jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

21/09/2020

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

João Batista Marques Tovo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70083214452_83b90.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JBMT

Nº 70083214452 (Nº CNJ: 0293354-27.2019.8.21.7000)

2019/Crime


embargos infringentes. receptação dolosa de veículo automotor. ciência da origem ilícita suficientemente indicada por circunstâncias subjetivas e objetivas do fato, tornada incontroversa. prova havida como suficiente para condenar.
Embargos desprovidos. Unânime.
Embargos Infringentes e de Nulidade


Terceiro Grupo Criminal

Nº 70083214452 (Nº CNJ: 0293354-27.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JONATHAS RAMOS GARCIA


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover os embargos infringentes.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des.ª Lizete Andreis Sebben, Des.ª Cristina Pereira Gonzales, Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

Porto Alegre, 22 de maio de 2020.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.
RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

JONATHAS RAMOS GARCIA opõe embargos infringentes a acórdão da Sexta Câmara Criminal, no julgamento da apelação crime nº 70079754354, realizado em sessão do dia 09/09/2019, resultado assim resumido em tira:

?DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK - Presidente - apelação Crime nº 70079754354, comarca de Porto Alegre: ?POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, CONCEDERAM AJG AO RÉU-APELANTE JONATHAS RAMOS GARCIA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VENCIDA A DESª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII DO CPP?.\

Busca prevaleça o voto vencido.

O parecer do ilustre Dr. Gilmar Bortolotto, Procurador de Justiça, é no sentido do desprovimento do recurso.

Autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o embargante, JONATHAS RAMOS GARCIA, e JAISON FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA, imputando-lhes a prática de fato tipificado no art. 180, caput, do Código PENAL, assim descrito na exordial acusatória:

?No período compreendido entre os dias 28 de junho e 01 de agosto de 2014, em horário e local incertos, em Porto Alegre, os denunciados receberam e conduziram, em proveito próprio, sabendo ser produto de crime, um automóvel marca VW Gol, placas INH 2585 (conforme auto de apreensão de fls.), pertencente a Rosane Ristow Barth e que estava na posse das vítimas Everton Tiago Barth e Paola Fernanda Barth.

O veículo havia sido roubado no dia 28 de junho de 2014, na Rua Veríssimo Rosa, 1820, Porto Alegre, tendo o fato sido comunicado à autoridade policial (Ocorrência nº 6129/2014/100311). Posteriormente, no dia 01 de agosto de 2014, na rua Orfanatrófio, proximidades do nº 373, via pública, Porto Alegre, policiais militares avistaram o veículo tripulado pelos denunciados, que se encontravam em atitudes suspeitas, e abordaram-no, constando também que o automóvel apresentava placas clonadas.

Os denunciados tinham conhecimento de que se tratava de produto de crime, em função da própria natureza do bem, das placas clonadas e também em vista da ausência de nota fiscal ou de qualquer outro documento hábil a comprovar e transferir a propriedade do veículo junto aos órgãos de trânsito. ?

No curso da instrução, o feito foi cindido quanto a JAISON.

O voto condutor da maioria, da lavra do Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, acompanhado pela Desª. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, assim está fundamentado:

(...)

A.
EM PRELIMINAR.

O recurso é cabível, próprio e tempestivo (certidão da fl. 233v. e protocolo da fl. 234).

B.
NO MÉRITO.

1.
A materialidade do fato-receptação denunciado e a autoria do réu JONATHAS RAMOS GARCIA estão comprovadas no caderno processual, conforme as análises procedidas na sentença condenatória recorrida, da lavra da digna Juíza de Direito TATIANA GISCHKOW GOLBERT, cujos fundamentos agrego como parte das minhas razões de decidir o presente recurso, verbis (fls. 192/200):

?(...)

A materialidade do delito está positivada pelo auto de prisão em flagrante da fl. 08, pelas comunicações de ocorrências das fls. 30/33 e 38/39, pelo auto de apreensão da fl. 41, pelo laudo de perícia de identificação veicular (laudo pericial nº 130174/2014 ? fls. 132/134), bem como pelos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual.

A autoria é certa e recai sobre o acusado, adianto.

O réu não apresentou defesa pessoal, vez que revel (fl. 204).

