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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0304787-67.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
29/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066194093_d99dc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.

Em se tratando de débito de R$ 227,42, sobre o qual não houve inequívoca cientificação do contribuinte e que foi quitado assim que a empresa tomou conhecimento de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, é imperativa a desconstituição do ato de exclusão para a manutenção da micro empresa no regime mais benéfico.Necessidade de proporcionalidade e razoabilidade na atuação administrativa.RECURSO PROVIDO.
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