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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
21/09/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083744318_574ca.doc
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Inteiro Teor


HGSN

Nº 70083744318 (Nº CNJ: 0012790-11.2020.8.21.7000)

2020/Crime


recurso em sentido estrito. homicídio QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. rejeição da denúncia. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

Limitando-se os dados informativos coligidos relativamente à autoria da infração a apontar, tão-somente, para a existência de desavença em o inquinado mandante do crime e o ofendido, revelam-se ausentes indícios de autoria que viabilizem o desencadeamento da ação penal.

Rejeição da peça incoativa mantida.

RECURSO IMPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083744318 (Nº CNJ: 0012790-11.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

LUCIANO ROGOSKI SOARES


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 23 de abril de 2020.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de decisão que, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia
(fls. 112-113), oferecida contra LUCIANO ROGOSKI SOARES, a quem imputada a prática da infração descrita no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal e do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; na forma do artigo 69, do Código Penal.

Veja-se o teor da peça incoativa rejeitada:
FATO I

Em 01 de fevereiro de 2017, por volta das 17h00min, na Rua Malvinas, em via pública, bairro Restinga, nesta Capital, o denunciado LUCIANO ROGOSKI SOARES, em comunhão de esforços e de vontades com o adolescente infrator GUSTAVO RIBEIRO DA FONTOURA, matou RODRIGO BITTENCOURT GONSALEZ, causando-lhe as lesões corporais fatais descritas no auto de necropsia de fls. 37 do IP.

Na ocasião, o adolescente infrator GUSTAVO RIBEIRO DA FONTOURA pegou uma carona com a vítima, disparando contra ela diversos disparos, ainda em cima da motocicleta que ela pilotava, matando-a.

O delito foi cometido por motivo torpe, eis que cometido em razão de desavenças envolvendo o tráfico de entorpecentes e seus consectários comerciais, em extremo desvalor à vida humana, causa abjeta ao extremo.

Outrossim, o delito foi perpetrado com emprego de recursos que dificultaram a defesa da vítima, quais sejam a dissimulação, haja vista que o executor fez parecer situação amistosa, pegando uma carona com a vítima, buscando sua confiança para matá-la, e a surpresa, agredindo a vítima pelas costas, enquanto distraída não esperava a agressão, circunstâncias de conhecimento do denunciado e que reduziram as possibilidades de reação ou fuga de Rodrigo.

O denunciado LUCIANO ROGOSKI SOARES concorreu para a prática do delito na medida em que planejou e organizou com o comparsa a prática da empreitada criminosa, bem como determinou ao seu comparsa que executasse a vítima (mandante).

FATO II

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar antes descritas no fato I, o denunciado LUCIANO ROGOSKI SOARES corrompeu GUSTAVO RIBEIRO DA FONTOURA, nascido em 01/05/1999, então com 17 anos de idade, com ele praticando a infração penal descrita no fato I, incluída no rol do artigo 1º da lei nº 8072, de 25 de julho de 1990.

Afirma a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia, ao argumento de que os elementos coligidos até então são suficientes para apontarem o recorrido como o mandante executor (planejou e organizou) o crime, que foi executado pelo menor Gustavo (a quem corrompeu), contra a vítima Rodrigo. Aduz que a decisão recorrida consistiu em indevida antecipação do mérito, sendo prematura a rejeição da peça vestibular, porquanto, por ora, não há falar em justa causa para a ação penal. Requer o provimento do recurso, para que seja recebida a denúncia oferecida contra Luciano Rogoski Soares.
Com contrarrazões e mantida a decisão agravada, manifestou-se o Ministério Público pelo provimento do recurso.
VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Colhe-se que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a LUCIANO ROGOSKI SOARES, na condição de mandante, do homicídio qualificado de RODRIGO BITTENCOURT GONSALEZ, fato ocorrido em 1º de fevereiro de 2017, mediante disparos de arma de fogo desferidos pelo menor Gustavo.

A magistrada, então, rejeitou a inicial acusatória, com fundamento no artigo 395, inc. III, do Código de Processo Penal, por considerar inexistentes indícios de autoria relativamente ao recorrido, assim registrando (fls. 112-113):

Vistos.

Ofereceu o Ministério Público denúncia contra LUCIANO ROGHOSKI SOARES, de alcunha ¿LUCIANINHO¿, imputando-lhe a prática dos crimes de homicídio qualificado, praticado contra Rodrigo Bittencourt Gonsalez, e corrupção do menor Gustavo Ribeiro da Fontoura.

Decido.

A existência dos fatos está, por ora, demonstrada pelas ocorrências nºs 87/2017, 91/2017 e 95/2017 (fls. 03/04, 06/07 e 09 do IP) registradas no Plantão do HPS, pela comunicação de óbito e guia de encaminhamento ao DML (fls. 10/11 do IP), pela certidão de óbito da vítima (fl. 17 do IP), e pelo auto de necropsia da fl. 37 do IP.

A autoria, todavia, não ficou minimamente demonstrada.

Foram ouvidas 06 testemunhas em face da investigação, quais sejam: Nadyne Santos de Brito (fls. 13/14), Maria Tereza Bittencourt (fls. 15/16 e 24/25), Juliano Nunes Silva (fls. 33/34), Antônio Vanderlei Rosa de Espíndola (fls. 42/43), Éverton Artur Borges e Douglas da Silva da Cruz, das quais nenhuma presenciou o fato.