O ofendido Everton Tiago Barth (fls. 185-DVD), em juízo, disse ter sido vítima de um assalto. Revelou que foi abordado por quatro indivíduos, quando foi buscar sua irmã Paola. Ao carregar o carro, um outro veículo VW/Gol branco encostou, e dele desceram quatro indivíduos encapuzados, o que lhe impossibilitou de reconhecê-los, ainda mais porque era início da noite. Disse que o seu veículo foi localizado cerca de três meses depois, no entanto, somente foi obtida a sua posse após um ano, em virtude da clonagem e da adulteração do chassi. Sua irmã compareceu à Delegacia para reconhecimento pessoal, que não foi exitoso.

A vítima Paola Fernanda Barth (fls. 201/201v), declarou ter ocorrido o assalto há mais de dois anos. Narrou que seu irmão havia ido buscá-la para levar à Ivoti e no instante em que iriam sair, ?um carro branco parou atrás. Não sei qual carro parou atrás, saíram com certeza no mínimo três, porque estava eu, o meu irmão e a minha colega de apartamento, e um dos garotos ou um dos homens veio até mim e me apontou a arma, pediu para sair, e os outros dois abordaram o meu irmão e a minha companheira de apartamento?. Disse que o veículo foi localizado algumas semanas depois; desconhecendo o estado em que se encontrava. Seus pertences pessoais não foram recuperados. Não reconheceram os assaltantes, não sabendo dizer se eram as mesmas pessoas que foram encontradas em poder do veículo.

Por sua vez, o policial militar Jean Carlo Tenedini Geraldo (fls. 201v/202) declarou que estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram dois indivíduos conhecidos no ponto de tráfico, dentro do veículo. ?De imediato abordamos e constatado pelo vidro que se tratava de veículo roubado. As placas estavam clonadas. O Jonathas é conhecido das guarnições e foi preso por mim mais de uma vez por porte. Demos voz de prisão e foram conduzidos?. Jonathas era quem conduzia o veículo. Não houve resistência à prisão.

O policial militar, Anderson dos Santos Rodrigues (fl. 161), não se recordava da ocorrência policial, confirmando apenas ser sua a assinatura aposta no termo de declarações prestadas na Polícia (fl. 25).

Aí cessa a prova.

Da análise do caderno processual, verifico que existem provas suficientes a demonstrar a autoria da receptação por Jonathas.

Isto porque resta comprovado o crime antecedente, ou seja, o roubo, mormente pela ocorrência policial encartada às fls. 38/39.

Além disso, é incontroverso o fato de que o acusado foi flagrado na posse do veículo em questão, tendo em vista que abordado pelos policiais que suspeitaram de sua atitude, realizaram a diligência de abordagem, constatando ?de imediato? que se tratava de veículo roubado.

Dessa forma, comprovada a materialidade da receptação, bem como a autoria pelo acusado.

Assim, ao revés do que sustenta a defesa, a prova produzida é robusta e demonstra com firmeza a autoria do delito, sendo suficiente para o decreto condenatório.

Ainda que o policial Anderson, em juízo, não tenha se recordado do fato denunciado, confirmou ser sua a assinatura aposta no termo de declarações prestadas na Delegacia de Polícia (fl. 25) e que encontra correspondência com o depoimento prestado em juízo por seu colega de farda, Jean Carlo. Nesse passo, tenho por clara e segura a situação fática descrita na inicial acusatória, autorizando a concluir que, em virtude de patrulhamento de rotina e diligências realizadas, os policiais abordaram o acusado e seu comparsa na posse do veículo roubado. Mais, o sentenciado era o condutor do automóvel.

Ditos elementos permitem valorizar a carga de veracidade que merecem os depoimentos policiais, especialmente diante do fato da apreensão e da ausência de prova acerca do interesse destes na incriminação do réu e seu comparsa.

Os testemunhos aludidos, por representarem elemento probatório lícito, devem receber o valor que possam merecer dentro do sistema do livre convencimento e da persuasão racional conferida ao Juiz, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria. Não é o que se observa.

Note-se que não há nos autos qualquer motivação plausível que justifique a falsa imputação do ilícito, não sendo crível que policiais militares realizem abordagens com o fito de imputar a inocentes a autoria de crimes.

Transparece inaceitável, a propósito, que o Estado execute o serviço de persecução por meio de seus servidores e, diante destes, retire a credibilidade de suas palavras.

A jurisprudência tem sido firme nesse sentido, do que é exemplo:

(...)

Ademais, como bem salientou a Suprema Corte, no julgamento do HC 87.662, o depoimento em juízo, sob o contraditório, dos policiais que presenciaram o flagrante tem absoluta validade como instrumento de prova. Ora, a simples condição de serem as testemunhas policiais militares ?não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações?.

