jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
21/09/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Patrícia Fraga Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70083831560_d0e9d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


PFM

Nº 70083831560 (Nº CNJ: 0021515-86.2020.8.21.7000)

2020/Crime


EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO. suficiência probatória. prevalência do voto majoritário. Mantida a condenação dos acusados, nos termos da decisão contida no voto majoritário, na medida em que subsistem nos autos elementos suficientes acerca da materialidade e da autoria do delito, mormente diante dos testemunhos dos policiais civis, os quais referiram que não possuíam inimizade com os réus, o que restou inclusive corroborado pelo depoimento do acusado Valdir. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UnÂNIME.
Embargos Infringentes e de Nulidade


Terceiro Grupo Criminal

Nº 70083831560 (Nº CNJ: 0021515-86.2020.8.21.7000)


Comarca de Getúlio Vargas

VALDIR BORGES DOS SANTOS


EMBARGANTE

ISAEL DOS SANTOS


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos infringentes.

Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor), Des. João Batista Marques Tovo, Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez, Des. José Ricardo Coutinho Silva e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.
Porto Alegre, 03 de julho de 2020.

DR.ª PATRÍCIA FRAGA MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Patrícia Fraga Martins (RELATORA)

Trata-se de embargos infringentes opostos por VALDIR BORGES DOS SANTOS e ISAEL DOS SANTOS, por intermédio de seus Defensores Constituídos e da Defensoria Pública, respectivamente, em face do Acórdão da 6ª Câmara Criminal, visando tornar prevalente o voto vencido de lavra da eminente Desembargadora Bernadete Coutinho Friederich.

Isso porque, a 6ª Câmara Criminal desta Corte, em 18 de dezembro de 2019, quando do julgamento do recurso de Apelação distribuído sob o nº 70081823817, proferiu a seguinte decisão: ?Por maioria, deram parcial provimento aos apelos para redimensionar as penas privativas de liberdade dos acusados ISAEL SANTOS E VALDIR VORGES DOS SANTOS para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa para vinte (20) dias multa, à fração unitária mínima legal, vencida a Desa. Bernadete Coutinho Friedrich, que dava provimento aos apelos defensivos para, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, absolver os acusados da imputação que lhes foi feita. Lavrará o Acórdão a Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.?.

Participaram do julgamento a Desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, Relatora e prolatora do voto minoritário, a Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e o Desembargador Ícaro Carvalho de bem Osório, prolatores do voto majoritário.

Aduz o embargante, em síntese, a necessidade de prevalência do douto voto minoritário (fls. 173/175 e 179/181v).

Recebidos os embargos (fls. 176 e 184), estes foram distribuídos a esta Relatora.

Dada vista ao Ministério Público, veio aos autos parecer (fls. 188/198), no sentido do conhecimento e desprovimento dos embargos infringentes opostos.

Este 3º Grupo Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRGS, tendo sido atendido o disposto no artigo 609 do CPP, bem como o artigo 170, II do RITJERGS.
É o relatório.
VOTOS

Dr.ª Patrícia Fraga Martins (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública e pela Defesa Constituída em favor de VALDIR BORGES DOS SANTOS e ISAEL DOS SANTOS, respectivamente.

Entretanto, tenho que não é caso de acolher os presentes embargos.

O douto voto majoritário foi assim proferido, pela Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak:

?Peço vênia para divergir da Eminente Colega.

No caso dos autos entendo que há prova da materialidade e autoria da prática delitiva, sendo impositiva a manutenção da sentença condenatória, da lavra do ilustre magistrado, Dr. Rafael Echevarria Borba, que, com propriedade e precisão, deu a exata solução que se impunha aos fatos trazidos à apreciação.

E, para não incorrer em desnecessária repetição, de nenhum efeito prático, contando com o consentimento do prolator, adoto seus fundamentos, integrando-os ao voto, como razões de decidir e ratificar a bem lançada sentença:

A existência (materialidade) do crime de receptação (artigo 180, caput, do CP) restou comprovada, inicialmente, pelo auto de apreensão (fl. 08), pelo registro do furto do objeto receptado (fl. 11), pelo auto de reconhecimento de objeto (fl. 12), pelo auto de avaliação indireta (fl. 19), bem como pelo relatório policial (fls. 33-35).

