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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083222059_41ef1.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70083222059 (Nº CNJ: 0294114-73.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA.

1. As razões de apelo enfrentam suficientemente a motivação da sentença. Observância do art. 1.010, inc. II, do CPC, bem como da dialeticidade. Rejeitada a preliminar das contrarrazões de não conhecimento do apelo.
2. O processo administrativo disciplinar caracteriza-se como o meio pelo qual a administração pública aplica sanções disciplinares aos servidores públicos, garantido o devido processo legal. Nos termos do artigo 37, ?caput?, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio no exercício do poder disciplinar, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Controle de juridicidade qualificado para o controle do processo administrativo disciplinar, submetendo a administração ao conjunto de regras e princípios constitucionais.
3. A Comissão Processante do PAD concluiu pela procedência das imputações a que responde a servidora, considerando comprovada a transgressão ao disposto no artigo 177, V, c/c art. 192, I, VII, da Lei 1.200/72, sugerindo a aplicação da sanção disciplinar de demissão, com fundamento do art. 192, caput e inciso 8º.
4. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da penalidade de demissão pela Administração Pública, mostrando-se presente a adequação entre os motivos do ato e a conclusão da autoridade administrativa.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível

Nº 70083222059 (Nº CNJ: 0294114-73.2019.8.21.7000)


Comarca de Estrela

DENISE GERHARDT PRESTES


APELANTE

MUNICIPIO DE ESTRELA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar das contrarrazões e negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des.ª Matilde Chabar Maia.

Porto Alegre, 23 de julho de 2020.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

DENISE GERHARDT PRESTES ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE ESTRELA.

A magistrada de 1º grau decidiu pela improcedência do pedido, nos seguintes termos:

Diante do exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de DENISE GERHARDT PRESTES na presente demanda manejada em desfavor do MUNICÍPIO DE ESTRELA, nos termos da fundamentação.
Sucumbente, arcará a parte autora com as custas processuais e os honorários advocatícios ao procurador da demandada, os quais fixo em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência resta suspensa enquanto perdurar a situação legal de incapacidade econômica da parte autora, visto que beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC.

Em razões recursais (fls. 444-460), a demandante relata que foi admitida, após concurso público, como servidora municipal, em data de 27/04/2012, sendo que ao longo de 2013 estava cedida à Associação do Núcleo Cultural de Estrela e em agosto/2013 foi deslocada para trabalhar no IPERGS. Após sua saída, foram verificados erros no lançamento de notas fiscais referentes à compra de produtos particulares, em detrimento dos devidos à Associação referida. Houve abertura de Sindicância, e posterior instauração de PAD, culminando com a demissão da autora, sob a acusação de peculato. Sob sua ótica, a demissão ocorreu porque a comissão de servidores não aceitou as provas da autora, de que havia feito anotações errôneas, as quais não redundaram em gastos de recursos públicos com bens particulares. Alega que o documento de fl. 64 comprova que nenhum valor foi pago para a aquisição de produtos para a requerente. Afirma que a prestação de contas do Núcleo Cultural (fls. 60-63) igualmente confirma a inexistência de irregularidades, pois ainda que juntadas notas fiscais particulares da autora, não estão inseridas nas planilhas de receitas e despesas. Insurge-se contra o fato de que a magistrada não examinou o mérito administrativo. Diz que o ato administrativo merece ser anulado, pois não cumpriu os requisitos legais, a teor dos arts. 192 e 193 da LM 1.200/72 e art. da Lei 4.717/65. Afirma que não se configurou o dolo do crime de peculato. Refere, ainda, a influência da profissional contábil nos argumentos da demissão operada, de nome Cintia Fortes, já que seu esposo, Edelson Ivan Garcia Fortes, recebeu valores da Associação da qual o mesmo era vice-presidente, pelo fato de ministrar aulas de música. Por fim, requer a procedência da ação para determinar a reintegração da autora e anular o valor cobrado pelo Município a título de ressarcimento.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 466-474v), suscitando, prefacialmente, inovação recursal, pois a apelante traz argumentos antes não discutidos. No mérito, diz que ante as irregularidades apresentadas pela autora no exercício de suas funções, foi instaurado PAD para apuração de prática de peculato. Neste foram observadas as garantias legais, e a demandante se fez acompanhar de advogado. Sustenta que se apurou a utilização de dinheiro público para gastos particulares da demandante. Refere que a autora não se desincumbiu da prova de inexistência da conduta incriminada. Requer a manutenção da decisão.

Subiram os autos, e, neste grau, o Ministério Público, por meio do parecer (fls. 477-480) lançado pela Procuradora de Justiça Cristiane Todeschini, manifestou-se pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I ? PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O apelo é tempestivo e está isento de preparo pela concessão de AJG na origem. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II ? PRELIMINAR

Não colhe êxito a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões.

