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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

14/09/2016

Julgamento

31 de Agosto de 2016

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070090592_9c942.doc
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Inteiro Teor


JAPG

Nº 70070090592 (Nº CNJ: 0219253-24.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AÇÃO de cobrança. SEGURO. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando da prolação da sentença e da interposição dos presentes recursos.

II. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

III. Ainda, conforme o art. 763, do CC, o segurado não tem direito ao pagamento da indenização se estiver em mora no pagamento do prêmio. Contudo, o mero atraso do pagamento de parcela do prêmio não implica automaticamente no cancelamento do contrato de seguro, devendo ocorrer a prévia constituição em mora do segurado, mediante notificação.

IV. No caso concreto, não restou comprovada a notificação da segurada quanto ao atraso no pagamento das parcelas do prêmio, ônus que incumbia à ré, ora apelante, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, e art. , VIII, do CDC. Assim, é devida a cobertura securitária.

V. De outro lado, em se tratando de relação de consumo, é nula a cláusula contratual que possibilita o cancelamento automático do seguro ou mesmo a diminuição da sua vigência em razão do não pagamento do prêmio, consoante art. 51, IV e IX, do CDC. Do mesmo modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do referido diploma legal.

VI. Nestas circunstâncias, impõe-se a condenação da condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido pela autora para o conserto do veículo, o que deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, eis que não restou comprovado o efetivo desembolso e porque acostou aos autos apenas um orçamento. Ainda, deverá ser descontado o valor da franquia contratada. Por sua vez, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do desembolso, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

VII. Igualmente, a seguradora deverá ressarcir os valores gastos com guincho e locação de veículo, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

VIII. Outrossim, na hipótese dos autos, não é devida a reparação por danos morais postulada, pois a situação narrada não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, a qual todos estão sujeitos. Ademais, não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da demandante demonstrar os prejuízos gerados pelo agir da demandada, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70070090592 (Nº CNJ: 0219253-24.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

DANIELE DE MOURA BORGES


APELANTE

BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des. Léo Romi Pilau Júnior.
Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniele de Moura Borges contra a sentença que, nos autos da Ação Cominatória cumulada com Reparação de Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais ajuizada contra Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos:

Isso posto, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo pela improcedência da Ação Ordinária ajuizada por Daniele de Moura Borges contra Bradesco auto RE Companhia de Seguros.

Tendo em conta o Princípio da Sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que, observados os critérios do art. 20, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigíveis pelo IGP-M (FGV) a contar do trânsito em julgado da sentença. Suspendo a exigibilidade de tal pagamento, ante o disposto no art. 12, da Lei 1.060/50.

Sustenta a petição recursal que a seguradora não comprovou ter entregue à segurada a cópia das condições gerais do contrato de seguro, a fim de que a mesma restasse plenamente informada e ciente das obrigações e restrições apresentadas. Alega que o mero atraso no pagamento das parcelas do seguro não conduz ao rompimento do contrato sem a prévia notificação do segurado para que regularize a situação, com correspondente constituição em mora. Fundamenta sua pretensão com base no Código de Defesa do Consumidor. Menciona que a ré deve efetuar o pagamento da indenização, no valor de R$ 27.438,50, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Defende a condenação da seguradora-ré ao pagamento de indenização por danos morais, em função dos transtornos e dissabores sofridos.

Requer o provimento da apelação

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 148).
Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (fls. 150/156).
Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.
Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 549, 551 e 552, do CPC/1973, vigente quando da distribuição deste recurso (arts. 929 a 935, do CPC/2015).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O recurso é tempestivo. Dispensado o preparo em razão do benefício da justiça gratuita.
Inicialmente, cabe referir que, nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, sendo respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando da prolação da sentença e da interposição do presente recurso.

Cuida-se de ação ordinária na qual a autora busca a condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro contratado para o veículo Peugeot 207 S Escapade, placas IEX 2031, em razão de acidente 03.04.2013.

Segundo a requerida, não é devido o pagamento da indenização porque a segurada estar inadimplente com o pagamento das últimas cinco parcelas do prêmio, o seguro foi encerrado.

