jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 021XXXX-24.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

14/09/2016

Julgamento

31 de Agosto de 2016

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070090592_9c942.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando da prolação da sentença e da interposição dos presentes recursos.
II. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.
III. Ainda, conforme o art. 763, do CC, o segurado não tem direito ao pagamento da indenização se estiver em mora no pagamento do prêmio. Contudo, o mero atraso do pagamento de parcela do prêmio não implica automaticamente no cancelamento do contrato de seguro, devendo ocorrer a prévia constituição em mora do segurado, mediante notificação.
IV. No caso concreto, não restou comprovada a notificação da segurada quanto ao atraso no pagamento das parcelas do prêmio, ônus que incumbia à ré, ora apelante, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973, e art. , VIII, do CDC. Assim, é devida a cobertura securitária.
V. De outro lado, em se tratando de relação de consumo, é nula a cláusula contratual que possibilita o cancelamento automático do seguro ou mesmo a diminuição da sua vigência em razão do não pagamento do prêmio, consoante art. 51, IV e IX, do CDC. Do mesmo modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do referido diploma legal.
VI. Nestas circunstâncias, impõe-se a condenação da condenação da requerida ao ressarcimento do valor despendido pela autora para o conserto do veículo, o que deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, eis que não restou comprovado o efetivo desembolso e porque acostou aos autos apenas um orçamento. Ainda, deverá ser descontado o valor da franquia contratada. Por sua vez, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do desembolso, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual.
VII. Igualmente, a seguradora deverá ressarcir os valores gastos com guincho e locação de veículo, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de relação contratual.
VIII. Outrossim, na hipótese dos autos, não é devida a reparação por danos morais postulada, pois a situação narrada não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, a qual todos estão sujeitos. Ademais, não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da demandante demonstrar os prejuízos gerados pelo agir da demandada, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, do qual não se desincumbiu.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930035653/apelacao-civel-ac-70070090592-rs