serão constatadas por ?concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar? ou, então, por ?sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora?, sendo despicienda a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta.

Importante destacar que, após a alteração promovida pela Lei nº 12.760/2012, tornou-se prescindível a realização de exames técnicos de aferição da concentração de álcool por litro de sangue do condutor ? etilômetro e exame de sangue - para a caracterização do crime de embriaguez ao volante. A comprovação da capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência pode ser feita, agora, nos termos do § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio de ?teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos?.

Acerca da temática, oportuno mencionar que a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN trata, justamente, sobre os procedimentos de verificação de embriaguez. In verbis:

Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

I ? exame de sangue;

II ? exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

III ? teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

IV ? verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.

§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.

§ 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.

Não há falar, portanto, em absolvição pela mera ausência de exames para atestar a gradação alcóolica. Este é o assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEMONSTRAÇÃO.

DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente, destaco que a controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido, o que, ao contrário do pretendido pelo agravante, é admitido na via extraordinária.

2. A Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova.

3. Para a tipificação do delito previsto no art. 306 do CTB, com a nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012, é despicienda a demonstração de alteração da capacidade psicomotora do agente, visto que o delito de perigo abstrato dispensa a demonstração de direção anormal do veículo.

4. Agravo regimental não provido.

( AgInt no REsp 1675592/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. FATO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI 12.760/12. PERIGO ABSTRATO. BAFÔMETRO E TESTE CLÍNICO DE ALCOOLEMIA REALIZADOS. IRREGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. DESINFLUÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. OUTROS MEIOS DE PROVA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE COMPORTAMENTO ANORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

3. Com o advento da Lei n. 12.760/12, permite-se, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia - sangue ou bafômetro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como, por exemplo, vídeo, testemunhas e quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova.

4. Na hipótese, não obstante a alegada irregularidade do etilômetro, a existência de laudo médico que atesta a ingestão de bebida alcoólica e a descrição precisa dos fatos na denúncia impõem o prosseguimento do processo, sendo dispensável a precisa aferição, por meio do etilômetro, da concentração de álcool no sangue.

5. Não há que se falar em inépcia da denúncia por ausência de descrição de comportamento anormal, porquanto, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime é de perigo abstrato, configurando-se pela condução do veículo automotor em estado de embriaguez.

6. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 65.264/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)

Pontuo, ademais, que, por opção legislativa, não se exige qualquer resultado naturalístico para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, de perigo abstrato, conforme consolidado em precedente do Supremo Tribunal Federal que, inclusive, afastou qualquer inconstitucionalidade de tal previsão legal. Segue a respectiva ementa:

HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III ? No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV ? Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. V ? Ordem denegada. (HC nº 109.269/MG, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11/10/2011.)

E, no caso dos autos, a prova é contundente no sentido de que o réu, com sua capacidade psicomotora alterada, conduziu veículo automotor sob a influência de álcool. E para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho do Magistrado do primeiro grau, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:

Sem questões preliminares nem prejudiciais passo ao julgamento do mérito.
A existência do fato e sua autoria estão comprovados por documentos públicos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (fl. 6, vol. II); auto de apreensão da fl. 15, vol. II; pelo termo de prova testemunhal da fl. 16, vol. II; pelo termo de atendimento clínico, o qual atestou que o paciente estava alcoolizado (fl. 17, vol. II); pelo termo de remoção e depósito de veículo (fl. 18, vol. II); pelo auto de exame pericial de fls. 39-43; pelos autos de restituição de fls. 44-45, todos corroborados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, da qual se extrai que:

Rodrigo Chuquel de Paula, relatou que na data do fato trabalhava na portaria do condomínio e, quando foi abrir o portão, o réu não parou o veículo para esperá-lo abrir complemente. Afirmou que em razão dos ferimentos ficou três dias no hospital, e o réu não prestou socorro no momento do acidente. Não se lembrou do réu, ou algum familiar do réu ter ido visitá-lo no hospital, e nem obteve nenhuma indenização quanto ao fato.