Segundo bem observado pela ilustre Procuradora de Justiça, ?...embora a apelante não tenha utilizado a melhor técnica e maior objetividade em suas razões, por vezes realmente desbordando dos fundamentos da sentença, acabou por rebatê-la, no sentido de sugerir a prática de ilegalidade no processo administrativo que a demitiu, sob a alegação de que não teria o ato sido devidamente motivado?.
De fato, a leitura das razões recursais da autora basta para constatar que foram suficientemente enfrentados os fundamentos da sentença, conforme exige o art. 1.010, inc. II, do CPC.

Tal dispositivo prevê o seguinte:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

II - os fundamentos de fato e de direito;

Ao tratar da regularidade formal dos recursos (regra da dialeticidade), Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha
referem que deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida. Igualmente é importante referir a lição de Sérgio Gilberto Porto e Daniel Ustárroz
:

?(...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça inclusive editou enunciado específico em sua Súmula de jurisprudência dominante. Trata-se do enunciado nº 182, o que, embora dirigido ao agravo regimental daquela Corte, traduz um princípio aplicável aos demais recursos. Reza o dispositivo em comento ser ?inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada?. O enunciado, portanto, nada mais faz do que prestigiar o princípio da motivação dos recursos (dialeticidade entre o decidido e o atacado).?

No caso, não houve ofensa à dialeticidade ou mesmo ao artigo 1.010, inc. II, do CPC. Nas razões de apelo, a parte autora investe contra a fundamentação da sentença, trazendo argumentos com base nos quais defende a nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou com sua demissão.
Preliminar rejeitada.
III ? MÉRITO
A Constitucionalização do Poder Disciplinar da Administração Pública
A questão em julgamento relaciona-se com o exercício do poder disciplinar, ou seja, a competência administrativa para apurar infrações disciplinares e aplicar as penalidades previstas em lei, abarcando todas as pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como bem refere Maria Sylvia Zanella Di Pietro
. Não se pode olvidar que a aplicação de sanções disciplinares deve obedecer a proporcionalidade, proibindo-se o excesso e a insuficiência, na medida em que a decisão administrativa deverá considerar as circunstâncias do caso concreto, os textos normativos que regulam o exercício desta competência administrativa, além da garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme o artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Quanto ao processo administrativo disciplinar, refere José dos Santos Carvalho Filho:

?Processo Administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica sanções adequadas. Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administrador. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.?


Registra igualmente Maria Sylvia Zanella Di Pietro
que o processo administrativo pauta-se pelo informalismo:

Informalismo não significa, nesse caso, ausência de forma; o processo administrativo é formal no sentido de que deve ser reduzido a escrito e conter documentado tudo o que ocorre no seu desenvolvimento; é informal no sentido de que não está sujeito a formas rígidas.

Às vezes, a lei impõe determinadas formalidades ou estabelece um procedimento mais rígido, prescrevendo a nulidade para o caso de sua inobservância. Isso ocorre como garantia para o particular de que as pretensões confiadas aos órgãos administrativos serão solucionados nos termos da lei; além disso, constituem o instrumento adequado para permitir o controle administrativo pelos Poderes Legislativo e Judicial.

A necessidade de maior formalismo existe nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário. (...)

(...)

O processo disciplinar, por exemplo, tem o seu procedimento descrito nas leis estatutárias; mas o artigo 305 do Estatuto paulista (Lei nº 10.261, de 28-10-68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 6-6-03) quebra a rigidez do princípio, ao estabelecer que não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou, diretamente, na decisão do processo ou da sindicância.

Nos termos do artigo 37, ?caput?, CF, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio no exercício do poder disciplinar, submete-se sim à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração pública submetem-se ao Direito, devem estar conforme o Direito, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico, no entendimento de Eduardo García de Enterría.


Em virtude do objetivo de reduzir práticas arbitrárias da Administração Pública em matéria atinente ao controle dos processos administrativos disciplinares adota-se hodiernamente um controle de juridicidade qualificada. Vale colacionar o entendimento de Paulo Otero sobre o tema:

?a juridicidade administrativa traduz uma legalidade mais exigente, revelando que o poder público não está apenas limitado pelo Direito que cria, encontrando-se também condicionado por normas e princípios cuja existência e respectiva força vinculativa não se encontram na disponibilidade desse mesmo poder. Neste sentido, a vinculação administrativa à lei transformou-se numa verdadeira vinculação ao Direito, registrando-se aqui o abandono de uma concepção positivista legalista configurativa da legalidade administrativa, tal como resulta do entendimento doutrinal subjacente à Constituição de Bona?
.

Esse modo de interpretar o conjunto de regras e princípios da Administração Pública é inclusive adotado pelo próprio Supremo Tribunal Federal relativamente ao controle jurisdicional, conforme explicitado por ocasião do julgamento do Ag. Reg. em MS nº 26.849-DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.04.2014: ?A rigor, nos últimos anos viu-se emergir no pensamento jurídico nacional o princípio constitucional da juridicidade, que repudia pretensas diferenças estruturais entre atos de poder, pugnando pela sua categorização segundo os diferentes graus de vinculação ao direito, definidos não apenas à luz do relato normativo incidente na hipótese, senão também a partir das capacidades institucionais dos agentes públicos envolvidos.?

