jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
18/09/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70077071330_5165b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


DVHR

Nº 70077071330 (Nº CNJ: 0072345-27.2018.8.21.7000)

2018/Crime


APELAÇÕES-CRIME. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CoRPORAL seguida de morte. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

Preliminares Defensivas. Inversão na Ordem de Quesitação. Não-conhecimento. Interposição da apelação que não foi fundamentada com base na alínea ?a? do inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal, o que impede o conhecimento da preliminar, com base na Súmula 713 do STF. Ainda, essa suposta contradição não foi consignada em ata no Plenário, restando preclusa.
Nomeação de Advogado Dativo. A nomeação de advogado dativo diante da impossibilidade de a Defensoria Pública comparecer à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri não configura a ocorrência de nulidade processual por ausência ou cerceamento de defesa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Rejeição.

Mérito. Manutenção das Condenações de E.M.V. e M.L.S.S. A comprovação da existência do fato com o resultado morte e da autoria enseja a manutenção do édito condenatório pelo crime de lesão corporal seguida de morte. Testemunhas com relatos detalhistas a respeito das circunstâncias que circunscreveram o evento delitivo. Vítima que, nos dias em que esteve internada, anteriormente a sua morte, indicou os réus como os autores das agressões.

Redimensionamento das penas dos réus. Manutenção das vetoriais das circunstâncias e dos motivos do crime, porque de acordo com as particularidades e especificidades do caso concreto. Afastada a vetorial da culpabilidade. Penas redimensionadas para 04 anos e 08 meses de reclusão. Mantido o regime de cumprimento de pena no semiaberto, consoante o determinado pelo art. 33, § 2º, ?b?, do Código Penal.

PRELIMINAR DA RÉ M.L.S.S. NÃO CONHECIDA. PREFACIAL DO RÉU E.M.V. REJEITADA. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS.

Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70077071330 (Nº CNJ: 0072345-27.2018.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

MARA LUCIA SALAZAR SOARES


APELANTE

EDISON MORAIS DE VASCONCELOS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer dapreliminar suscitada pela defesa da ré M.L.S.S., em rejeitar a prefacial aventada pela defesa do réu E.M.V. e, no mérito, em dar parcial provimento aos apelos defensivos para, mantendo a condenação dos réus como incursos nas sanções do artigo 129, § 3º, do Código Penal, redimensionar as penas para 04 anos e 08 meses de reclusão, no regime semiaberto.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.

Porto Alegre, 11 de março de 2020.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Na sentença de pronúncia, o Dr. Paulo Ivan Alves Medeiros, Juiz de Direito, consignou o seguinte relatório:

?Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus EDISON MORAES DE VASCONCELOS e MARIA LÚCIA SALAZAR SOARES, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, combinado com art. 29, caput, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato:

?No dia 12 de dezembro de 2012, por volta de 00h50min, em via pública, na Avenida Cidade de Lisboa, bairro Fragata, nesta cidade, os denunciados EDISON MORAIS DE VASCONSELOS e MARA LÚCIA SALAZAR SOARES, em conjugação de esforços e de vontades, desferindo chutes, socos e golpes de corrente (certidão da fl.23) por motivo fútil, mataram a vítima Sedenei da Silva, causando-lhe as lesões letais descritas no auto de necropsia das fls. 25/26, que refere como causa da morte politraumatismo por instrumento contundente.
Na oportunidade, o denunciado EDISON pediu a bicicleta de MARA LÚCIA emprestada, ao que ela concordou. Após algum tempo, EDISON voltou à residência de MARA LÚCIA dizendo que Sedenei havia-lhe tirado a bicicleta e vendido para comprar cachaça. Ato contínuo, os denunciados foram juntos até a residência de EDISON, onde Sedenei estava dormindo, retiraram-no de dentro da casa e passaram a espancá-lo com socos e chutes, tendo MARA LÚCIA também desferido golpes de corrente. A vítima ficou caída em uma valeta, onde foi encontrada e socorrida, mas acabou falecendo dias depois em função das lesões provocadas.
Os denunciados agiram impelidos por motivo fútil, pois mataram a vítima em razão da bicicleta de MARA LÚCIA, com quem Sedenei mantivera relacionamento conjugal, que teria supostamente vendida pelo ofendido.?
Recebida a denúncia na data de 04/04/2013 (fl. 58).

Os réus foram citados às fls. 61/63, apresentando resposta à acusação às fls. 65 e 77, com rol de testemunhas.