A existência do crime, outrossim, restou indicada pela prova produzida em contraditório judicial (artigo 155, caput, do CPP).

De fato, EVERTON, policial civil, disse que no dia dos fatos receberam uma denúncia de que Isael e Valdir estariam carregando uma TV no bairro deles, em consequência, se deslocaram até o local e verificaram os dois réus carregando um grande objeto, mas, com a aproximação da viatura, eles largaram a TV e correram para um mato que existe atrás da residência. Informou que, após, foram até o objeto e constataram ser realmente uma TV com características de uma que foi furtada no bairro XV de Novembro, sendo que a televisão foi restituída ao proprietário. Contou que não foi possível conversar com os réus. Afirmou que não constataram avarias na televisão, porém, em contato com o proprietário, este informou que ela não funcionou mais. Afirmou que o furto ocorreu aproximadamente 3 a 4 dias antes dos fatos (fl. 89).

O policial civil LAIRTON, por sua vez, disse que no dia dos fatos, receberam uma denúncia de que Isael e Valdir estariam transportando um objeto, possivelmente uma TV nos fundos da casa deles e que, quando se aproximaram com a viatura, eles largaram a TV e fugiram para o mato. Informou que, se aproximando do local, constataram ser uma televisão furtada, fato comprovado com o reconhecimento da vítima. Disse que não conversaram com os réus, pois eles correram para o mato. Disse que os acusados são conhecidos pela prática de furtos. Afirmou que, aparentemente, a televisão estava normal. Contou que o mato que os acusados fugiram é caminho corriqueiro para fuga de crimes e local para esconder materiais (fl. 89).

A vítima CRISTIANO, em seu depoimento, disse que sua casa foi arrombada, oportunidade em que furtaram alguns objetos, inclusive a televisão localizada. Afirmou que a televisão não funcionou após o ocorrido (fl. 89).

A testemunha IVONETE, em seu depoimento, disse que quando da apreensão da televisão, não havia ninguém na casa dos acusados, sendo que os policiais entraram num porão de uma casa abandonada, a aproximadamente 100 metros da casa de Valdir, pegaram a televisão e saíram. Disse que não procede a versão dos policiais, de que os acusados largaram a televisão e saíram correndo, na medida em que não havia ninguém em casa. Disse que viu todos os fatos e que a polícia civil não conversou com a declarante. Afirmou que os policiais entraram no porão da casa e saíram com a televisão. Disse que viu dois policiais. Contou que não havia ninguém no momento na casa dos acusados, na medida em que foram colher pinhão e a esposa do Valdir pediu para a declarante cuidar a casa, porque não haveria ninguém (fl. 89).

ISAEL, em seu interrogatório, contou que os fatos não são verdadeiros, sendo que no dia dos fatos estava colhendo pinhão, pois estava desempregado. Disse que faz 5 anos que saiu da cadeia e que não se envolve mais em crimes. Afirmou que atrás de sua residência não tem mato, somente potreiro. Afirmou que não sabia da televisão. Diz que conhece o local onde estava a televisão e se trata de um galpão.

Por sua vez, VALDIR, em seu interrogatório, contou que os fatos não são verdadeiros, sendo que no dia dos fatos estava colhendo pinhão próximo a Estação/RS. Disse que já esteve preso e saiu faz aproximadamente 3 anos. Afirmou que não tem nada contra os policiais. Disse que nunca viu a televisão. Contou que conhece o local em que encontraram a televisão, sendo um galpão, com um pequeno porão (fl. 89).

É evidente, então, que existe prova suficiente para a condenação, por não ter sido apontado nenhum motivo para desabonar as declarações dos policiais.
A palavra dos policiais, como é sabido, é meio de prova suficiente para a decisão condenatória, tendo em vista que prestaram informações coerentes e que pequenas diferenças na suas narrativas são esperadas, inclusive, pelo decurso do tempo. Não é coerente, ademais, o Estado incumbir aos policiais o serviço de segurança pública e não dar valor as informações por eles prestadas. Nesse sentido:
?Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.? (HC 236.105/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014);

?É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações.? (HC 87662, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 05/09/2006, DJ 16-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02264-02 PP-00280 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 417-421).

Friso que os depoimentos dos policiais, uníssonos e convergentes entre si, colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, são válidos como meio de prova, não enfrentando dúvida razoável.