Nesta altura, a tese de inocência esboçada pela Defesa técnica não se sustenta. Isso porque, o contexto probatório evidencia que o acusado e seu comparsa não portavam qualquer documento pessoal ou mesmo do veículo, tendo os milicianos logrado apreender com Jonathas o veículo em questão, o qual verificaram ser objeto de roubo, constatada, também, a adulteração de chassis (laudo pericial ? fls. 132/134).

Comprovado o dolo específico no agir, já que o réu, livre e conscientemente, realizou a figura típica do artigo 180 do Código Penal, isto é, conduziu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia tratar-se de produto de crime.

Não há circunstâncias excludentes de ilicitude ou culpabilidade a favorecer o acusado.

Demonstrado o nexo causal entre a ação inicialmente pretendida e desenvolvida, e o resultado obtido.

Do exposto, a condenação do acusado se impõe, nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal.

DISPOSITIVO

Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido da denúncia para CONDENAR o réu JONATHAS RAMOS GARCIA, adrede qualificado, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.?

Analisando a prova produzida no caderno processual, não há dúvida de que o réu JONATHAS foi flagrado na condução de veículo produto de roubo, com as placas adulteradas.

No ponto, destaca-se o relato linear da testemunha JEAN CARLO TENEDINI GERALDO, policial militar que atuou na diligência de abordagem do réu e do codenunciado. Em Juízo, JEAN relata ter avistado, durante patrulhamento de rotina, o automóvel conduzido pelo réu, saindo de um conhecido ponto de tráfico. Neste contexto, foi efetuada a abordagem, constatando-se que o automóvel estava com as placas adulteradas e era produto de roubo.

E a narrativa de JEAN está amparada pelos relatos das vítimas e do segundo policial militar inquirido, que, embora não tenha recordado do fato em sua inquirição judicial, confirma a idoneidade do depoimento prestado na fase policial, ocasião em que ratificou as circunstâncias da prisão em flagrante do réu (fl. 25).

De resto, JONATHAS não presta sua versão sobre o fato, pois permaneceu em silêncio na fase policial e, em Juízo, quedou-se revel.

Nesta moldura, estão plenamente evidenciadas a materialidade do fato-receptação denunciado e a autoria do réu.

2.
Nos lindes da nota estrutural da tipicidade, anoto que as circunstâncias da apreensão do veículo na posse do réu e a ausência de justificativa plausível espancam qualquer dúvida quanto à ciência ? anímica e intelectual - dele sobre a origem ilícita do bem.

Com efeito, tendo o réu sido preso em flagrante, por policiais militares, na condução do veículo subtraído, está presente o liame subjetivo-objetivo concreto: prova plena do fato-receptação denunciado. Ademais, consoante já destacado, o veículo em questão ostentava registro de roubo e estava com os seus sinais identificadores adulterados (laudo pericial das fls. 132/134), o que evidencia ter o réu ciência da ilicitude do automóvel. Ora, não é minimamente crível e razoável que alguém esteja na posse de um veículo roubado com as características absolutamente modificadas e sem qualquer documentação sem ter ciência plena desta situação e sem apresentar qualquer justificativa para o fato.

Neste contexto, ausente prova apta a desclassificar a imputação dolosa para culposa, ou absolver o réu da imputação dolosa denuncial, mostram-se escorreitas a condenação e a classificação penal inculpatória sufragadas na sentença recorrida, pois o acervo fático-probatório produzido evidencia a conduta ilícita imputada ao réu, animicamente matriciada no dolo direto (no caso: vontade livre, consciente e determinada de praticar uma conduta tipificada na lei penal, com ciência inequívoca sobre a origem ilícita do objeto receptado).

3.
Assim, o fato penalmente relevante praticado pelo réu JONATHAS RAMOS GARCIA é típico e recebe a incidência do art. 180, caput, do CPB, sede do seu veredicto monocrático de censura, posto inexistentes, na prova dos autos, circunstâncias excludentes de ilicitude, dirimentes de culpabilidade e/ou de isenção de pena.

4.
Quanto à pena carcerária definitiva aplicada, nada a modificar, pois fixada no mínimo legal aplicável à espécie, de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea ?c?, do CPB).

5.
Mantenho a substituição da pena carcerária definitiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos a serem definidos no Juízo da Execução Criminal.

