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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083615963_05df5.doc
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Inteiro Teor


ABI

Nº 70083615963 (Nº CNJ: 0333505-35.2019.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível. direito privado não especificado. ação de cobrança. pretensão de extensão dos efeitos da sentença à empresa que firmou contrato de arrendamento com a cooperativa devedora. descabimento. sucessão empresarial inexistente. requisitos legais não satisfeitos. ilegitimidade passiva evidenciada. extinção do feito mantida.

recurso desprovido. unânime.

Apelação Cível


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70083615963 (Nº CNJ: 0333505-35.2019.8.21.7000)


Comarca de Erechim

ANTONIO SIRENA


APELANTE

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Leoberto Narciso Brancher e Des.ª Maria Thereza Barbieri.

Porto Alegre, 09 de março de 2020.

DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

Cuida-se de recurso de apelação interposto por ANTONIO SIRENA contra sentença (fls. 136/137) que, nos autos da ação de cobrança movida em desfavor de COTREL LTDA ? EM LIQUIDAÇÃO- e OLFAR S/A, assim deliberou:

Ante o exposto:
a) Julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, referentemente a OLFAR S/A, pois verificada sua ilegitimidade passiva (art. 485, IV, do CPC).
Honorários ao (s) patrono (s) da OLFAR S/A em 10% do valor atualizado da causa, observada a AJG; e
b) Julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. - COTREL a pagar à parte autora o valor de R$ 27.601,32, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais nos termos acima mencionados.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do (a) procurador (a) da parte autora, fixados em R$ 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).
Em suas razões (fls. 140/147), o recorrente sustentou que há legitimidade da empresa Olfar, pois ocupa o mesmo espaço da cooperativa e explora o mesmo objeto social. Referiu que a sucessora adquiriu o fundo de comércio da cooperativa, inclusive a carteira de clientes. Referiu que a empresa realizou depósitos em sua conta, a denotar que assumiu as dívidas da cooperativa e deve ser responsabilizada pelos valores restantes. Pugnou pelo provimento do recurso.

Contrarrazões nas fls. 149/167.

Remetidos a este Tribunal de Justiça, vieram os autos conclusos para julgamento.

Registro, finalmente, que foram observadas as formalidades constantes dos artigos 931, 934 e 935, todos do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

Eminentes Colegas:

A pretensão recursal não comporta acolhimento.

Sem embargo do esforço argumentativo da parte autora, entendo que o contexto probatório é insuficiente à comprovação da sucessão empresarial ou de que haja solidariedade entre a cooperativa e a empresa Olfar.

O simples fato de ter sido formalizado contrato de arrendamento entre as rés e, posteriormente, ocorrido a arrematação, em leilão judicial, pela empresa Olfar, de imóveis pertencentes à cooperativa, não justifica o redirecionamento das ações judiciais contra aquela.

Além disso, a exploração do mesmo objeto social e, eventualmente, ter a empresa Olfar negociado com ex-associados da cooperativa, são circunstâncias incapazes de denotar a assunção, por aquela, das obrigações legais dessa, sendo certo que, para que fosse possível o reconhecimento da legitimidade ativa da ré excluída, deveria existir, em contrato, cláusula que dispusesse sobre a transferência de créditos e débitos, do que não dá conta o caderno processual.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. O contrato de arrendamento firmado entre a cooperativa devedora e a sociedade anônima arrendatária não conduz, ipso facto, ao reconhecimento da pretendida sucessão empresarial, sobretudo porque há expressa referência em sentido contrário no instrumento. Ilegitimidade passiva reconhecida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082588500, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 12-12-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OLFAR QUE FIGURA COMO ARRENDATÁRIA DA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO OU FUSÃO EMPRESARIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1146 E 1148 DO CC E DO ART. 228 DA LEI Nº 6.404/76. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082050022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-08-2019)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVAS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ADSTRITA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ COOPERALFA. ARRENDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA A SUCESSÃO OU FUSÃO EMPRESARIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES DEMANDADAS NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA COOPERALFA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DA RÉ COTREL. PRECEDENTES DAS TURMAS EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008240640, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 29-05-2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA COTREL E OLFAR S/A. ARRENDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. CESSÃO DE CRÉDITO GENÉRICA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES DEMANDADAS NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OLFAR PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DA COOPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008233553, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-02-2019)

Não menos importante é que a cooperativa, mesmo após o arrendamento, continuou a existir, de modo que não há como reconhecer a ocorrência da sucessão empresarial.

Aliás, os depósitos de valores indicados nas fls. 15/16 nada mais indicam do que a existência de negócios entre o autor e a empresa Olfar, sendo certo que não se pode presumir a relação com a duplicata objeto da presente lide.

Portanto, de rigor a confirmação da sentença que extinguiu o feito em relação à ré Olfar, na medida em que se amolda à realidade fática e à legislação de regência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Majoro a verba honorária devida aos patronos da ré excluída para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, suspensa, todavia, a exigibilidade, em razão da AJG.

É como voto.
Des. Leoberto Narciso Brancher - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria Thereza Barbieri - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70083615963, Comarca de Erechim: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
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