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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0104045-84.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
21/09/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081321366_078e0.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR. NULIDADE PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, À VISTA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELO GENITOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER PARENTAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Preliminar. Procuradora do Núcleo de Práticas Jurídicas que foi devidamente intimada para apresentação de memoriais na audiência realizada. Diante da ausência de previsão legal, sequer o Núcleo de Práticas Jurídicas possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões, que é destinada exclusivamente ao Parquet e à Defensoria Pública. Além de fartamente caracterizada a negligência dos apelantes em relação aos filhos, eventual decretação de nulidade atenderia apenas um viés formal da demanda.
II. Mérito. Caso dos autos em que a prova documental e testemunhal produzida evidencia que os apelantes não possuem condições de exercer o poder familiar. Conduta dos genitores que não se tratou de fato isolado em seu histórico de alcoolismo, criminalidade e ausência de comprometimento/ responsabilidades, ensejando a colocação em risco do bem-estar dos filhos. Tentativas de auxílio oferecidas pela rede de apoio que restaram infrutíferas. Necessidade de prevalência do melhor interesse da criança/adolescente. Demonstrada a incapacidade dos requeridos para o exercício das obrigações inerentes ao poder familiar, resta mantida a sentença. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930016204/apelacao-civel-ac-70081321366-rs