Mauso Candido Hertele Machado, Policial Militar, perante a Autoridade Policial (fl. 7, vol. II), referiu que foram deslocados até o Residencial Maria Cristina para atender uma ocorrência. Ao chegarem no local, constataram que o porteiro do condomínio, Rodrigo Chuquel de Paula, havia sido atropelado e ainda estava caído. A vítima foi atendida pelo SAMU e o réu havia sido contido por populares, que o acusavam de ter avançado contra o portão, derrubando-o sobre o porteiro. Na abordagem, o réu não parou para socorrer o porteiro e conduziu a caminhonete até os fundos do condomínio, para sua vaga de garagem. O réu apresentava visíveis sinais de embriaguez e se recusou a realizar o teste do etilômetro, tendo ainda desacatado os policiais em serviço. Encaminharam o réu ao serviço de pronto atendimento, oportunidade em que a médica plantonista atestou o estado etílico do paciente. Em Juízo, reconheceu o réu, o qual estava com hálito etílico e confirmou que foi encontrada uma lata de cerveja no interior do veículo.

A testemunha Franciele Gomes de Medeiros, apenas acompanhou a apresentação do flagrado na Delegacia de Polícia (fl. 9).

Ivonei Gonçalves do Amaral, Policial Militar, em suma, mencionou ter atendido a ocorrência na companhia do policial Mauso, reiterando as declarações prestadas na fase policial (fl. 10). Em Juízo, foi lido o seu relato na Delegacia, o qual disse não se recordar, mas como reconheceu sua assinatura, confirmou a veracidade das informações.

O réu, na fase policial, optou por permanecer em silêncio (fl. 11). Em Juízo, porém. Confirmou que havia ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, que não estava inconsciente, que teve a intenção de prestar socorro, entretanto foi estacionar o carro, e quando voltou não conseguiu socorrer, pois a população o impediu. Afirmou que sua esposa, na época do fato, foi ao hospital prestar ajuda.

Verifica-se, pois, que, diante dos depoimentos claros e coerentes dos policiais militares que participaram do atendimento à ocorrência, prestados logo após o fato e ratificados em Juízo, sobretudo pelo Sargento, chefe da incursão (Mauso), aliados à situação em que abordado o réu, descrita no termo da fl. 16, amplamente provada a tese acusatória.

No ponto, a valia do testemunho dos policiais, sopesada à presunção de legitimidade inerente à função pública exercida, somente pode ser questionada, quando desmentida por outras provas ou diante da existência de substrato probatório apto a demonstrar especial interesse no julgamento da causa contra o réu, o que não ocorre no presente caso (e sequer foi objeto de alegação), nos termos da jurisprudência do egrégio TJRS (Apelação Crime nº 70075837963, Sétima Câmara Criminal, Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 19.4.2018).
Por tais razões, diante da prova segura da existência do fato e de sua autoria, não há falar em absolvição por insuficiência probatória, pois não se está diante de cenário de dúvida fundada nem de escassez probatória, mas, ao revés, de fato típico suficiente provado ao longo da instrução fático-probatória, sob o crivo do contraditório judicial, pela farta prova testemunhal e médica.
A conduta do réu, no sentido de conduzir veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, amolda-se ao tipo penal insculpido no art. 306 da Lei nº 9.503/97, sendo que o § 1º do referido dispositivo, após a alteração trazida pela Lei nº 12.760/12, passou a prever que o crime em comento pode ser caracterizado pela ?concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar? ou ?sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora?. E em seu § 2º, são descritos os variados meios idôneos de prova pelos quais pode ser aferida a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor, de acordo com o art. 3º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que disciplina ser possível constatar a alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova que não só o teste do etilômetro.

No caso, conquanto o réu tenha se recusado a realizar o teste de etilômetro, a alteração da capacidade psicomotora quedou suficientemente demonstrada por meio do termo de prova testemunhal da fl. 16, que descreve que, no momento da ocorrência policial, o réu JOSÉ PEDRO apresentava ?vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, atitudes agressivas, discurso incoerente, marcha ebriosa?, corroborado pelos depoimentos seguros das testemunhas, provas suficientes a atestar que o réu estava embriagado no momento dos fatos. Não bastasse, o estado etílico do réu também foi atestado clinicamente, quando do seu atendimento pela médica plantonista, Dra. Rafaela Poerscke (fl. 17).

