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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Helena Marta Suarez Maciel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084080118_20891.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Transporte escolar ? O critério adotado por esta Corte para aferir a necessidade do fornecimento de transporte é que a distância entre o educandário e a residência da criança seja superior a 2 km, o que ocorre no caso dos autos.Ônus Sucumbenciais - No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, restou firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que R$ 400,00 ? quatrocentos reais - é patamar razoável na remuneração do advogado em casos como o da espécie, de modesta complexidade e ordinário trâmite. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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