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também se adota o entendimento de legalidade mais aprofundada para fins de resolução dos conflitos entre agente públicos e Administração Pública, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1001673, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06.05.2008:

4. Cabe ao Poder Judiciário, no Estado Democrático de Direito, zelar, quando provocado, para que o administrador atue nos limites da juridicidade, competência que não se resume ao exame dos aspectos formais do ato, mas vai além, abrangendo a aferição da compatibilidade de seu conteúdo com os princípios constitucionais, como proporcionalidade e razoabilidade.

Com efeito, consideram-se tais pré-compreensões para o julgamento do presente feito.

A Situação Concreta dos Autos

A demandante foi nomeada para o cargo de Auxiliar de Administração em 27/04/2012 (fl. 24), lotada na Secretaria Municipal da Cultura e Turismo.

Conforme se verifica dos autos, o PAD 4889/2013 foi instaurado em 23/09/2013, por meio da Portaria 1845-01/2013 (fl. 167).

Anteriormente, fora instalada uma sindicância tendo em vista um comunicado interno do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, informando que ?após conferência de caixa do Núcleo Cultural constatou-se irregularidades no mesmo. Devido a este fato a servidora responsável pelas finanças do Núcleo Cultural, Denise G. Prestes, foi convocada a prestar esclarecimentos. A mesma admitiu erros a respeito de notas e lançamentos de caixa irregulares? (fl. 152).

A Sindicância apurou os fatos, concluindo pela abertura de processo administrativo disciplinar, em virtude de que, ?em princípio, a conduta da servidora enquadra-se no disposto no art. 192, I, VII, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estrela (Lei 1.200/72), conduta passível de demissão, conforme o próprio art. 192 da referida lei? (fl. 164).

A Lei Municipal nº 1.200/72 ? Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Estrela ? estabelece:

Art. 177 Ao funcionário é proibido:

(...)

5. Valer-se de sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal, para si ou outrem;

Art. 192 A pena de demissão será aplicada nos casos de:

1. Crime contra a administração pública;

(...)

7. Lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio municipal;

8. Transgressão de qualquer das proibições constantes dos itens V a XIII da seção correspondente.

Art. 201 A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público, deverá determinar a sua imediata apuração, através de sindicância, salvo se, pelos elementos conhecidos optar desde logo pela instauração de processo administrativo.

Art. 202 O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente para a apuração de ação ou omissão do funcionário puníveis disciplinarmente.

Parágrafo único. Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputa, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa do funcionário.

Art. 203 O processo administrativo será realizado por comissão de três funcionários, designada pela autoridade competente.

A Autoridade Processante decidiu pela intimação da servidora para prestar depoimento como indiciada no PAD, o qual foi realizado no dia 30/09/2013, conforme termo de audiência de qualificação e interrogatório (fls. 182-183).

A indiciada apresentou defesa prévia em 04/10/2013 por meio de advogado (fls. 192-197); foram inquiridas testemunhas e juntados documentos (fls. 174-238). Encerrada a instrução, foi aberto prazo à defesa para razões finais, apresentadas às fls. 240-245.

No relatório das fls. 147-253, a Comissão Processante concluiu pela procedência das imputações a que responde a servidora, considerando comprovada a transgressão ao disposto no artigo 177, V, c/c art. 192, I, VII, da Lei 1.200/72, sugerindo a aplicação da sanção disciplinar de demissão, com fundamento do art. 192, caput e inciso 8º. Ainda, com base no princípio da legalidade, determinou a remessa do expediente ao Ministério Público, haja vista que a servidora possa ter cometido o crime de peculato (art. 312 do Código Penal).

O Prefeito Municipal acolheu as conclusões e aplicou a pena de demissão à servidora (fl. 253).

A servidora apresentou recurso administrativo (fls. 276-284), ao qual foi negado provimento (fls. 287-291).

Do exposto, não se constata qualquer prejuízo à defesa da servidora, a qual foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em cumprimento ao disposto no artigo , inc. LV, da Constituição Federal.

As Provas Produzidas no Processo Administrativo Disciplinar, a Decisão da Autoridade Processante e a Ausência de Nulidade

