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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
18/09/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70078532678_b275a.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70078532678 (Nº CNJ: 0218479-23.2018.8.21.7000)

2018/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. duas tentativas brancas de HOMICÍDIO. porte de arma de fogo. aplicação do princípio da consunção. PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

Manutenção da pronúncia dos fatos nº 1 e 2. Materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia do acusado. Versão das vítimas se mostrou coerente e uníssona ao longo da instrução, aduzindo que o réu teria, em tese, efetuado disparos de arma de fogo na direção de ambos os policiais, que teriam revidado. Testemunha presencial ouvida somente em sede policial teria confirmado a narrativa dos policiais. Possibilidade de oitiva dessa testemunha em Plenário, por ser o procedimento do Júri bifásico. Apreensão de uma pistola e de dois estojos percutidos em posse do réu. Réu revel. Indícios suficientes de animus necandi. Impositiva a remessa dos autos para julgamento pelo Conselho de Sentença.

Qualificadora para assegurar a impunidade do delito de porte de arma: afastamento. Suposição ministerial de que o réu teria efetuado os disparos por esse motivo. Ausência de qualquer elemento dos autos conferindo amparo a essa presunção. Impositivo o afastamento.
Porte ilegal de arma de fogo: aplicação do princípio da consunção. Inicial que não esclarece maiores detalhes sobre a contextualização do suposto porte ilegal da arma de fogo. Crime conexo que se tratou do meio utilizado para o cometimento das supostas tentativas homicídio. Aplicação do princípio da consunção. Afastamento do crime conexo.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal

Nº 70078532678 (Nº CNJ: 0218479-23.2018.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ANDREI SOUZA DA SILVA


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso defensivo para afastar da pronúncia dos fatos nº 1 e 2 a qualificadora para assegurar a impunidade de outro delito, e para afastar da pronúncia o 3º fato da acusação, porte ilegal de arma de fogo, pela aplicação do princípio da consunção.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.

Porto Alegre, 11 de março de 2020.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Na sentença, a Dra. Tais Culau de Barros, Juíza de Direito, consignou o seguinte relatório (fls. 294/297v):

Ofereceu o Ministério Público denúncia contra Andrei Souza da Silva, já qualificado nos autos, pelos seguinte fatos delituosos:

Fato l:

?No dia 14 de junho de 2013, por volta das 01h50min, na Rua Guilhermina Alves, nº 2155, bairro Partenon, nesta capital, o denunciado ANDREI SOUZA DA SILVA, fazendo uso de arma de fogo, constante do auto de apreensão da fl. 18 do IP, para assegurar a impunidade do delito descrito no terceiro fato delituoso, desferindo disparos, tentou matar o policial militar FLAVIO SCHUSTER PAIM, não consumando o seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade visto que por erro de pontaria, não obteve êxito em acertar a vítima.

O crime foi praticado para assegurar a impunidade do crime de porte ilegal de arma, visto que a vítima, policial militar, estava indo em direção do denunciado para lhe abordar, quando este passou a efetuar disparos com intenção cessar a atuação da polícia.

Fato ll:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado ANDREI SOUZA DA SILVA, fazendo uso de arma de fogo, constante do auto de apreensão da fl. 18 do IP, para assegurar a impunidade do delito descrito no terceiro fato delituoso, desferindo disparos, tentou matar o policial militar VALDOIR RIBEIRO DINIZ, não consumando o seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade visto que por erro de pontaria, não obteve êxito em acertar a vítima.

O crime foi praticado para assegurar a impunidade do crime de porte ilegal de arma, visto que a vítima, policial militar, estava indo em direção do denunciado para lhe abordar, quando este passou a efetuar disparos com intenção cessar a atuação da polícia.

Fato lll:

Momentos antes do primeiro e do segundo fato delituosos, na Praça São Silvério, em Porto Alegre, o denunciado ANDREI SOUZA DA SILVA portava, mantendo sob sua guarda, ocultando, arma de fogo, espécie pistola taurus, número TP125885, nove milímetros, de uso restrito, constante do auto de apreensão da fl. 18 do APF, em pleno funcionamento, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na oportunidade, estava em uma praça com seus amigos, ocasião em que se encontrava portando e ocultando a arma de fogo, a qual foi posteriormente apreendida, estando devidamente municiada.

De acordo, com pesquisa efetivada, a arma não se encontra cadastrada, conforme informação da fl. 29 do IP.

A arma apreendida é de uso restrito.

