jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0332554-41.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
21/09/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083606459_5007c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PREFACIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PREFACIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE.

APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PREFACIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA.- PREFACIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. Acusado condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção pela prática do crime de embriaguez ao volante, sem qualquer insurgência ministerial, sendo aplicável, à hipótese, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Lapso que não se implementou, no caso, em que a denúncia foi recebida em 21.06.2018, não podendo ter por termo inicial data anterior ( CP, art. 110, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010), e a sentença condenatória foi publicada em 21.08.2019. Prefacial de mérito rejeitada. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. A comprovação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência pode ser realizada, nos termos do § 2º do art. 306 do CTB, por intermédio de ?teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos?. No caso dos autos, o termo de prova testemunhal constante dos autos, atesta a existência de visíveis sinais de embriaguez apresentados pelo agente à época (vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, discurso incoerente, agressividade e marcha ebriosa). Além disso, a uníssona prova testemunhal, aliada ao fato de o réu ter admitido em contraditório judicial a prévia ingestão de álcool, deixam assente o visível estado de embriaguez do apelante. - DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base conservada em 11 (onze) meses de detenção pelo tisne empregado às vetoriais culpabilidade e conduta social (readequada para personalidade) do agente, bem ainda às circunstâncias e consequências do crime. Na segunda etapa, preservado o aumento de 02 meses operado pela incidência da agravante do artigo 298, inciso I, do CTB. Pena definitiva de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção preservada. Pena pecuniária substitutiva reduzida para 03 (três) salários mínimos. Regime inicial semiaberto. Pena de multa e de suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor inalteradas.Prefacial de mérito rejeitada. Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930185856/apelacao-criminal-apr-70083606459-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024112125422001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 2750994-67.2009.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0131505-33.2012.8.13.0301 MG