Caracterizada a existência do crime, provada sua autoria por parte do réu e não havendo causas de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena, a condenação é medida que se impõe, já que a conduta encontra correspondência com a narrativa fática contida na inicial. Praticando um fato típico, antijurídico e culpável, reclama uma resposta penal proporcional à ofensa ao bem jurídico atingido, em caráter preventivo e repressivo, objetivando, também, a reintegração social.
Reconheço a circunstância agravante do art. 298, I, do CTB, consistente em causar dano concreto e grave a mais de duas pessoas e patrimônios, pois o próprio réu narrou que era verão em um condomínio muito grande, com diversas pessoas na rua, mesmo de madrugada, e com carros estacionados dos dois lados, tanto que ? na sua narrativa ? não conseguiu parar o carro nas cercanias da portaria.
Deixo de reconhecer a atenuante da confissão, pois, em seu interrogatório judicial, o réu em momento algum admitiu estar dirigindo com a capacidade psicomotora alterada, apenas dizendo ter tomado umas duas cervejas, negando a elementar típica.
Com efeito, em seu interrogatório, o acusado admitiu ter ingerido ?dois ou três latão? de cerveja em uma janta, bem ainda que, ao ingressar no condomínio em sua camionete com a marcha desengatada, colidiu no portão, que caiu e atingiu o porteiro. Disse que o porteiro estava abrindo o portão ?no manual?, e que ele trancou no momento em que estava ingressando. Acrescentou que ao colidir no portão, não percebeu que o porteiro havia sido atingido, razão pela qual prosseguiu em direção à sua vaga, localizada no fundo do prédio. Ao estacionar, foi imediatamente interpelado por populares, motivo pelo qual não foi possível prestar socorro ao lesado (mídia da fl. 158).

Corroborando a tese acusatória, o ?Termo de Prova Testemunhal? firmado na data do fato atesta que o imputado apresentava visíveis sinais de embriaguez, consistentes em vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, agressividade, discurso incoerente e marcha ebriosa (fl. 16).

O termo, insta salientar, foi firmado pelos policiais militares Ivonei G. do Amaral e Mauso C. H. Machado, que prestaram atendimento à ocorrência de atropelamento do porteiro do prédio, Rodrigo Chuquel de Paula (boletim de ocorrência de fls. 12/14).

Em Juízo, o policial Mauso confirmou ter prestado atendimento à ocorrência do atropelamento do porteiro do condomínio. Ao chegarem ao local, constataram que a vítima ainda estava caída ao chão, bem ainda que a camionete já estava estacionada nos fundos do prédio. Algumas pessoas aguardavam o socorro da vítima, enquanto outras clamavam pela detenção do réu. O réu, que estava totalmente transtornado, com fala desconexa e hálito etílico, negou-se a realizar o teste do bafômetro, desacatando os componentes da guarnição (mídia da fl. 158).

E o lesado Rodrigo Chuquel de Paula confirmou que estava trabalhando na portaria e que, ao visualizar a aproximação do veículo, foi abrir o portão. Assegurou ainda que o condutor do veículo não reduziu a velocidade e acabou batendo no portão. Estava ?puxando? o portão manualmente quando foi atingido e caiu, consciente. O réu não prestou socorro, que foi prestado pela SAMU. Ficou três dias hospitalizado, com suspeita de fissura no crânio.

Diante deste conjunto probatório, não restam dúvidas acerca da responsabilização do réu. A narrativa acusatória veio plenamente confirmada em Juízo pelo testemunho do policial militar que atendeu a ocorrência e pelas declarações do porteiro Rodrigo, que foi atingido e lesionado com a queda do portão provocada pelo acusado, na condução do seu veículo em estado de embriaguez. E não se extraem das provas colacionadas aos autos indícios de que tenham as testemunhas se equivocado ou agido com má-fé no intuito de prejudicar o acusado, circunstâncias que, fundadas em elementos concretos, serviriam para reduzir a força probante de seus relatos.

Por esses fundamentos, mantenho o juízo de condenação do réu.

Da Dosimetria da Pena

A basilar foi afastada do mínimo legal em 05 (cinco) meses em virtude do tom negativo emprestado às vetoriais culpabilidade e conduta social do agente, bem ainda às circunstâncias e consequências do crime, o que não comporta reparos, devendo ser mantida em 11 (onze) meses de detenção.

