jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
24/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70057305252_d05ee.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JRCS

Nº 70057305252 (Nº CNJ: 0455152-07.2013.8.21.7000)

2013/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO INDEFERIDA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Com o cumprimento da pena pelo apenado, houve a perda do objeto do presente agravo. Agravo prejudicado.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70057305252 (Nº CNJ: 0455152-07.2013.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

EDIMAR BELASQUEM


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o agravo em execução.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Victor Luiz Barcellos Lima.
Porto Alegre, 24 de maio de 2016.

DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)
Adoto, inicialmente, pedindo vênia à subscritora, o relatório lançado às fls. 61/61v..:

?(...)

Edimar Belasquem, inconformado com a douta ecisão (sic) proferida pelo DD. Magistrado, que indeferiu pedido de detração da pena, interpôs agravo em execução (fl. 02).

Sustenta o agravante, preliminarmente, ser nula a decisão, pois violados o contraditório e a ampla defesa. No mérito, afirma ser possível a detração do período em que restou preso em razão de processo no qual restou absolvido, diverso daquele que gerou a condenação (fls. 03/14).

O Ministério Público ? pela Dr.ª Daniela Timm Ferreira, ilustre Promotora de Justiça da origem ? ofereceu contrarrazões (fls. 47/48-v.), rechaçando os argumentos defensivos e requerendo o desprovimento do agravo.

A decisão foi mantida (fl. 50), fazendo o julgador a quo o encaminhamento do feito ao Tribunal de Justiça. Neste grau de jurisdição, após a distribuição do agravo à relatoria do digno Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa, vem ao Ministério Público para reexame da espécie e edição de parecer.
(...).?

Subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição, em 01.11.2013, ao eminente Desembargador Marco Aurélio de Oliveira Canosa (fl. 59).

Em parecer escrito, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do agravo (fls. 61/62v.).
Redistribuído o feito a este Relator, para julgamento, em regime de exceção, em 11.11.2014.

É o relatório.

VOTOS

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

Houve, no caso em exame, alteração do quadro fático.
Com efeito, a pretensão defensiva envolvia a reforma da decisão que, em 18.02.2013, indeferiu pedido de detração requerido pelo apenado.
Ocorre, contudo, que, após a interposição do agravo, o apenado, segundo se observa da Guia de Execução Penal, obtida no site desta Corte, teve cumprida a sua pena, o que ocorreu em 08.03.2016:
?GUIA DE EXECUÇÃO PENAL

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA

HISTÓRICOS DA PENA

[...]

12/11/2014 Liberdade Condicional ( Nº: 17 )

Alterações: Início: 16/02/2011 Fim: 05/02/2016 Prazo apresentação: 3 meses Nova Situação: Liberdade Condicional

Obs. Adicional: Decisão 1º Grau (Folha: 211).

13/11/2014 Apresentação ( Nº: 18 )

Obs. Adicional: Data Apresentação: 13/11/2014

09/02/2015 Apresentação ( Nº: 19 )

Obs. Adicional: Data Apresentação: 09/02/2015

04/05/2015 Apresentação ( Nº: 20 )

Obs. Adicional: Data Apresentação: 04/05/2015

04/08/2015 Apresentação ( Nº: 21 )

Obs. Adicional: Data Apresentação: 04/08/2015

03/11/2015 Apresentação ( Nº: 22 )

Obs. Adicional: Data Apresentação: 03/11/2015

03/02/2016 Apresentação ( Nº: 23 )

Obs. Adicional: Data Apresentação: 03/02/2016

08/03/2016 Extinta a Punibilidade ( Nº: 24 )

Alterações: Início: 16/02/2011 Fim: 05/02/2016 Nova Situação: Pena Extinta

Obs. Adicional: Decisão 1º Grau (Folha: 232).?
Assim, restou prejudicado o objeto do recurso.

Voto, pois, por julgar prejudicado o agravo em execução.
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Victor Luiz Barcellos Lima - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70057305252, Comarca de Rio Grande: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO ARTECHE HAMILTON




3
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930061899/agravo-agv-70057305252-rs/inteiro-teor-930061968