Ainda, há nos autos, à fl. 52, disque-denúncia, em que um denunciante informou que Rodrigo Bittencourt Gonsalez foi assassinado por Gustavo Ribeiro da Fontoura a mando de Douglas, de alcunha ¿Doug¿, recolhido ao presídio, e que o motivo do crime teria sido o fato de que a vítima teria se envolvido com a mulher de Douglas, esclarecendo que a vítima estava pilotando a moto e deu carona para o assassino no dia do fato.

Nadyne, companheira da vítima, declarou que Rodrigo não tinha envolvimento com o tráfico de drogas e que trabalhava, que só havia tido uma desavença com um indivíduo de alcunha ¿Lucianinho¿, resultado de uma briga que tiveram no passado.

Maria Tereza, mãe da vítima, declarou saber que seu filho havia tido uma desavença com o indivíduo de alcunha ¿Lucianinho¿, que possui envolvimento com o tráfico de drogas, e que por esse motivo ¿Lucianinho¿ teria sido o mandante da morte de Rodrigo.

Juliano declarou que o indivíduo de alcunha ¿Gu¿ teria pedido uma carona para a vítima, e no trajeto teria efetuado disparos de arma de fogo contra esta. Que ¿Gu¿ pertenceria à facção denominada ¿Ilhota¿ e acreditava que Rodrigo pertencesse à facção ¿Bala na Cara¿, essa teria sido a real motivação do delito. Que após o fato ¿Gu¿ estaria de vangloriando de ter matado mais um ¿Bala na Cara¿.

Antônio Vanderlei nada trouxe de relevante acerca do fato, declarando que só ficou sabendo do ocorrido no dia seguinte.

Éverton, amigo da vítima, declarou que só soube da morte de Rodrigo dois dias depois. Que quando ia à casa da vítima, este dizia ser dos ¿Bala na Cara¿. Que ficou sabendo, depois do crime, que Rodrigo seria ¿aviãozinho¿ da gangue, levando e trazendo drogas. Que, pelo que soube, o autor do crime seria da Restinga Velha.

Por fim, Douglas, inquirido na Cadeia Pública, declarou que quando a vítima foi morta ele estava preso, recolhido desde 2016, que não tem nada contra a vítima e nenhuma relação com sua morte. Que não conhece Gustavo Ribeiro da Fontoura.

Assim, a única informação que liga o denunciado à autoria dos fatos é o fato de que ele (Luciano) teria tido uma desavença com a vítima no passado, trazida pela companheira e pela mãe da vítima.

Todavia, não foram empreendidas diligências para a localização e oitiva do denunciado, e as demais provas produzidas no curso da investigação não confirmaram a suspeita.

Talvez por isso o Delegado de Polícia não tenha indiciado o denunciado Luciano, encaminhando o inquérito a juízo apenas com o indiciamento do menor de idade, Gustavo Ribeiro da Fontoura (fls. 54/57).

A justa causa referida no art. 395 , III, do CPP, como condição da ação penal é a existência de ¿suporte probatório mínimo que deve ter a ação penal, relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade¿ (JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 97). Assim, por inteligência do referido artigo, a inicial acusatória que não conta com um mínimo lastro probatório deve ser rejeitada.

Cumpre registrar, entretanto, que a rejeição da denúncia sob este fundamento se dá por questão de direito processual, em tudo semelhante ao arquivamento do inquérito por insuficiência de provas, de modo que não faz coisa julgada material e não impede o desarquivamento do feito e a eventual reapresentação da denúncia em caso de descoberta de novas provas (RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 21ª edição. São Paulo: Atlas, 2013, p. 282).

Isso anotado, com fundamento no art. 395, inc. III, do CPP, rejeito a denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Em tal contexto, vê-se residir a controvérsia na possibilidade, ou não, de consubstanciarem os elementos produzidos justa causa para a ação penal.

Os elementos de que se vale o recorrente para buscar o recebimento da inicial acusatória, ao tempo que deixam à mostra um possível envolvimento da vítima com o tráfico de drogas e talvez aponte uma possível desavença com a organização criminosa dos ?Bala na Cara?, circunstância que, depreende-se, teria motivado ordenasse a prática do homicídio, não sinalizam para a autoria imputada ao recorrido, na condição de mandante, do fato que determinou o oferecimento da denúncia rejeitada, merecendo registro, aqui, ser incontroverso que os tiros que alvejaram a vítima foram desferidos pelo adolescente Gustavo.

Mais, as declarações prestadas pelas seis testemunhas ouvidas, entre elas, a companheira e a genitora da vítima (Nadyne e Maria Tereza), mostram-se insuficientes para autorizarem o recebimento da peça incoativa, merecendo registro que o quanto afirmado pela genitora da vítima, sugerindo a participação de Luciano como o mandante do homicídio de Rodrigo (declarando saber que seu filho havia tido uma desavença com o indivíduo de alcunha Lucianinho, que possui envolvimento com o tráfico de drogas, e que por esse motivo Lucianinho teria sido o mandante da morte de Rodrigo.) não encontra respaldo nas demais provas colhidas.

Em tal contexto, como assentou a magistrada, ?a única informação que liga o denunciado à autoria dos fatos é o fato de que ele (Luciano) teria tido uma desavença com a vítima no passado, trazida pela companheira e pela mãe da vítima.?

Por conseguinte, vindo a pretensão acusatória desacompanhada de lastro probatório mínimo a apontar a autoria do fato criminoso, deve subsistir a decisão que rejeitou a peça incoativa relativamente a LUCIANO ROGOSKI SOARES por ausência de justa causa para a instauração da ação penal.

Por isso que, nego provimento ao recurso.
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083744318, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: TAIS CULAU DE BARROS
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