6.
A pena de multa cumulativa foi fixada no mínimo legal e não comporta modificação, sendo descabida a isenção do seu pagamento, à ausência de previsão legal.

6.1.
É caso de conceder AJG ao réu, para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, em face do pedido expresso da Defensoria Pública.

7.
Por fim, não incide o disposto no art. 387, § 2º, do CPB, referente à detração, pois JONATHAS livrou-se solto no mesmo dia de sua prisão em flagrante.

No ponto, registro que, conforme art. 11 do CPB, não são computadas, nas penas privativas de liberdade, as frações de dia (horas e minutos), contabilizando-se apenas, os dias inteiros. Portanto, não há que se falar em detração.

8.
No mais, mantenho a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.


Nestes termos, desata-se o apelo.

C.
DISPOSITIVO DO VOTO.
Diante do exposto, o meu VOTO é no sentido de negar provimento ao apelo defensivo e, de ofício, conceder AJG ao réu-apelante JONATHAS RAMOS GARCIA, para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais.

É o voto.

(...)

E o voto vencido, da Desª. Bernadete Coutinho Friedrich, nos termos a seguir reproduzidos:

(...)

Voto em divergência para dar provimento ao apelo e, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, absolver o acusado da imputação que lhe foi feita.

A denúncia imputa ao acusado a prática do crime de receptação, noticiando que ele e seu comparsa receberam e conduziam veículo que sabiam de origem ilícita.

O conjunto probatório trazido a colação comprova apenas e tão somente que o acusado foi preso pelos policiais militares conduzindo um veículo automotor que era objeto de roubo.

A elementar do crime de receptação, ou seja, conhecimento pelo acusado da origem espúria do bem, não restou comprovada.

Há fortes indícios de que ele tinha conhecimento que o carro era roubado, pois, possuía placas clonadas e o condutor não portava os documentos pertinentes ao automotor. Todavia, certeza quanto a este fato, os autos não trazem.

O policial militar, ouvido durante a instrução da causa, disse, em juízo, não lembrar muito do fato, reconhecendo como sua a assinatura contida no depoimento prestado por ele perante a autoridade policial, onde ele conta sobre a prisão do réu, as condições do veículo, com placas clonadas, sem documentação, sem esclarecer, no entanto, sobre eventual esclarecimento sobre essas circunstâncias prestadas pelo acusado, tampouco se ele disse a causa de sua posse.

Assim, considerando que não se admite no direito penal a responsabilidade objetiva, porquanto a condenação há que ser sustentada com prova inequívoca do dolo nos crimes dolosos e da culpa nos crimes culposos.

No caso concreto, não há qualquer informação sobre como o veículo foi parar na posse do acusado.

Na polícia, ele calou e, em juízo, fez-se revel. E, seu silencio, enquanto exercício de um direito, não pode vir em seu prejuízo, tampouco sua revelia, como também não pode lhe ser exigido a prova de sua inocência, na medida em que a produção da prova é ônus de quem faz a afirmação

Por isso, era ônus do Ministério Público provar a presença de todas as elementares do crime de receptação imputado ao acusado, mormente o seu conhecimento sobre a origem espúria do automotor, o que não fez, nem de longe, pois, o único depoimento, colhido, em juízo, a tanto, não se presta.

Por tudo, porque não resta provado que o acusado tinha conhecimento da origem espúria do veículo quando foi preso na sua condução, não tem como ser exitosa a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o que leva a absolvição do acusado por insuficiência probatória

É voto.

(...)
Ao exame.

A questão tem dado pano para manga, e os enunciados que se consolidaram como jurisprudência corrente não me parecem corretos. Teço considerações introdutórias sobre o tema.

Por certo, a posse ou condução do carro constitui fato objetivo, que não realiza o tipo se for justificável ou justificada, eis que para tanto se exige o possuidor saiba da origem ilícita do bem, precisa dicção do art. 180 do Código Penal. Todavia, não se pode impor ao autor da ação penal provar de modo direto um fato subjetivo do imputado, que haverá de negá-lo, salvante raríssima exceção. Tenho sempre dito que fatos subjetivos são cognoscíveis diretamente apenas por declaração de seus autores, o que é raro, e indiretamente, pelo modo como se expressam objetivamente em ações. Todavia, em se tratando de receptação, por óbvio, o conhecedor da origem ilícita do bem sempre haverá de negá-lo, e se comportará como se fosse legítimo dono da coisa, o que inviabiliza, em larga medida, até mesmo a prova indireta.