Pois bem. Segundo Maria Helena Diniz: ?O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio, obrigando-se a pagar uma indenização, por isso deve ter capacidade financeira e estar em funcionamento autorizado pelo Poder Público. Assim, prêmio é a quantia pecuniária que o segurado paga à seguradora para obter o direito a uma indenização se ocorrer o sinistro oriundo do risco garantido e previsto no contrato; daí ser denominado, por alguns autores, ágio do seguro; o risco consistirá num acontecimento futuro e incerto, que poderá prejudicar os interesses do segurado, provocando-lhe uma diminuição patrimonial evitável pelo seguro, e a indenização é a importância paga pela seguradora ao segurado, compensando-lhe o prejuízo econômico decorrente do risco e assumido na apólice pela seguradora? (in Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Volume 4, 7ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2013, p. 652).

Nessa linha, de acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.
Aliás, sobre o tema, ensina Arnaldo Rizzardo (in Contratos, 3ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 844) que:

(...)

Acontece que a apólice é o título do contrato de seguro, devendo as relações estar disciplinadas no contrato.

Os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

Inicialmente, a contratação do seguro do veículo em questão está comprovada pela proposta de fl. 22. Igualmente, é incontroversa a ocorrência do sinistro em 03.04.2013, conforme o boletim de ocorrência de fls. 24/30.

Com efeito, de fato o segurado não tem direito ao pagamento da indenização se estiver em mora no pagamento do prêmio, na forma do art. 763, do CC, in verbis:
Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

Contudo, o mero atraso do pagamento de parcela do prêmio não implica automaticamente no cancelamento do contrato de seguro, devendo ocorrer a prévia constituição em mora do segurado, mediante notificação.

No caso concreto, não restou comprovada a notificação da segurada quanto ao atraso no pagamento das parcelas do prêmio, fins de possibilitar a purga da mora, ônus que incumbia à ré, ora apelada, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, e art. , VIII, do CDC.

De outro lado, em se tratando de relação de consumo, é nula a cláusula contratual que possibilita o cancelamento automático do seguro em razão do não pagamento do prêmio ou mesmo a diminuição da sua vigência, como alega a seguradora, consoante art. 51, IV e IX, do CDC. Do mesmo modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do referido diploma legal.

Nestas circunstâncias, considerando que não houve a notificação do segurado ao atraso no pagamento das parcelas do prêmio, fins de possibilitar a purga da mora, é devida a indenização securitária.

Sobre a questão, assim consolidou-se a jurisprudência do egrégio STJ:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. INTERPELAÇÃO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em falta de prequestionamento quando as instâncias ordinárias tiverem se manifestado sobre as teses apresentadas no recurso especial. 2. Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica. 3. A aplicação do aludido entendimento ao caso prescindiu do exame da prova dos autos, pois baseado no conteúdo fático delineado pelas instâncias ordinárias, sendo, portanto, inaplicável a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1104533/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. INADIMPLÊNCIADE PARCELA DO PRÊMIO. NOTIFICAÇÃO PELA SEGURADORA APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR OS VALORES DESPEDIDOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência da ação por meio da qual pretende a parte autora o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo sinistrado, mediante cobertura do contrato de seguro, bem como indenização por lucros cessantes e dano moral. Administrativamente, a seguradora negou a cobertura securitária sob a alegação de que a inadimplência de uma das parcelas do pagamento do prêmio enseja o cancelamento do seguro. Contudo, no caso, a notificação da seguradora quanto ao inadimplemento de uma das parcelas do prêmio é posterior ao sinistro, revelando a vigência do contrato naquela oportunidade. Ademais, a exordial revela que a parte autora pretendeu o adimplemento do débito, assim que notificada, sem êxito, diante da resistência da seguradora em receber o pagamento, mediante emissão de novo boleto. Prejuízo material do veículo segurado demonstrado por meio de notas fiscais de conserto, que discriminam as peças substituídas e a mão de obra correspondente, inexistindo, de outro norte, prova de que o valor despendido não é compatível com as avarias, ônus que incumbia a parte ré. Do valor da indenização, deve ser descontado o valor das parcelas do prêmio inadimplidas, bem como o valor da franquia previsto no seguro, consoante pedido formulado pela parte autora. Ação julgada parcialmente procedente, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050403138, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORA DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 5. Quando da ocorrência do evento danoso, a parte autora estava em atraso com parcelas do seguro, fato este incontroverso da lide, a teor do que estabelece o art. 334, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, tratando-se de contrato de seguro deveículo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece cláusula resolutiva com o cancelamento automático, em razão do não pagamento da parcela atinente ao prêmio, sem qualquer comunicação prévia do segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. 7. Condenação da seguradora ao cumprimento do pacto firmado com a parte postulante, com o desconto da franquia contratada, bem como das parcelas do prêmio inadimplidas. Dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70054767488, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2013);