A ação proposta busca a nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção disciplinar de demissão. Com efeito, não se pode transferir para o âmbito do controle jurisdicional a obtenção de nova decisão de aplicação da medida restritiva, pois o mencionado controle somente legitima-se constitucionalmente caso detectar-se a presença de algum vício do ato administrativo praticado.
Relativamente à inconformidade da autora/apelante quanto ao mérito da decisão que culminou com a sua demissão, destaco a posição jurisprudencial sobre os limites do controle jurisdicional em relação à decisão administrativa e o conteúdo das provas produzidas durante o processo administrativo disciplinar, conforme os seguintes precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado através de prova pré-constituída. 2. Prescrição da pretensão punitiva que não restou configurada. Em sendo o impetrante professor estadual e tendo sido aplicada a pena de demissão a legislação a ser considerada para a incidência da prescrição da pretensão punitiva é a Lei-RS nº 10.098/94. 3. O processo administrativo disciplinar deve obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na esteira do disposto no artigo , LV, da CF-88. Procedimento que se mostrou adequado e regular, não havendo máculas a serem apontadas. Ademais, é consabido que ao Poder judiciário incumbe a análise formal do procedimento, sem violar a discricionariedade da Administração no seu agir. 4. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado na espécie. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70061750386, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 22/06/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada, face à ausência de prejuízo da parte autora pela nomeação de defensora dativa para acompanhamento do depoimento pessoal, bem ainda pela determinação da Comissão Processante, que contou com a anuência do indiciado, da juntada de prova emprestada de PAD no qual foram apurados os mesmos fatos. 2. A apuração da infração disciplinar caracterizada pelo desvio de uma caçamba de material de propriedade do Município de Alvorada ocorreu de forma escorreita pela Administração, pautando-se pela observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal administrativo (inciso LV do art. da Constituição Federal). 3. Em que pese possível a análise dos fatos que dão suporte ao ato administrativo, a fim de verificar a validade dos motivos, não se admite o rejulgamento do processo administrativo pelo Judiciário, o que implicaria em indevida invasão no mérito e consequente violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Sendo congruentes os motivos determinantes da penalidade de demissão, revela-se hígido o ato administrativo, bem como adequada, necessária e proporcional a sanção, tendo em vista a gravidade da conduta apurada durante o processo administrativo. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053879995, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/08/2014)

SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CARGO DE PROFESSOR. IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL À ALUNA. COMPROVAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONCLUSÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA INADEQUADA AO SERVIÇO PÚBLICO. DEMISSÃO. AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE GARANTIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O processo administrativo disciplinar instaurado pelo Município de Sarandi foi regularmente seguido, no qual foi possibilitada a defesa e o contraditório do servidor. Inexistência de afronta ao princípio constitucional contido no artigo , LV, CF-88. Constatação da proporcionalidade entre o fato típico administrativo e a respectiva solução a que chegou o Poder Público, ou seja, de demiti-lo do cargo de Professor, diante da ocorrência de inadequação da postura ao serviço público, nos termos do art. 130, X, e 144, VI e XI, da Lei - Sarandi nº 2.303/91. Inaplicabilidade ao caso da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Sentença de improcedência mantida. Precedentes desta Corte catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70046224549, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 02-07-2015).

Após o exame dos documentos juntados aos autos, consistentes na cópia do Processo Administrativo Disciplinar, é crível verificar a ausência de vícios ou ilegalidades no exercício do poder disciplinar pela Administração Pública.
Na hipótese concreta, vale transcrever a conclusão da Comissão Processante em seu relatório (fls. 251-253):

?... cumpre ressaltar que a causa originária deste processo Administrativo Disciplinar foram notas fiscais, que em princípio não seriam pertencentes ao Núcleo Cultural, sendo que esta Comissão Processante não está investigando os tipos de atividades que a servidora Denise desempenhava, e se estas condiziam com o seu cargo.

Veja-se que os depoimentos dos funcionários da SECULTUR esclarecem que a servidora Denise entregava com atraso a relação contábil que deveria ser realizada mensalmente, alegando que estava com acúmulo de trabalho, sendo que era necessário solicitar a mesma demasiadas vezes a entrega desta tabela, o que causa estranheza.

A comprovação da autoria, de que houve um ilícito praticado perla servidora Denise, deve ser vista, inicialmente, pelas notas fiscais constantes na fl. 06, encontradas com as demais notas do Núcleo Cultural. Ainda, ao analisar a descrição dos itens comprados, percebe-se a aquisição de uma recarga telefônica no valor de R$50,00 (cinquenta reais) feita para o próprio nº do telefone celular da Sra. Denise Prestes, além de produtos como chinelos, cápsulas de cabelo, vestido, assadeiras de alumínio, entre outros, todos estes, não condizentes com os materiais comprados pelo Núcleo de Cultura.

Registre-se, por oportuno, que nenhuma nota constante na fl. 06 possui a assinatura da Sra. Zuleica Regina Rambo, presidente da SECULTUR, e funcionária que autoriza a compra de materiais para o Núcleo.

A sindicada Denise Gerhardt Prestes (fls. 33/34) esclareceu:

?Disse que estas notas lançadas foram pagas com seu próprio dinheiro e não com o dinheiro do caixa do Núcleo Cultural. Relata que acabou deixando estas notas na gaveta por engano. Disse que só se deu conta que estas notas foram lançadas por engano quando a coordenação no Núcleo percebeu?.

Compulsando as notas constantes na fl. 06 verifica-se que as compras das mercadorias foram feitas em datas distintas, o que comprova que a servidora não adquiriu todos os produtos no mesmo dia, e guardou por engano todas as notas, de uma só vez, juntamente com as demais notas fiscais da SECULTUR, mas sim que as notas fiscais foram colocadas na gaveta em várias datas diferentes, o que afasta o ?engano? alegado pela funcionária Denise.