Assim, o réu foi dado como incurso, nas sanções do art. 121, parágrafos § 2º, inciso V (assegurar a impunidade de outro crime), duas vezes, na forma do artigo 14, inciso ll, todos do Código Penal e artigo 16, ?caput?, da Lei 10826/2003, na forma do artigo 69, ?caput? do CP.

A denúncia foi recebida em 17/07/2013. (fl. 76)

O réu foi citado em 18 de outubro de 2013 (fls. 146/147), apresentando resposta à acusação através da Defensoria Pública (fls. 148/150).

Em 16/05/2017 em audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas (fls. 266/268) e decretada a revelia do réu (fl. 268v).

Encerrada a instrução, o Ministério Público, em memoriais, postulou a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia (fls. 273/277).

A Defesa, ao seu tempo, pleiteou a impronúncia do réu em relação aos crimes dolosos contra a vida, a absolvição sumária no tocante ao crime conexo de porte ilegal de arma de fogo e subsidiariamente a exclusão da qualificadora art. 121, parágrafos § 2º, inciso V do CP. (fls. 278293).

É o relatório. Passo a fundamentar.

Acrescento que o réu restou pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso V, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, bem como do artigo 16 da Lei 10.826/03, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 294/297).

O acusado Andrei Souza da Silva, por intermédio da Defensora Pública, Dra. Ariane Ramos da Cunha Freitas Ritter, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 299). Em suas razões, requereu a despronúncia do réu, por ausência de indícios suficientes de autoria, ou, subsidiariamente, a desclassificação dos fatos para o delito de resistência e o afastamento da qualificadora. Por fim, requereu a aplicação do princípio da consunção para o delito de porte de arma de fogo (fls. 301/314).

O Ministério Público, pela Dra. Luciane Feiten Wingert, Promotora de Justiça, requereu seja negado provimento ao recurso interposto (fls. 317/324) e, nesta instância, pelo Dr. Fábio Roque Sbardelotto, Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 328/334v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

1. Manutenção da pronúncia dos fatos nº 1 e 2.

1.1. Materialidade

Inicialmente, quanto aos vestígios de materialidade dos fatos nº 1 e nº 2, por serem tentativas de homicídio brancas, os vestígios da materialidade desses fatos podem ser ilustrados pelo (i) auto de apreensão de uma pistola Taurus TPI25885 9mm, 10 cartuchos calibre 9mm e 02 estojos calibre 9mm (fl. 22), pelo (ii) laudo pericial nº 106848/2013, que concluiu que os dois estojos apreendidos apresentariam marcas de percussão, e que a arma apreendida se encontra em condições normais de uso e funcionamento (fls. 133/135), bem como pela (iii) prova oral colhida nos autos.

1.2. Indícios suficientes de autoria e de animus necandi
No que toca aos indícios suficientes de autoria, verifico que sobrevieram aos autos indícios suficientes de que o réu teria efetuado disparos contra os dois policiais que realizaram sua abordagem, e há também indicativos de que esses disparos teriam sido efetuados com animus necandi.

Com efeito, da leitura da prova oral colhida nos autos, verifico que os relatos dos policiais militares, ora vítimas, foram prestados de forma coerente e uníssona ao longo da instrução, aduzindo que o réu teria efetuado disparos de arma de fogo nas suas direções.

Nesse sentido, a vítima do 1º fato, Flávio Schuster Paim, em juízo, relatou que ?estávamos no patrulhamento de rotina, avistamos três indivíduos, abordamos e nesse momento Andrei sacou uma pistola e atirou contra nós, nos abrigamos e revidamos, tendo em vista a agressão, acertamos aproximadamente cinco disparos nele, no Andrei? (fl. 266).
Por sua vez, Valdoir Ribeiro Diniz, vítima do 2º fato, disse, em juízo, que ?... na nossa direção vinha vindo três indivíduos. Quando notamos que um deles estava armado, abordamos, mandamos largar a arma que era a polícia. Eles começaram a atirar, descemos um barranco que tem uns canos grandes, tipo uns vasos e foi onde a gente se protegeu e também revidamos. Nesse momento ele foi baleado e outro de raspão.?. Quando questionado, respondeu que somente com Andrei teria sido apreendida uma arma, mas que acreditava que mais de um indivíduo teria atirado (fl. 267v).