APELAÇÕES CÍVEIS.. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Preliminares - Não há falar em inépcia da inicial, pois a peça atende aos requisitos legais. Ademais, tal alegação restou rechaçada em despacho saneados, ausente irresignação oportuna da parte. Não há falar em cumulação indevida de ritos, vez que não houve propriamente ajuizamento de ação de consignação, apenas pedido liminar para depósito do valor referente à parcela faltante. 1. Dever da seguradora de notificar o segurado em mora, oportunizando a sua purgação. A cláusula contratual que autoriza o cancelamento automático de modo unilateral pela seguradora é nula de pleno direito, conforme artigo 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Assim, sendo evidenciado acidente do veículo, é devida a indenização securitária, nos termos da sentença. 3. Ausência de prova de que o prejuízo tenha sido superior ao demonstrado nos autos, ônus que incumbia ao autor. PRELIMINARES DESACOLHIDAS E APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056340375, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/08/2014).

Outrossim, em que pese a precária e confusa fundamentação da petição inicial e das razões de apelação, as quais sequer esclarecem como se chegou ao montante postulado a títulos de danos materiais (R$ 27.438,50), depreende-se que a autora já efetuou o conserto do seu veículo.

Então, impõe-se a condenação da condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido pela autora para o conserto do veículo, o que deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, eis que não restou comprovado o efetivo desembolso e porque acostou aos autos apenas um orçamento. Ainda, deverá ser descontado o valor da franquia contratada (R$ 2.650,00 ? fl. 82).

Por sua vez, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do desembolso, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

É o que se depreende do seguinte julgado da Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CAMINHÃO. GARANTIA NOS TERMOS DA APÓLICE. CASCO E CARROCERIA. LUCROS CESSANTES. INOCORRENTES. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 5. No caso em exame parte autora comprovou a contratação de cobertura dos danos causados ao casco do caminhão segurado, no valor de 115% da tabela FIPE, bem como garantia para carroceria até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Assim, ocorrendo a perda parcial do veículo em razão do sinistro, a seguradora deve pagar o conserto do caminhão segurado, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora deverá demonstrar o montante despendido, descontadas as franquias (casco e carroceria), uma vez que afirma a realização e o pagamento dos reparos, mas colaciona ao presente feito apenas os orçamentos. 7. O quantum final deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 8. Dos lucros cessantes. É ônus processual de a parte demandante comprovar o prejuízo material sofrido a título de lucro cessante e sua extensão. Inteligência do art. 333, inciso I, do CPC. 9. Assim, não tendo a demandante logrado êxito em provar o que razoavelmente deixou de lucrar, conforme alude o art. 402 do código civil, descabe o dever de indenizar. Impossibilidade jurídica de reparar dano hipotético no ordenamento jurídico pátrio. Dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70059907220, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 06/08/2014) (grifei).

Igualmente, a seguradora deverá ressarcir os valores gastos com guincho (R$ 850,00 ? fl. 33) e locação de veículo (R$ 1.800,00 ? fl. 34), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

Por fim, na hipótese dos autos não é devida a reparação por danos morais postulada, pois a situação narrada não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, a qual todos estão sujeitos.

No caso, não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da demandante demonstrar os prejuízos gerados pelo agir da demandada, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu.

Aliás, para demonstrar a impropriedade de se conceder judicialmente indenização por danos morais oriundos de meros dissabores aos quais todos estão sujeitos, importante mencionar a passagem da obra do mestre Yussef Said Cahali (Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011, p. 51/53), in verbis:

(...)

Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Noticias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano.

(...) Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.

(...) O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade.