A contadora Cintia Cristina Steffens Fortes (fl. 41) esclareceu:

?Relata que se as notas constantes na fl. 06 não estivessem sido pagas com o dinheiro do Núcleo, haveria sobra de dinheiro no caixa.?

Como se vê, se tais mercadorias constantes nas notas fiscais (fl. 06) tivessem sido pagas com o dinheiro da própria servidora, e não com o do Núcleo Cultural, sobraria dinheiro no caixa, o que não aconteceu. E esta sobra de dinheiro no caixa teria acontecido em diversos dias. Ressalte-se que não há como haver a falta de dinheiro, pois os produtos adquiridos eram lançados no livro, ocorrendo o fechamento exato do caixa. Porém é visível um desvio de recursos, onde a verba era destinada para compra de produtos particulares por parte da servidora.

Outrossim, é verificado nos depoimentos colhidos que a equipe da SECULTUR obtinha confiança no trabalho prestado pela Sra. Denise, motivo pelo qual não houve a supervisão que deveria ter havido nas atividades da mesma. Entretanto, tal situação não possui o condão de afastar a responsabilidade da servidora Denise G. Prestes. Ainda, ressalte-se que a descrição dos produtos não era lançada no livro caixa, mas somente o número da nota fiscal e sua origem, o que dificultou que estas notas estranhas fossem descobertas anteriormente.

Por fim, frisa-se que a servidora Denise até o momento não sofreu nenhuma penalização, mas sim um afastamento previsto no art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos de Estrela (lei 1.200/72), em que não foram descontados seus rendimentos e nem seu tempo de serviço, o que é diferente de uma sanção disciplinar de suspensão, disposta no art. 182, IV da referida legislação.

Em suma são os fatos pelos quais a Comissão entende que a servidora Denise se apropriou indevidamente da verba pública: a tesoureira Bruna sempre pedia à servidora Denise se esta não queira sentar com a mesma para o fechamento do caixa, tendo Denise sempre dito que estava tudo certo e que não precisava; em nenhum momento houve sobra de dinheiro no caixa, o que deveria ter acontecido caso os produtos mencionados na fl. 06 tivessem sido adquiridos com o dinheiro da Sra. Denise; o engano alegado pela funcionária Denise é um tanto quanto duvidoso, eis que conforme demonstra as notas fiscais de fl. 06 os produtos foram adquiridos em datas distintas, esclarecendo assim que estas notas foram colocadas juntamente com as demais do Núcleo Cultural em diversos dias; não houve autorização para a compra dos produtos de fl. 06, o que comprova isso seria a falta de assinatura da Sra. Zuleica, Presidente da SECULTUR, ou até mesmo do Sr. Rudimar, Secretário da Cultura; na reunião realizada com a Sra. Denise juntamente com a diretoria do Núcleo Cultural, essa assumiu seus erros, dispondo-se a restituir os respectivos valores. As mensalidades dos alunos, muitas vezes pagas, foram cobradas em duplicidade, pois não constava o pagamento no setor contábil, tarefa esta realizada pela Sra. Denise.?

O exame das provas produzidas no processo administrativo disciplinar pela Administração Pública não pode ser considerado ilegal ou abusivo. Não se pode também desconhecer os limites impostos ao Poder Judiciário relativamente à análise probatória realizada em processos administrativos disciplinares.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da sua legalidade, vedados tanto o reexame e a valoração da prova como a incursão no mérito do decisum.

Sobre o tema, destaca-se o entendimento com base nas seguintes decisões:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA QUE DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EX-SERVIDOR EM CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do impetrante, ex-servidor ocupante de cargo de confiança, para se apurar possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (art. 116, IX, da Lei n. 8.112/90).

2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo a não ser instaurado o PAD por: a. Haver-se operado prescrição; b. Não haver dolo, culpa ou má-fé em sua conduta; c. Carecer de motivação o ato apontado como coator; d. Haver provas de que não mantivesse relação com a entidade fiscalizada no tempo em que compunha os quadros do Ministério da Justiça.

3. Não se pode afirmar a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois a imputação suficientemente detalhada só virá por ocasião, se caso, da portaria de indiciamento do impetrante, de modo que não se pode afirmar com segurança qual o prazo prescricional aplicável.

4. Ao contrário do que afirma o impetrante, o ato administrativo que determinou a abertura do PAD foi suficientemente motivado, uma vez que a autoridade impetrada adotou como razões de decidir aquelas expostas no parecer por ela acolhido.

5. O exame das provas e de eventual dolo, culpa ou má-fé serão oportunamente feitos pela autoridade administrativa competente para o julgamento do PAD. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para a abertura do PAD.

6. Segurança denegada.

( MS 20922 / DF, Relator Benedito Gonçalves, Órgão Julgador Primeira Seção, Data do Julgamento 08/02/2017, Data da Publicação/fonte DJe 14/02/2017) (grifei)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL ELABORAÇÃO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS PARA EMPRESA AUTUADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PARA COM A ADMINISTRAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações administrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no art. 132, IV, da Lei 8.112/90 c/c art. 11, caput, da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa).

