Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0055892-25.2016.8.21.7000 RS

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . POSSIBILIDADE. CRÉDITOCONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DENOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DEALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunalde origem motiva …