No mesmo sentido, mutatis mutandis, o seguinte precedente do egrégio STJ:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE PERDAS E DANOS. PERDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PREJUÍZOS REFERENTES A ALUGUÉIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido entendeu ser descabida a condenação por despesas de aluguel, haja vista que \não restou comprovado nos autos que a venda do imóvel da Autora se deu exclusivamente em razão da recusa de pagamento pela Seguradora\ (fl. 615). No particular, afastar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Pela moldura fática desenhada nas instâncias ordinárias, não se está a exigir da recorrente prova de fato negativo, mas tão somente a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja: que a recusa do pagamento do seguro do veículo teria lhe obrigado a vender o imóvel em que residia e morar de aluguel. 3. Em linha de princípio, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. No caso em exame, não ficou reconhecida pelas instâncias locais nenhuma circunstância particular que extrapolasse o mero aborrecimento e ingressasse na seara do dano moral, razão pela qual a negativa do pedido, nesse ponto, se mostrava de rigor. 4. Tendo a decisão posterior feito expressa ressalva quanto aos honorários já arbitrados em decisão pretérita, não há se falar em ofensa à coisa julgada. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 418.513/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) (grifei).
Da mesma forma, posiciona-se a jurisprudência desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. VEÍCULO. DANO MORAL. INOCORRENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. 2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil, que dizem respeito a não ocasionar prejuízo à parte ou gerar surpresa a esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. 3. Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano. 4. No caso em exame, cumpre destacar que a parte demandante não comprovou a ocorrência dos alegados danos imateriais, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso I, do CPC, cuja regra correspondente encontra-se no art. 373, inciso I, do novo CPC. 5. Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219, caput, do CPC, cuja regra correspondente encontra-se no art. 240 do novo CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. 6. Sucumbência recíproca. Honorários mantidos. Dos honorários recursais 7. Nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, o Colegiado da Corte de Justiça arbitrará honorários advocatícios pelo trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, sendo vedado ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 8. Portanto, deveria a parte vencida arcar com honorários recursais da parte vencedora, em atenção à norma processual supracitada, que seriam acrescidos à sucumbência fixada na sentença em primeiro grau a título de verba sucumbencial. 9. No entanto, em razão da aplicação dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência do novel Código de Processo Civil ao caso em análise, descabe a utilização das normas precitadas que tratam do ônus da sucumbência neste diploma legal. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70068758200, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2016);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A corretora de seguros não tem legitimidade passiva para a demanda, porquanto atuou tão somente na condição de intermediária entre as partes contratantes. Precedentes. Preliminar desacolhida. 2. No entanto, o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais. 3. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, situação inocorrente nos autos. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068415439, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/03/2016);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DA RÉ DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Caso concreto em que não houve satisfatória comprovação do dano ao autor capaz de autorizar o dever de indenizar por parte da ré. Inexiste, com efeito, cabal demonstração nos autos do prejuízo concreto de ordem moral sofrido pela parte autora, em face da situação de demora no pagamento da indenização securitária retratada. Gize-se que a reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil. A parte autora não comprova os danossuportados em sua peça vestibular, ônus seu, conforme disposto no artigo 333, inciso I do Codex Processual Civil Ausentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, revela-se indevido o pedido de reparação formulado pelo autor. Honorários de sucumbência inalterados. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068081918, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/03/2016).
Consequentemente, merece prosperar parcialmente o apelo.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente a ação e condenar a ré ao ressarcimento do valor despendido pela autora para o conserto do veículo, a ser apurado mediante liquidação de sentença, descontada a franquia contratada, bem como a ressarcir os valores gastos com guincho e locação de veículo, nos termos acima mencionados.

Face ao decaimento maior da ré, esta arcará com 70% das custas e com os honorários do procurador da autora, fixados em R$ 2.000,00, atualizados pelo IGP-M, enquanto a autora pagará 30% das custas e os honorários do procurador da autora, arbitrados em 30% do valor mencionado, admitida a compensação, observados os arts. 20, § 4º e 21, caput, do CPC, bem como a Súmula 306, do STJ. Fica suspenso o pagamento pela autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
É o voto.

Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE)

De acordo com o insigne Relator, tendo em vista que as peculiaridades do caso em análise autorizam a conclusão exarada no voto, na medida em que em tratando de discussão contratual e havendo justa causa, ainda que aparente, descabe o pleito de indenização à titulo de dano moral.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70070090592, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: DEBORA KLEEBANK




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