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO

2. Não é possível considerar que a Administração soube dos fatos objeto do PAD (elaboração de defesas administrativas pelo impetrante em prol de empresa autuada pela Previdência Social) na data em que o notebook que as continha foi apreendido por ordem do Juízo da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

A uma, porque, a partir de então, o computador esteve à disposição apenas das autoridades responsáveis pela persecução penal, e não da Administração; e, a duas, porque uma coisa é um elemento que permitiria o conhecimento da infração estar acessível, e outra é o efetivo conhecimento desta.

3. A Administração só teve ciência da infração quando recebeu do Juízo Criminal o notebook apreendido e, examinando seu conteúdo nele localizou arquivos com impugnações administrativas contra autos de infração lavrados pela Receita Previdenciária, órgão a que o impetrante então estava vinculado, o que ocorreu em 10/3/2005.

4. Tendo o PAD sido instaurado em 4/3/2010, não ocorreu a prescrição apontada. Esta não teria ocorrido ainda que fosse considerada como data do conhecimento do fato pela Administração o dia em que foi recebido o notebook da Polícia Federal, pois apenas em 7/3/2005 o Juízo da 3ª Vara Criminal comunicou a sua ordem para entrega do aparelho e compartilhamento de dados.

5. O fato interruptivo da prescrição previsto no § 3º do art. 142 da Lei 8.112/90 é a instauração do processo disciplinar, e não a ciência desta pelo servidor.

PROVA DA INFRAÇÃO E PROPORCIONALIDADE 6. \É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar\ ( MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe 06/4/2016).

7. Nesse sentido, RMS 26371, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma do STF, DJ 18-05-2007, MS 20.875/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 03/11/2014; RMS 38.446/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014; MS 14.891/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 19/04/2016; MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 30/08/2011.

6. Assim, inviável, em Mandado de Segurança, o revolvimento da prova produzida no PAD para infirmar suas conclusões. De toda sorte, o fato de terem sido encontrados, em notebook de propriedade da Previdência Social e de que o servidor era depositário, após apreensão por ordem de Juízo Criminal, arquivos contendo impugnações administrativas contra autuações efetuadas contra a empresa Feital Transporte e Turismo Ltda é prova da prática da infração. O parecer da PGFN elaborado para subsidiar a decisão do Ministro da Fazenda aponta, além da simples presença dos arquivos no computador apreendido: a) a proximidade de datas (autuações efetuadas em 14/12/2004, b) arquivos criados em 1/1/2005 e impugnações apresentadas em 3/1/2005), c) ausência de explicação razoável para a presença dos arquivos (foi alegado que o dono da empresa, amigo do impetrante, teria pedido para o Auditor revisar o português das defesas), d) o fato de o programa Word ter registrado o nome do autor como criador dos documentos e e) a falta de credibilidade para a alegação de que as impugnações teriam sido elaboradas pelo Chefe do Departamento de Pessoal da empresa. O conjunto probatório é convincente.

7. Comprovada a ocorrência da conduta, ela claramente afronta o dever de lealdade do servidor para com a instituição a que serve, previsto no art. 116, II, da Lei 8.112/90, decorrente do próprio princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição), cuja violação o art. 11 da Lei 8.429/92 caracteriza como ato de improbidade administrativa.

8. Configurada a improbidade administrativa, a única pena prevista no ordenamento é a demissão, conforme o art. 132, IV, da Lei 8.112/90.

(...)

( MS 18.860/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016) (grifei).

Salienta-se que a ação proposta é de nulidade do processo administrativo disciplinar, ou seja, seria imprescindível que a parte autora comprovasse a existência de vícios dos atos administrativos praticados no curso do PAD pela Administração Pública, o que não ocorreu, seja sob o ponto de vista formal ou material.

Do exame dos autos, a conclusão é de que a Administração Pública, valendo-se das provas produzidas no processo administrativo disciplinar, firmou o entendimento sobre a prática do ilícito funcional e a gravidade da conduta para justificar a aplicação da sanção de demissão.

Além dos elementos acima referidos, após o exame dos autos, a prova produzida em juízo não foi capaz de invalidar a decisão administrativa. Não se verificou, deste modo, prova insuficiente, pelo contrário, há bons elementos para a conclusão do relatório das fls. 247-253.