Ainda, a negativa dos réus não é minimamente verossímil e está isolada do conjunto probatório, juntamente com o depoimento da testemunha IVONETE (havendo indícios de falso testemunho), sendo claro que os réus estavam carregando a televisão furtada, não deixando dúvida a respeito da autoria do crime de receptação imputado aos acusados.

A apreensão do bem em poder do agente, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cumprindo aos réus demonstrarem a licitude da posse sobre o bem.

No caso dos autos, incontroverso que os réus estavam na posse da referida televisão e ao avistarem a polícia civil, correram em direção a um mato para não serem pegos em flagrante, o que evidencia o dolo de ambos.

Na individualização da pena, além do mais, impõe-se o reconhecimento da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP) dos réus. Vejamos:
É constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I). Essa a conclusão do Plenário ao desprover recurso extraordinário em que alegado que o instituto configuraria bis in idem, bem como ofenderia os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Registrou-se que as repercussões legais da reincidência seriam múltiplas, não restritas ao agravamento da pena. Nesse sentido, ela obstaculizaria: a) cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto (CP, art. 33, § 2º, b e c); b) substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou multa (CP, artigos 44, II; e 60, § 2º); c) sursis (CP, art. 77, I); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso, a recidiva seria levada em conta para: a) deslinde do concurso de agravantes e atenuantes (CP, art. 67); b) efeito de lapso temporal quanto ao livramento condicional (CP, art. 83, I e II); c) interrupção da prescrição (CP, art. 117, VI); e d) revogação de sursis e livramento condicional, a impossibilitar, em alguns casos, a diminuição da pena, a reabilitação e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou-se que a reincidência não contrariaria a individualização da pena. Ao contrário, levar-se-ia em conta, justamente, o perfil do condenado, ao distingui-lo daqueles que cometessem a primeira infração penal. Nesse sentido, lembrou-se que a Lei 11.343/2006 preceituaria como causa de diminuição de pena o fato de o agente ser primário e detentor de bons antecedentes (art. 33, § 4º). Do mesmo modo, a recidiva seria considerada no cômputo do requisito objetivo para progressão de regime dos condenados por crime hediondo. Nesse aspecto, a lei exigiria o implemento de 2/5 da reprimenda, se primário o agente; e 3/5, se reincidente. O instituto impediria, também, o livramento condicional aos condenados por crime hediondo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes (CP, art. 83, V). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento condicional, assim como na reabilitação (CP, artigos 81, I e § 1º; 86; 87 e 95). RE 453000/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 4.4.2013. (RE-453000) (apud Informativo de Jurisprudência nº 700 do Supremo Tribunal Federal).
DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, em consequência, nos termos do artigo 387 do CPP, condeno os réus ISAEL DOS SANTOS e VALDIR BORGES DOS SANTOS pela prática do crime capitulado no artigo 180, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do CP, razão pela qual passo a individualização da pena (artigo , inciso XLVI, da CF).
Assim, no caso dos autos, impositiva a manutenção da condenação.

Os policiais que fizeram a abordagem dos réus narraram, de forma uníssona, que foram deslocados em virtude de estarem carregando uma televisão. Ao se aproximarem, os infratores largaram o bem, empreendendo fuga.

Diante desse contexto, tenho que não tinham motivo algum para incriminar injustamente os réus. Outrossim, também não haveria razão para se desmerecer seu testemunho, tão somente, por sua condição de policial, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhe confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade.

Desse modo, seria um contrassenso credenciá-lo como agente público e, depois, não aceitar seu testemunho como meio de prova, principalmente, quando nenhum vínculo anterior havia entre ele o e acusado que levasse a suspeitar da idoneidade de suas declarações.

Ademais, reiteradamente tem-se decidido que o depoimento do policial é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois, em princípio, trata-se de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade.

