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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0004686-69.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
12/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067944926_58829.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

O instituto da prescrição destina-se à paz social e à segurança jurídica. Ocorre prescrição intercorrente quando o autor deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. O prazo de prescrição intercorrente deve ser contado a partir do momento em que verificada a inércia do credor até a retomada da atividade processual. Na hipótese dos autos, o marco inicial da prescrição ocorreu com o arquivamento administrativo do processo.PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. O pedido de desarquivamento dos autos, desacompanhado de qualquer diligência útil no sentido da satisfação do crédito, não interrompe o prazo prescricional. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSIDADE. A intimação pessoal do credor é desnecessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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