A culpabilidade excedeu o ordinário. O tipo em comento se satisfaz com qualquer alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Na hipótese, o comprometimento da capacidade psicomotora do réu pela prévia ingestão de álcool excedeu o grau típico. José Pedro adentrou no condomínio por volta das 04h da madrugada, conduzindo o seu veículo de grande porte com as marchas desengatadas, ciente de que o portão estava estragado e que, em razão disso, deveria ser aberto manualmente pelo porteiro do prédio, sequer cogitando reduzir a velocidade imprimida. Tais nuances, por certo, agregam ao fato uma maior reprovabilidade social. Quanto à conduta social do sentenciado, não corroboro a valoração negativa dada pelo Julgador. Isso porque não representa a melhor técnica a consideração, no exame desse vetor, da forma como se revela o envolvimento pretérito e presente do indivíduo no mundo do crime. Conforme bem ensina a doutrina mais abalizada, conduta social ?é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.?
, sendo que a valoração desta conduta ?que não se confunde com antecedentes ? é sempre ?em relação à sociedade na qual o acusado esteja integrado, e não em relação à ?sociedade formal? dos homens tidos como ?de bem?.?
Contudo, destaca-se, o fato de o réu responder criminalmente por delito da mesma espécie ocorrido em 31.05.2018, e também por desacato e corrupção ativa nessa mesma ocasião, nos autos da ação penal nº 030/2.18.0001147-2, não pode ser olvidado pelo Julgador na dosimetria da pena, ao denotar personalidade inclinada ao ilícito penal. As circunstâncias e consequências do evento, de igual modo, reclamam maior reprimenda, especialmente considerando que o réu não prestou assistência ao lesado, e que, ao negar-se à realização do teste de alcoolemia, desacatou os policiais, sem olvidar que o porteiro Rodrigo permaneceu internado por três dias, com suspeita de fratura no crânio.

Assim, mantenho a basilar estabelecida em 11 (onze) meses de detenção.

Na segunda fase, considerando que o réu, além de danificar o portão do prédio e lesionar o porteiro, colocou em risco potencial os demais condôminos do prédio, segue confirmado o incremento de 02 (dois) meses proposto pelo Sentenciante pela incidência da agravante prevista no artigo 298, inciso I, do CTB, que conduziu a pena provisoriamente à 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão.

Na derradeira fase, a pena restou consolidada nesse patamar, de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, na ausência de outras causas de aumento ou redução a operar.

Presentes os pressupostos previstos no artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Reduzo, contudo, de 08 (oito) salários mínimos para o valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, considerando a situação econômica do réu, que inicialmente foi assistido por Defensor Público, em que pese tenha apresentado recurso por advogado constituído, sem olvidar que a prestação deverá reverter em favor da vítima.

O regime prisional deve ser mantido o semiaberto, diante do quantitativo de pena imposto e das gravosas circunstâncias judiciais do caso, consoante preleciona o § 3º do artigo 33 do Código Penal.

No que toca à pena de multa, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp nº 897876/RS e REsp nº 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do artigo 59 do Estatuto Repressivo, conservo-a em 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima.

Deve ser preservado, ainda, o período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposto pelo Magistrado. Embora o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, é certo que, para o estabelecimento do prazo de duração da medida, deverão ser observadas as peculiaridades do caso em concreto, especialmente a gravidade do delito e o grau de culpabilidade do agente. Importante ressaltar, ainda, que a graduação da sanção não se vê adstrita à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo.

A respeito, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, por suas Quinta e Sexta Turmas, competentes para analisar matéria penal:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRAZO ESTIPULADO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO E GRAU DE CENSURA DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

2. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1663593/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto.
2. Considerado que o prazo fixado para a penalidade de suspensão de habilitação, no caso, encontra-se fundamentado em circunstâncias peculiares ao caso e que o agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma da decisão recorrida, esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1417545/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. ART. 293 DO CTB. PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.

1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora como pena cumulativa - hipótese dos autos -, competindo ao magistrado aplicá-la dentro dos limites estabelecidos pelo art. 293 do mesmo diploma.