Em sede policial, Valdoir relatou que ?estava em policiamento de rotina juntamente com a guarnição pelo referido endereço, conhecido como ponto de tráfico da região. Relata que avistaram três indivíduos na via pública, onde houve uma tentativa de abordagem de rotina, porém quando se aproximava dos indivíduos, foram recebidos com diversos disparos de arma de fogo. Relata que prontamente revidaram os disparos, onde na troca de tiros restou baleado dois dos indivíduos identificados como Andrei Souza da Silva e outro menor de idade, os quais encontram-se hospitalizados até o momento. Relata que foi encontrado uma pistola em uma das mãos do indiciado Andrei Souza da Silva. Relata que também conseguiram abordar o terceiro indivíduo, identificado como Lucas da Silva Severo, o qual foi conduzido até esta DPPA para os procedimentos legais? (fl. 15). No mesmo sentido foi o relato da vítima do 1º fato, Flávio Schuster Paim, policial militar, em declaração prestada na polícia (fl. 14)

Essa narrativa foi corroborada pela declaração prestada pela testemunha presencial Lucas da Silva Severo, na polícia, o qual não foi ouvido em juízo pois não foi encontrado, tendo o Ministério Público desistido de sua oitiva (fl. 268v). No ponto, Lucas disse que ?...na esquina da referida rua com Paulina Azurenha, encontrou os dois conhecidos Guilherme e o outro que não sabe o nome, mas o conhece por Bitata. Relata que cumprimento os dois e foi junto com eles em direção á rua Guilherme Alves. Logo que entraram na rua, avistaram uma guarnição da polícia militar. Nesse momento, o seu conhecido vulgo Bitata sacou uma pistola e efetuou diversos disparos contra os policiais militares. Relata que os policiais revidaram os disparos e se abaixou para tentar se proteger do tiroteio? (fl. 16).

Cabe pontuar que, por ser o procedimento do Júri um procedimento bifásico, abre-se a possibilidade de a testemunha Lucas ser encontrada e ouvida sob contraditório judicial, perante o Plenário.

O réu Andrei, por sua vez, não prestou esclarecimentos sobre os fatos da acusação, pois foi decretada sua revelia à fl.268v, tendo em vista que o réu não foi encontrado nos endereços constantes nos autos e, em sede policial, o acusado estava hospitalizado, não podendo prestar declarações sobre os fatos (fl. 17/18).

Ocorre que, apesar de a defesa negar que o réu teria efetuado disparos contra os policiais militares, essa versão não restou plenamente demonstrada, pois, além das narrativas prestadas pelas vítimas e pela testemunha presencial terem apontado que o réu teria, em tese, efetuado disparos de arma de fogo em suas direções, há também, nos autos, elementos objetivos que conferem amparo à tese acusatória de que o réu poderia ter disparo na direção dos policiais.

Isso porque foi apreendido em posse do réu uma pistola Taurus 9mm e dois estojos percutidos de calibre 9mm, além de dez cartuchos de calibre 9mm (fl. 22), artefatos que foram submetidos à perícia (fls. 133/135), que indicou que a pistola apreendida se encontrava em condições normais de uso e funcionamento, bem como que os estojos teriam sido percutidos. Diante de tais elementos, não é possível acolher, neste momento processual, a tese defensiva de que não haveria indícios suficientes de materialidade dos fatos da acusação.

Além disso, somando a tais elementos o relato das vítimas, corroborado por uma testemunha presencial, de que teria sido o acusado quem teria iniciado os disparos de arma de fogo, bem como de que esses tiros teriam sido efetuados, em tese, na direção de ambos os policiais, não é possível proceder, ao menos por ora, à despronúncia, nem à desclassificação dos fatos por ausência de animus necandi.

Conquanto seja possível que o réu, supostamente, tivesse agido apenas para se opor à abordagem policial, a versão não é isenta de dúvidas, mostrando-se insuficiente para a desclassificação, cabendo ao Tribunal do Júri analisar a credibilidade dos depoimentos prestados.
Logo, há elementos probatórios suficientes a carrear a verossimilhança da acusação, uma vez que há versão nos autos apontando que o acusado teria atirado contra as vítimas com animus necandi, aptos a manter a pronúncia por seus próprios fundamentos.
É caso, portanto, de remessa dos autos ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional para o julgamento deste caso.

2. Qualificadora para assegurar a impunidade do crime de porte ilegal de arma de fogo: afastamento.
Constou na denúncia que ambos os fatos da acusação teriam sido cometidos para assegurar a impunidade do delito conexo, ?visto que a vítima, policial militar, estava indo em direção do denunciado para lhe abordar, quando este passou a efetuar disparos com intenção cessar a atuação da polícia?.
É caso de afastar referida qualificadora da pronúncia.

