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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0384917-44.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
15/12/2016
Julgamento
12 de Dezembro de 2016
Relator
Giuliano Viero Giuliato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066995390_f7c2e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENS PÚBLICOS.

É vedada a declaração de propriedade pela usucapião de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou dominicais. Artigos 183 § 3º e 191 § único da Constituição Federal. Súmula 340 do STF. Área objeto desta ação que integra um todo maior de um loteamento registrado no álbum imobiliário, e nele consta como uma praça. Ainda que não tenha sido implementada a praça, a área passou ao domínio público.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930005908/apelacao-civel-ac-70066995390-rs

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