Nesse sentido a jurisprudência:

LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXISTÊNCIA DE FATO E AUTORIA Porte - e apreensão - de um revólver marca Taurus, calibre 38, com numeração raspada, municiado com seis cartuchos de mesmo calibre. Policiais militares abordaram o réu em operação ao estabelecimento \DU FONT\, conhecido pela realização de bailes funk, consumo de drogas e por conter traficantes armados. Durante a operação, os policiais abordaram o réu e, na revista, encontraram o revólver mencionado em sua cintura. PALAVRA DOS POLICIAIS Policiais militares são servidores públicos e, como tais, suas ações gozam dos atributos da presunção de legalidade e presunção de legitimidade, ambas admitindo prova em contrário. Assim, não seria crível nem juridicamente lógico que, em um momento, suas ações gozassem desses atributos, e, em um segundo momento, seus depoimentos fossem considerados parciais e sem credibilidade pelo Poder Judiciário. Afora isso, não há prova de animosidade entre os policiais e o réu, a ponto de se fazer crer que imputariam a ele prática de crime de forma mentirosa. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base mantida no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Aberto, para o caso de descumprimento das restritivas. PENAS SUBSTITUTIVAS. Correta a substituição por duas restritivas de direito, sendo uma prestação pecuniária e a outra prestação de serviços à comunidade, conforme art. 44 do CP. PENA DE MULTA Pena também fixada no mínimo legal. CUSTAS PROCESSUAIS. Conseqüência legal da condenação. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70064483308, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/05/2015)
A ocorrência dos crimes antecedentes está perfeitamente verificada no boletim de ocorrência.

Outrossim, deve ser lembrado, que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, no delito de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, impondo-se uma justificativa inequívoca.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. A prova do dolo na conduta do agente, pela natureza do que se busca comprovação, emerge do exame global das circunstâncias que permeiam o fato. No caso dos autos, a prova do dolo é cristalina, estando o réu na posse do veículo subtraído roubado há menos de uma semana. A ausência de justificativa plausível para a posse sobre o bem evidencia a ciência do réu sobre a origem ilícita do automóvel. Inviabilidade da pleiteada desclassificação para receptação culposa. A pena carcerária definitiva do réu vai reduzida, sendo afastada a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, bem assim compensadas quantum satis a atenuante da menoridade com a agravante da reincidência. A reincidência inviabiliza a fixação de regime mais brando, bem assim a substituição por pena restritiva de direitos. Multa cumulativa fixada no mínimo legal que vai mantida. Pleitos de isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais não acolhidos, à ausência de previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AC 7.650 - S 15.03.18 - P 08 (Apelação Crime Nº 70075906552, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 15/03/2018)

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. Inobstante o réu tenha afirmado, em juízo, desconhecer a origem ilícita do veículo apreendido na sua posse, a prova colhida nos autos deixou inequívoca a receptação. Circunstâncias que permeiam o fato que não deixam dúvidas acerca da sua ciência sobre a origem espúria do automóvel que recebeu, em especial diante do afirmado total desconhecimento das pessoas que lhe repassaram o automóvel, sem qualquer documentação e para que o transportasse a local que sequer soube informar. A apreensão da res na posse do agente gera a presunção de responsabilidade, o que inverte o ônus da prova, ou seja, a ele passa o ônus de demonstrar a licitude desta posse, o que não fez o réu, in casu. Presente o dolo, pois o agente sabia, com certeza, da origem ilícita do objeto, não havendo falar em ausência do elemento subjetivo, nem em desclassificação para o delito culposo. Condenação mantida. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA PENA BASE E DA PECUNIÁRIA. PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA APENAS POR MULTA DESACOLHIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073382939, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/02/2018)

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Dolo de receptação de difícil comprovação, justamente por se tratar de elemento subjetivo do tipo, de difícil percepção. No entanto, se o agente é surpreendido na posse de bem de procedência ilícita, alegar desconhecimento da origem espúria daquele, instaura-se a dúvida, que só pode ser dirimida a partir do exame criterioso de todas as circunstâncias que envolvem os fatos. Relatos coerentes e convincentes dos policiais militares, confirmando que, em diligências, a partir de denúncia, dirigiram-se até o estabelecimento comercial da acusada, local onde ela também residia, onde encontraram diversas mercadorias expostas à venda, dentre elas alguns dos móveis subtraídos da residência do avô de testemunha ouvida em juízo, como sendo objetos de subtração anterior sem qualquer documento ou nota fiscal. Dolo de receptação bem assente nos autos. Os depoimentos da testemunha e dos policiais têm o mesmo valor probante de qualquer outra testemunha, inexistindo qualquer elemento que os descredibilizem. Acusada que, com algumas contradições e imprecisões em seu relato, negou ciência quanto à origem espúria dos bens apreendidos, ou que pudesse sabê-los como ilícitos, deixando, contudo, de trazer qualquer prova quanto à licitude da posse. Desclassificação para a forma culposa inviável, porque suficientemente demonstrado o dolo na sua conduta. Prova segura à condenação, que vai mantida. 2. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA. Multa substitutiva que não se confunde com a restritiva de prestação pecuniária, cujos limites são outros e vêm previstos no art. 49 do CP. Readequação para 10 dias-multa, à razão unitária mínima. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA READEQUADA PARA 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES SENTENCIAIS. (Apelação Crime Nº 70072868029, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 31/01/2018)