2. A legislação de regência, entretanto, não estabelece os parâmetros para a sua fixação, devendo o magistrado, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto - gravidade do delito e grau de culpabilidade do agente -, estabelecer o prazo de duração da medida, não se restringindo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

3. É certo que a pena de suspensão de habilitação deve seguir os mesmos critérios de proporcionalidade e adequação da privativa de liberdade. Entretanto, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado não implica, necessariamente, a redução do prazo da sanção prevista no art. 293 do CTB ao mínimo legal de 2 meses, tendo em conta que a norma jurídica deixa uma margem de discricionariedade maior na aplicação dessa penalidade.

4. Hipótese em que se mostra adequado para a prevenção e repressão do crime o prazo de 1 ano estabelecido para a sanção cumulativa - superior ao mínimo legal -, em face da gravidade da conduta perpetrada pelo recorrente, que ostenta vários registros de multa de trânsito, inclusive no próprio dia do atropelamento, por excesso de velocidade.

5. Recurso especial desprovido.

( REsp 1481502/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 03/11/2015)

No caso, a sanção de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) anos mostra-se razoável, observada a gravidade do delito e o grau de culpabilidade do agente, posto que, para além da elevada gradação alcoólica, o acusado colidiu contra o portão do prédio, omitiu socorro ao lesado e, ainda, desacatou os policiais que atuaram no caso.

Por fim, em razão da conclusão do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 e da modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, deixo de determinar o início da execução provisória da pena.

Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR A PREFACIAL DE MÉRITO E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reduzir a prestação pecuniária substitutiva imposta para 03 (três) salários mínimos, mantidas as demais disposições da sentença.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch

Com a devida vênia ao eminente Relator, estou em divergir de seu voto, tão somente quanto à pena cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo.

O sentenciante, após fixar a pena carcerária em 1 ano e 1 mês de detenção, determinou a suspensão da habilitação para conduzir veículo pelo período de 3 anos.

Nesse ponto, saliento que, na dicção do art. 293 do CTB, os parâmetros desta aplicação devem observar o mínimo de 2 meses e o máximo de 5 anos.

Dentro dessa limitação, os critérios a serem adotados, a meu juízo, já que a lei assim não o define, exceto no art. 307 daquele diploma legal, só podem ser balizados pelas operadoras do art. 59 do CP, bem como pela gravidade do delito pelo qual condenado o réu, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade, ou seja, ?(...) quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos grave o delito, menor o tempo de sua duração? (...) ?não pode haver excesso nem abuso, que é precisamente o que ocorre com certa frequência, quando o juiz, desgarrando-se da culpabilidade do fato concreto, deseja que sua pena seja ?exemplar? ? (trecho extraído da obra Leis Penais Especiais e sua Interpretação jurisprudencial ? Coordenação de Alberto Silva Franco e Rui Stoco, 7ª edição, RT, pág. 955).
Então, nessa linha de pensamento, tenho que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor fixada mostrou-se excessiva no caso concreto, uma vez que, não só a gravidade da conduta não justifica o patamar fixado, mas também as vetoriais do art. 59 do CP que não se mostraram, em sua maioria, desfavoráveis, sobretudo quando se distancia 2 anos e 10 meses do piso, a justificativa apresentada, a meu juízo, sendo insuficiente a tamanho afastamento.
Assim, considerando as circunstâncias do crime, em especial o fato de ter causado lesões em terceiro (porteiro do prédio no qual ele avançou contra a portaria), ao qual não prestou assistência, bem como o dano potencial ao condomínio, além do fato de o réu responder a outra ação penal; mas, por outro lado, a gravidade do delito não sendo equiparável ao homicídio culposo, que utiliza os mesmos parâmetros para a definição da pena cumulativa, tenho que mais adequada e suficiente ao caso a suspensão de 2 anos, afastando-se, assim, 1 ano e 10 meses do piso legal, e não 2 anos e 10 meses, que reputo desproporcional, no caso concreto.
Reduzo, assim, o tempo da medida suspensiva fixada pelo sentenciante.

No mais, acompanho o nobre Relator.

