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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Irineu Mariani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064639065_0e2b8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PROMITENTE COMPRADOR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.

1. Quando mais não seja por medida de economia processual e observância dos princípios da instrumentalidade e constitucional da razoável duração ( CF, art. , LXXVIII), nada obsta, na execução fiscal de IPTU, substituir o polo passivo pelo promitente comprador. Inaplicabilidade da Súm. 392 do STJ. Exegese do arts. 34, 130 e 131, I, do CTN. Orientação do STJ pelo sistema de repercussão geral ( REsp XXXXX-SP, 1ª Seção, em 10-6-09, DJe de 18-6-09).
2. Apelação provida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929904689/apelacao-civel-ac-70064639065-rs

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