Nessa perspectiva, verifica-se que há elementos concretos indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte do acusado, sendo a condenação medida impositiva.

Passo a análise da pena.

O magistrado assim fixou as penas privativas de liberdade:

Das circunstâncias relacionadas aos autores:

(a) os réus têm maus antecedentes, sendo considerado, nesta oportunidade, para o réu ISAEL suas condenações nas ações penais 050/2.07.0000594-5 (fls. 92-93) e 050/2.07.0000931-2 (fl. 93) e para o réu VALDIR sua condenação na ação penal 050/2.05.0000104-0 (fl. 99), razão pela qual aumento suas penas bases em 5 (cinco) meses;
(b) as suas condutas sociais não foram indicadas;

(c) a personalidade desviante e desonesta de ambos os réus pode se verificar por suas reiterações delituosas, sendo possível considerar mesmo que fosse posterior ao fato, conforme se verifica para o réu ISAEL nas suas condenações transitadas em julgado nas ações penais 050/2.01.0000295-3, 050/2.01.0000056-0 e 050/2.02.0000201-7 e para o réu VALDIR na sua condenação na ação penal 050/2.02.0001867-3 (fl. 98), razão pela qual aumento suas penas bases em 5 (cinco) meses;
(...)

(d) os motivos do crime não fugiram do ordinário (lucro fácil).

Os motivos do crime são tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, nos termos das lições de Guilherme de Souza Nucci (in Individualização da Pena ? 5ª ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013 ? pág. 180), os quais podem ser nobres ou vis, conforme Ruy Rosado de Aguiar Júnior (in Aplicação da Pena ? 5ª ed., atual. e ampl. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: AJURIS, 2013 ? pág. 75)

Das circunstâncias relacionadas ao fato:

(e) as circunstâncias do crime propriamente ditas são inerentes ao tipo penal;

(f) as consequências devem ser consideradas em prejuízo aos réus, considerando os danos provocados na televisão, razão pela qual aumento suas penas bases em 5 (cinco) meses;
(g) o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime, ou seja, tratou-se de vítima autêntica, também denominada de ideal ou inocente, no entanto, em vista orientação majoritária, considero como neutra. Nestor Sampaio Penteado Filho (in Manual Esquemático de Criminologia ? 3ª edição ? São Paulo, Saraiva, 2013 ? pág. 85) explicita:
(...)

As suas culpabilidades devem ser reconhecidas acentuadas, tendo em vista a prática do crime em concurso de agentes, razão pela qual aumento suas penas bases em 5 (cinco) meses fixando a PENA BASE dos réus em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de privação de liberdade.

A culpabilidade é o grau de reprovabilidade da conduta, levando em consideração o conjunto de todas as circunstâncias judiciais, nos termos das lições de José Paganella Boschi (in Das Penas e seus Critérios de Aplicação ? 6ª ed., rev., atual. e ampl. - Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, 2013 ? págs. 181-189)
Quanto à culpabilidade, constata-se que a conduta do réu é socialmente censurável, tratando-se de pessoa imputável, que tinha conhecimento da ilicitude do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa, respeitando os bens penalmente tutelados, mas não extrapolou os limites do tipo penal.

Os acusados registram antecedentes, conforme já verificado na sentença.

A formação da personalidade envolve muitos fatores. Trata-se de um conjunto de características ou traços que compõem a individualidade de cada ser humano. Envolve aspectos cognitivos, afetivos, fisiológicos e morfológicos, que resultam num padrão de comportamento estável, cujos significados determinam seu funcionamento, em todos os aspectos da vida. Necessária, portanto, análise técnica sobre o tema. No caso, em que pese o acusado possuir uma vasta certidão de antecedentes, esta não pode fundamentar uma valoração negativa da personalidade, na ausência de outros dados avaliativos.