Peço vênia para colacionar excerto da sentença relativo à análise da prova testemunhal produzida em juízo (fls. 440-440v):

?A autora relatou que o cargo que ocupava na época, era de auxiliar de administração, sendo que, no Núcleo de Cultura, executava as cobranças das mensalidades para núcleo, atendimento ao público, toda a parte burocrática da Secretaria de Cultura e Turismo, serviço externo, dentre outras funções. Disse que era responsável pela cobrança das mensalidades, ?pois havia uma tesoureira que fazia o controle desse caixa e os lançamentos?. Explicou que havia um livro caixa, de forma que pegava todas as notas do mês, ?a tesoureira vinha e fazia todos os lançamentos e o que ela tinha dúvidas ela me perguntava?, contudo, com a nova gestão, a tesoureira pediu um afastamento. Afirmou que a tesoureira preenchia o livro caixa a mão, enumerando todas as notas. Disse que a tesoureira ?lançava? os valores das mensalidades como ?entradas?. Confirmou que além dela e da tesoureira, não havia outra pessoa que fazia anotações no livro. Disse que quem tinha autonomia para autorizar pagamentos de despesas era a Sra. Zuleica, Presidente na época. Argumentou que ?notas pequenas, a gente podia pegar o dinheiro, tanto eu ou outras pessoas na Secretaria, pagamentos grandes ou ela (Zuleica), mas sempre valores maiores ela assinava um cheque?. Referiu que na ápoca, uma senhora disse que pagou a mensalidade da filha para o Sr. Vilmar Horn, porém, isso não estava lançado no livro. Relatou que em torno de três semanas após sair do setor, outra pessoa assumiu sua função. Discorreu que em uma reunião realizada no Núcleo, foi indagada sobre lançamentos indevidos no caixa, tendo a autora respondido que desconhecia o fato, porém, reconheceu que os lançamentos eram dela, mas que tinham sido lançados por engano. Confirmou que esse foi o motivo para a sua demissão e que houve uma sindicância para apurar os fatos, sendo que desde o início esteve acompanhada por advogado. Aduziu que as notas fiscais em questão, não estavam rubricadas pela Sra. Zuleica.

?A testemunha Claci da Costa Appel, ouvida como informante, relatou lembrar que a autora comprou artigos pessoais, como chinelo, que constavam em notas, porém, que não eram materiais de uso da Secretaria. Disse que tais artigos, foram colocados junto ao relatório de aquisição de materiais para a Secretaria. Não recorda se no caixa houve falta de dinheiro. Confirmou que participou da sindicância. Acredita que tenha constado no processo administrativo, relatório ou levantamento a fim de comprovar os fatos.

?A testemunha Egídio Morschbacker, ouvido como informante, confirmou que participou da sindicância envolvendo a autora. Relatou que, pelo que lembra, a autora recebia dinheiro das mensalidades de cursos desenvolvidos pela Casa de Cultura e tinha que prestar contas acerca de tais valores, sendo que em um relatório de caixa constatou-se que foram incluídas despesas pessoais da demandante. Ressaltou que dentre as despesas públicas, havia notas fiscais de compras de uso pessoal, o que não era permitido. Afirmou que, pelo que sabe, a motivação da abertura da sindicância se deu em função de ?que as contas não haviam fechado?.

?A testemunha Cíntia C. S. Fortes, compromissada, relatou ter sido a Contadora que fez o relatório de apontamentos, acerca do livro caixa, conforme requerido pela Presidente do Núcleo, na época (Zuleica). Disse que explicou o relatório para algumas pessoas na prefeitura. Explicou que não fez o levantamento ?físico? do dinheiro, mas que argumentou que ?tem um livro caixa onde tu lança o que entrou e o que saiu, se ali no relatório do caixa está lançada uma saída de uma nota e se tu alega que não foi pago com aquele dinheiro, então teria que estar sobrando aquele dinheiro?. Ressaltou que não fez uma perícia, apenas uma análise dos documentos, dentro de um relatório. Aduziu que foram feitos lançamentos errados, com valores diferentes. Referiu que quando há o lançamento de notas/valores erroneamente, a consequência é o não fechamento do caixa. Confirmou que não há a necessidade de um Contador manejar o livro caixa. Aduziu que as inconsistências ocorreram em aproximadamente três meses.?

Consoante apurado no PAD, ao longo dos três meses em que esteve à frente do setor financeiro do Núcleo Cultural do Município, por diversas vezes, a autora/apelante lançou despesas pessoais, acostando as respectivas notas fiscais, como se do órgão respectivo fossem, o que gerou, indubitavelmente, prejuízo ao Erário, com consequente ganho em seu favor.

Não parece crível a alegação de mero ?equívoco? da servidora no lançamento das notas, porquanto referidos lançamentos, ainda que de pequena monta, repetiram-se por vários dias durante todo o período em que esteve responsável pelo setor financeiro do Núcleo Cultural. Ademais, os lançamentos no livro-caixa referentes aos valores das notas de compras pessoais da autora estavam rasurados ou modificados, demonstrando dolo em seu agir (fls. 155, 161-162, 175, 178).

Evidenciada, assim, a ocorrência dos desvios de valores pela ora apelante, está caracterizada a conduta ilícita passível de sanção administrativa de demissão.

Como referido nas próprias decisões acima, sem realizar reexame do juízo discricionário da Administração Pública, incumbe ao Poder Judiciário controlar o ato administrativo de demissão sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade, como no caso da motivação congruente, ou seja, o dever de a autoridade administrativa somente aplicar sanções disciplinares de modo coerente e proporcional com as provas produzidas no processo administrativo.