Por isso, meu VOTO é no sentido de REJEITAR A PREFACIAL DE MÉRITO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA PARA 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS, E A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA 2 ANOS, MANTIDAS AS DEMAIS DIPOSIÇÕES SENTENCIAIS.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70083606459, Comarca de São Borja: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PREFACIAL DE MÉRITO E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA PARA 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, VENCIDA A DESEMBARGADORA FABIANNE BRETON BAISCH QUE O PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO, NOS TERMOS DO SEU VOTO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Dosimetria Penal

Passo a individualizar a pena.

Na primeira fase, a culpabilidade, como reprovabilidade em concreto, extrapola a censura abstrata do tipo penal, pois o réu avançou embriagado contra a portaria do condomínio em um automóvel de grande porte, capaz de causar graves danos e, ainda, o grau de embriaguez era elevado, tanto que constatado pelos agentes públicos e pela médica que o atendeu após o evento danoso (+ um mês); conforme certidão juntada aos autos, o réu não registra maus antecedentes criminais (fls. 97-99) (neutro); a conduta social está desabonada nos autos, pois embora o réu não ostente condenação até o presente momento, responde a outro processo criminal também por embriaguez ao volante (Autos nº 030/2.18.0001147-2), contumácia específica a demonstrar reiteração no desrespeito à ordem jurídica e, em especial, à segurança viária, afetando toda a coletividade (+ um mês); não foram colhidos elementos a respeito de sua personalidade (neutro); os motivos (neutro) e as circunstâncias são gravíssimas, pois há diversos crimes autônomos que não foram objeto de persecução criminal, mas que existiram e podem e devem ser valorados negativamente nessa fase, como os crimes de dano, lesões corporais no trânsito, desacato e fuga do local do acidente de trânsito, a ensejar especial reprovação (+ dois meses); as consequências foram especialmente gravosas, por causar dano concreto a terceiro, tendo o porteiro ficado hospitalizado por três dias, com suspeita de traumatismo craniano, há de ser valorada tal circunstância negativamente nesta fase da dosimetria da pena (+ um mês); a vítima é a coletividade, sem contribuição para o delito; razão por que fixo a pena-base em 11 (onze) meses de detenção.

Presente a agravante do art. 298, I, do CTB, elevo a pena em dois meses e, ausentes atenuantes, a pena intermediária fica inalterada e, não havendo causas de aumento nem diminuição de pena, torno definitiva a pena privativa de liberdade em UM ANO E UM MÊS DE DETENÇÃO.

A sanção pecuniária é cumulativamente cominada à espécie delitiva e, diante da análise realizada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, guardada a devida proporção, fixo-a em 25 (VINTE E CINCO) dias-multa (art. 49, caput, do CP). Em atenção à situação econômica do réu, sem notícia quanto aos seus efetivos rendimentos, estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizável quando da execução (arts. 60; 49, §§ 1º e , do CP).

CONDENO o réu à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a correlata proibição de obtê-la, pelo período de 3 (três) anos, nos termos do art. 306 c/c art. 293, da Lei nº 9.503/97, de modo proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, também considerada a elevada gravidade do crime em abstrato, haja vista que as balizas são gerais para todos os crimes de trânsito, e, sobretudo, pela gravidade concreta, com produção de risco concreto e pela contumácia do réu em praticar o mesmo crime de embriaguez ao volante, expondo a perigo toda a coletividade.

Não existindo razões que desautorizem, deverá o réu cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicial SEMIABERTO, atendendo-se ao disposto no artigo 33, § 1o, alínea ?c?, e ao seu parágrafo 3º, que remete às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, por considerar este regime suficiente como resposta penal, sendo que as condições serão fixadas por ocasião da execução da pena.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP e à vista das circunstâncias judiciais majoramente favoráveis do art. 59 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade fixada por uma restritiva de direitos, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 8 (OITO) salários mínimos, no patamar nacional, a ser revertido em favor da vítima, até o limite dos danos concretos comprovados e, se não houver comprovação ou se houver excedente, a ser depositado na conta das Penas Alternativas da Comarca de São Borja, RS.



? NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 5 ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 335

? BOSCHI, José Antônio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 4. ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2006. p. 204.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930185856/apelacao-criminal-apr-70083606459-rs/inteiro-teor-930185864

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