Em consequência, surge dificuldade quase intransponível para quem não é o autor do fato subjetivo provar sua existência, não se podendo impor ônus insuportável sequer ao órgão da acusação, sob pena de consagrar a impunidade em crimes assemelhados, premiando aqueles perpetradores que sejam mais hábeis na ocultação de suas malfeitorias. O que fazer? Bem, o que sempre propus, e sigo propondo, é que o ônus seja invertido no momento em que ficar comprovada a posse de origem ilícita, sem motivo justificável, para que o possuidor ofereça a justificativa de modo minimamente razoável, de modo a implantar dúvida quanto ao fato subjetivo que se retira da evidência da posse injustificável. Uma vez mais, é o caso dos autos, pois se está a tratar de uma posse de veículo automotor, sem documentação correspondente.

Todavia, essa inversão não obriga a defesa senão a fazer prova de dúvida, pois esta já lhe é favorável. Então, no sentido clássico de ônus de prova, não seria propriamente uma inversão do ônus. Mas eu prefiro chamar assim, de modo a deixar claro meu entendimento de que fatos subjetivos podem ser deduzidos pela presumível consistência entre a objetividade da conduta e a subjetividade da intenção. Como exemplo, cito o caso do homicídio, em que se retira o animus necandi por dedução da vontade expressa no modo de agir: escolha e uso de instrumentos, sede e extensão das lesões, repetição de golpes etc. Não é diverso em relação a qualquer delito, pois é a forma que se tem para comprovar os fatos subjetivos. A questão é saber quais indicativos do conhecimento estão expressos em quais ações objetivas.

A questão não passa, portanto, por uma presunção de culpa, mas por uma dedução de culpa, o que é bem diverso. E a dedução é um meio de prova indireto, indiciário. Veja-se, a lógica do raciocínio indiciário passa por uma premissa maior, regra da ciência ou da experiência, a que se vincula uma premissa menor, da qual se retira uma conclusão, de certeza ou probabilidade. O exemplo clássico para a regra de ciência é: PM: ninguém está em dois lugares (regra da ciência) ao mesmo tempo; Pm: o réu estava em local diverso ao tempo do fato; C: logo, ele não é o autor do fato. A regra da experiência é sempre uma presunção, ou seja, enunciado geral que se retira por indução dos casos observados. Quem dá golpes de faca no tórax de uma pessoa está presumidamente imbuída de animus necandi, mas ainda pode não ser.

A prova de fato subjetivo sendo necessariamente indireta, ou seja, indiciária, e não se admitindo o ônus de prova impossível a qualquer das partes, o acusador cumpre com ele ao obter indicativo seguro do animus imputado, transferindo-se ao autor do fato subjetivo e da ação objetiva explicar as razões ocultas desse seu proceder. Esse ônus, no entanto, tampouco é de produzir prova de certeza, seja em razão de que não se pode exigir de um o que não é exigível de outro, seja porque o réu conta com o benefício do in dubio pro reo. Então, tudo depende do caso concreto, dos fatos objetivos e das explicações dadas pelo réu. Aqueles devem ser vigorosos o suficiente para autorizar a dedução, estas bastam ser minimamente plausíveis e incontestáveis.

Feitas essas considerações, vejamos o caso concreto.
O réu é um homem jovem, 22 anos de idade ao tempo do fato, sem profissão definida, que se qualifica como pobre, desempregado e sem atividade laborativa (f. 46), tem antecedentes por tráfico ilícito de drogas e porte de armas (f. 47). Não pode ser havido como ingênuo. Foi flagrado na condução de veículo automotor de alto valor aquisitivo, o que não guarda consistência com suas posses, roubado, com placas clonadas e sem documentos de trânsito. Por derradeiro, não esboçou sequer explicação para essas tão comprometedoras circunstâncias. Rogando vênia a quem pense de modo diverso, julgo assim objetivamente indicada de modo suficiente a ciência da origem ilícita. Anoto que o seu silêncio não faz prova contra ele, mas tampouco em favor dele, eis a questão. De fato, ele desperdiçou a oportunidade de tornar controversos os indícios reunidos contra ele quanto à ciência da origem ilícita.

POSTO ISSO, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes.
Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70083214452, Comarca de Porto Alegre: \à unanimidade, DESPROVERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES.\
Julgador (a) de 1º Grau: TATIANA GISCHKOW GOLBERT
11
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930020345/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70083214452-rs/inteiro-teor-930020382