Com efeito, não há qualquer elemento nos autos que indique que o acusado teria efetuado os disparos para assegurar a impunidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, não passando referida qualificadora de uma presunção ministerial.

No ponto, se fosse o caso de qualificar o delito por qualquer presunção efetuada, poderia ter a acusação utilizado do que foi relatado pelo policial Flávio, em seu depoimento em sede judicial, que disse que, no dia anterior aos fatos, o réu teria, em tese, participado de um confronto na região e atingido uma senhora, uma criança, e um rapaz de aproximadamente 18 anos. Com isso, poderia também ter se presumido que Andrei teria efetuado os disparos com receio de ser abordado pelos policiais pelo suposto cometimento desses fatos.

Ocorre que tais dados não passam de suposições, não havendo qualquer elemento concreto indicando a motivação do réu em efetuar os disparos contra os policiais, razão pela qual a referida qualificadora deve ser afastada da pronúncia.
3. Da aplicação do princípio da consunção entre os delitos de Tentativas de Homicídio e o de Porte ilegal de arma de fogo

A denúncia narra o seguinte fato delituoso:

Fato lll:

Momentos antes do primeiro e do segundo fato delituosos, na Praça São Silvério, em Porto Alegre, o denunciado ANDREI SOUZA DA SILVA portava, mantendo sob sua guarda, ocultando, arma de fogo, espécie pistola taurus, número TP125885, nove milímetros, de uso restrito, constante do auto de apreensão da fl. 18 do APF, em pleno funcionamento, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na oportunidade, estava em uma praça com seus amigos, ocasião em que se encontrava portando e ocultando a arma de fogo, a qual foi posteriormente apreendida, estando devidamente municiada.

De acordo, com pesquisa efetivada, a arma não se encontra cadastrada, conforme informação da fl. 29 do IP.

A arma apreendida é de uso restrito.

Com efeito, não houve, na inicial acusatória, uma contextualização diferente sobre a forma como os três fatos da acusação ocorreram, não havendo a descrição de um crime autônomo e bem delineado para o 3º fato narrado na denúncia. De fato, vislumbra-se claramente que o crime conexo do porte ilegal de arma de fogo tratou-se do meio utilizado para o cometimento das supostas tentativas homicídio.

Logo, o afastamento do delito de porte ilegal de arma de fogo é medida que se impõe.
Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 3ª Câmara Criminal:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUALIFICADORA. PERIGO COMUM. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAUDE PROCESSUAL. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DELITO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.(...)
3. Da forma como narrado, o delito de porte ilegal de arma de fogo guarda relação de meio com a conduta fim, razão pela qual deve ser absorvido pelo crime de homicídio tentado. [...] Recurso especial não provido.

(REsp 1351249/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA PARCIALMENTE MANTIDA. HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. QUALIFICADORA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO À FRAUDE PROCESSUAL. LIBERDADE CONCEDIDA. (...) Despronúncia pelo princípio da consunção. Inicialmente, cabe esclarecer que a inicial descreve situação de posse de munição e imputa o crime de porte de munição. De qualquer forma, a acusação de \porte\ ilegal de munição de uso permitido, nos moldes como formulada na acusação, não deve subsistir, em razão da incidência do princípio da consunção. A denúncia descreveu idênticas circunstâncias fáticas para o crime de homicídio e para o crime de \porte\ ilegal de munição. O fato de a inicial não ter esclarecido maiores detalhes sobre a contextualização do delito indica que sua ocorrência circunscreveu o mesmo panorama do delito de homicídio, em idênticas circunstâncias. Liberdade concedida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70067737452, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 25/02/2016)

Portanto, entendo que, tendo em vista que o crime conexo carreado ao Tribunal do Júri não é um delito autônomo, mas sim um crime-meio para a consumação dos supostos delitos de tentativa de homicídio, deve ser acolhida a tese defensiva de afastamento do delito de porte ilegal de arma de fogo, pela aplicação do princípio da consunção.
4. Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso defensivo para afastar da pronúncia dos fatos nº 1 e 2 a qualificadora para assegurar a impunidade de outro delito, e para afastar da pronúncia o 3º fato da acusação, porte ilegal de arma de fogo, pela aplicação do princípio da consunção.

Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Patrícia Fraga Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70078532678, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR DA PRONÚNCIA DOS FATOS Nº 1 E 2 A QUALIFICADORA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO, E PARA AFASTAR DA PRONÚNCIA O 3º FATO DA ACUSAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: TAIS CULAU DE BARROS
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