Do cotejo das razões de decidir transcritas, não é crível sustentar a existência de nulidade da aplicação da pena de demissão, pois há coerência entre a prova produzida durante a instrução do processo administrativo disciplinar e o conteúdo da decisão da Administração Pública.

Como refere Romeu Felipe Bacellar Filho:

?...deve a autoridade julgadora decidir com base nos elementos constantes dos autos e não em sua ciência privada, devendo tanto a Comissão de Inquérito/Sindicância quanto a autoridade julgadora expor os fundamentos de fato, com base no resultado da atividade instrutória do processo administrativo?.

Verifica-se que no caso em julgamento foi o que ocorreu, constatando-se a necessária relação de pertinência na decisão proferida pela Administração Pública, com a devida motivação de fato e de direito, não havendo incompatibilidade entre os diversos elementos de prova constantes dos autos e a decisão administrativa. Não se observa, portanto, violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, diante do enquadramento das condutas apuradas nos citados artigos da legislação municipal, que elencam as hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão.
Ausência de Violação ao Princípio da Proporcionalidade

Em relação ao argumento de violação do princípio da proporcionalidade, também não deve ser acolhido. Relativamente à proporcionalidade, não se pode olvidar o entendimento de Juarez Freitas para quem ?a violação à proporcionalidade ocorre quando, na presença de dois valores legítimos a sopesar, o administrador dá prioridade a um em detrimento do outro, com infirmação da prudência, no sentido aristotélico
.? A Administração Pública, portanto, deve evitar agir com demasia ou de modo insuficiente na realização dos seus objetivos.

O autor aduz de modo expresso: ?O administrador público, dito de outra maneira, está obrigado a sacrificar o mínimo para preservar o máximo de direitos. Isso significa que o princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), em suas facetas (vedação de excesso e vedação de inoperância/omissão), apresenta-se especialmente relevante ao impor moderação no exercício de poderes e ao cobrar, diligentemente, o cumprimento dos deveres prestacionais positivos, de sorte a ser incorporado, obrigatoriamente, entre os parâmetros da avaliação sistêmica dos resultados da gestão pública.
?

Ainda considerando o entendimento de Juarez Freitas, bem como outros autores, para que a conduta estatal observe o princípio da proporcionalidade, há de revestir-se de tríplice fundamento: (I) adequação, (II) necessidade, e (III) proporcionalidade em sentido estrito. O subprincípio da adequação exige relação de pertinência entre os meios escolhidos pelo Administrador e os fins colimados pela lei ou pelo ato administrativo.


O que o subprincípio da necessidade determina não é tanto a necessidade dos fins, porém a inafastabilidade dos meios mobilizados pelo Poder Público. A saber: quando há muitas alternativas, o Estado deve optar em favor daquela que afete o menos possível os interesses e as liberdades em jogo; ou seja, toda vez que houver várias maneiras de atingir uma meta, cabe, pois, à Administração eleger a mais moderada ? isto é, a mais benigna.

Já o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito decorre do reconhecimento de que os meios podem ser idôneos para atingir o fim, mas, ainda assim, desproporcionais em relação ao custo/benefício.

Voltando ao caso concreto, considerando o referido, a demissão da servidora foi sanção disciplinar adequada, pois o meio utilizado pela Administração Pública e o fim colimado pela legislação que regula o regime disciplinar dos servidores públicos municipais, guardam relação de pertinência. Por outro aspecto, considerando a conduta de valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do serviço público, percebe-se que a medida administrativa aplicada foi necessária.

Com efeito, não é somente o valor material envolvido no ilícito administrativo o critério principal para o sancionamento disciplinar. Deve-se considerar todo o contexto da conduta praticada, esperando-se do agente público outra espécie de conduta funcional. Não há como desconsiderar a gravidade da conduta praticada em termos de probidade e moralidade administrativa, atendendo assim a proporcionalidade em sentido estrito, eis que a demissão é medida grave, mas compatível como ilícito funcional.

Diante disso, não foi demonstrada a suposta desproporcionalidade na aplicação da penalidade pela Administração Pública.

O recurso não merece provimento.
IV ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito a preliminar das contrarrazões e NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais que vão majorados para o total de 18% do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15. Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
Des.ª Matilde Chabar Maia - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70083222059, Comarca de Estrela: \REJEITARAM A PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALBA DOCELINA RIBEIRO TENORIO
? Curso de Direito Processual Civil. 2011, p. 62.

? Manual dos Recursos Cíveis. 2007, p. 43.

? Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 95.

? Manual de Direito administrativo. 26ªed. São Paulo; Editora Atlas, 2013, p. 987.

? Direito Administrativo, p.690.

? Curso de Derecho Administrativo, Vol. I. Madrid: Civitas, 1995, p. 430.

? OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública. O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade. Almedina: Coimbra, 2003, p. 15.

? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

? Processo Administrativo Disciplinar. São Paulo: Saraiva, 4ªed., 2013, p. 298.

? O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 51.

? O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais, p. 52.

? FREITAS, ob. cit., p. 65-66.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929342583/apelacao-civel-ac-70083222059-rs/inteiro-teor-929342683

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