Sobre referida circunstância do artigo 59 do Código Penal, disserta Boschi:

Definir a personalidade não é algo tão simples como pode parecer, sendo especialmente ao juiz muito tormentosa a questão, seja porque ele não domina conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, seja porque possui, como todo indivíduo, atributos próprios da personalidade. Por isso, constata-se, na experiência cotidiana, que a valoração da personalidade do acusado, nas sentenças criminais, é quase sempre precária, imprecisa, incompleta, superficial, limitada a informações genéricas do tipo ?personalidade ajustada?, ?desajustada?, ?agressiva?, ?impulsiva?, ?boa? ou ?má?, que, do ponto de vista técnico, nada dizem.

(...)

Quer dizer, dessa definição não nos parece exato que o juiz criminal pessoa ou deva partir da idéia de um paradigma de normalidade ou de anormalidade do criminoso, tanto assim que, dentre os vários parâmetros de normalidade, os psicanalistas, de um modo geral, vêm demonstrando crescente interesse pelo parâmetro da capacidade de adaptação da pessoa ao seu ambiente social.

Assim, diante da inexistência de elementos para se auferir a questão da personalidade do réu, deve ser desconsiderada na fixação da pena-base.

As consequências são inerentes ao tipo penal.

Assim, sendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo as penas-bases em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Incidente a agravante da reincidência, elevo a reprimenda em 04 (quatro) meses, resultando na pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.

O regime para o cumprimento da privativa de liberdade é o semiaberto, forte o art. 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal, tendo em vista que reincidente.

Considerando a análise do artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, reduzo a pena de multa para 20 (vinte) dias, à fração mínima legal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou pela suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal), em razão da reincidência dos acusados.

Diante do exposto, voto em dar parcial provimento aos apelos para redimensionar as penas privativas de liberdade de ISAEL DOS SANTOS e de VALDIR BORGES DOS SANTOS para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto e multa para 20 (vinte) dias, à fração mínima legal.?
Conforme se observa do voto prevalente, não cabe a absolvição dos acusados do crime de receptação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porquanto subsistem provas suficientes acerca da materialidade e da autoria do delito.



Imperioso referir que inexiste nos autos qualquer elemento hábil a comprovar que os policiais civis tenham mentido para prejudicar os réus. Aliás, sequer foi apontada motivação para que incriminassem falsamente pessoas inocentes. Ao contrário, quando ouvido, o acusado VALDIR afirma que ?não tem nada contra os policiais que realizaram a abordagem?.

Portanto, não vislumbro razões para que os policiais entrassem em um galpão abandonado e dele retirassem a televisão, criando a versão de que receberam a informação de que os réus foram vistos carregando um objeto pesado e que, quando avistaram a viatura, largaram o eletrodoméstico e saíram correndo.

Quanto ao testemunho de IVONETE, verifico que este possui inconsistências, e deixa dúvida acerca de sua veracidade, mormente porque não explica como os policiais civis sabiam que a televisão estava ?num porão de uma casa abandonada, a aproximadamente 100 metros da casa de Valdir?.

Repiso, conforme relatado pelo agente policial EVERTON, em juízo, a identificação dos acusados se deu em virtude do recebimento de denúncia anônima, comunicando que os réus estavam carregando um aparelho de televisão, na via pública, em região residencial.

Por fim, mister salientar que os réus somente não foram capturados na posse direta da res furtiva em virtude de terem logrado êxito em empreender fuga quando avistaram a viatura.

Fica mantida, assim, a condenação dos réus pelo cometimento do crime de receptação, sendo o caso de manter, pelos seus próprios fundamentos, o voto majoritário, que deu parcial provimento aos recursos, ao efeito de redimensionar as penas aplicadas e alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

Voto, portanto, no sentido de desacolher os embargos infringentes opostos pelas Defesas dos acusados.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Ricardo Coutinho Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70083831560, Comarca de Getúlio Vargas: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS.\
Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL ECHEVARRIA BORBA
? BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2000, páginas 211 e 212.



16
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929998018/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70083831560-rs/inteiro-teor-929998035