Na instrução, foram inquiridas as testemunhas Sérgio André Vieira da Silva, Mara Regina Morais de Vasconcelos e Rubinei Valadão Rossales (fls. 151 e 167). Ainda, homologou-se a desistência das testemunhas Sandra Maria Botelho e Rogério Botelho (fl. 110).

Por fim, os réus não foram inquiridos, em razão de ter sido decretada a revelia para ambos (fls. 85 e 162).

Encerrada a instrução, os debates foram convertidos em apresentação de memoriais.

Em memoriais, o agente do Ministério Público, diante da materialidade e indícios suficientes de autoria, requereu a pronúncia dos réus (fls. 176/177).

A defesa, de modo contrário, pugnou pela impronúncia dos acusados por ausência de indícios suficientes de autoria, bem como pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil. (fls. 179/182).

Os antecedentes dos réus encontram-se às fls 170/173.

É O RELATO.?.
Destaco ter havido a pronúncia dos réus Edison Moraes de Vasconcelos e Mara Lúcia Salazar Soares, por terem incorrido nas sanções do artigo 121 do Código Penal.

As Defesas interpuseram recurso em sentido estrito às fls. 212/216v e 217/221, ao passo que o Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 222/223v. Consoante acórdão nº 70066327990 (fls. 235/238), foi negado provimento aos recursos interpostos.

Posteriormente, conforme Ata da Quinta Sessão de Julgamento da Quinta Reunião de Exceção do Tribunal do Júri da Comarca de Pelotas (fls. 378/385), foi proferida decisão pelo Conselho de Sentença (fls. 386/390v), na qual os jurados votaram por desclassificar a conduta inicialmente imputada para o delito previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal e condenar os réus Edison e Mara Lúcia como incursos nas sanções do artigo 129, § 3º, do Código Penal, à pena de 05 anos de reclusão, no regime semiaberto.

A ré, pela Dra. Roberta da Silveira, Defensora Pública, interpôs recurso de apelação, requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito, em virtude da inversão da ordem dos quesitos no Plenário do Júri. No mérito, pugnou a absolvição por insuficiência de provas e o redimensionamento da pena (fls. 414/419v).

O réu apelou, pelo Dr. Varlem dos Santos Obelar, Defensor Público, sustentando, em preliminar, a nulidade processual, porquanto nomeado advogado dativo para o patrocínio da defesa do apelante em Plenário. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e o redimensionamento da pena, bem como a fixação do regime aberto como inicial para o cumprimento da reprimenda (fls. 420/426).

O Ministério Público, pelo Dr. Guilherme Ribeiro Kratz, Promotor de Justiça, requereu a manutenção da sentença (fls. 444/449) e, em segunda instância, pelo Dr. Renoir da Silva Cunha, Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 510/514v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

1. Preliminares Defensivas

1.1. Inversão na Ordem de Quesitação. Não-conhecimento

De início, consigno que não é caso de conhecer da irresignação defensiva quanto a uma eventual inversão na ordem de quesitação.

Isso porque, conforme prescreve a Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra as decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, e, no ponto, a interposição da apelação da ré aponta como fundamento apenas as alíneas ?c? e ?d? do artigo 593 do Código de Processo Penal (fl. 405).

Além disso, verifico a preclusão do pedido realizado pela Defesa da ré Mara Lúcia.

No caso, da análise da Ata da Quinta Sessão de Julgamento da Quinta Reunião de Exceção do Tribunal do Júri da Comarca de Pelotas, verifico que no 21º item, consta a ausência de incidentes após os votos dos jurados.

Ainda, de acordo com o item 18, ?o Juiz Presidente leu os quesitos e explicou a significação legal de cada um. Então, indagando as partes se tinham qualquer requerimento ou reclamação a fazer e, achando-se todos os conformes, anunciou que se procederia ao julgamento?.

Com isso, destaco que a Defesa deveria ter arguido tal matéria no momento em que realizada a Sessão de Julgamento do Júri, estando preclusa sua impugnação, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.
1.2. Nomeação de Advogado Dativo

Não é caso de acolher a referida nulidade aventada pela Defesa do réu Édison.

Com efeito, a nomeação de advogado dativo diante da impossibilidade de a Defensoria Pública comparecer à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri não conflagra a ocorrência de nulidade processual por ausência ou cerceamento de defesa. Ainda, no caso, o acusado efetivamente foi defendido por advogado nomeado, inexistindo qualquer demonstração de que sua defesa tenha sido prejudicada.

No ponto, vale recordar que no processo penal ?a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu?, conforme orientação da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, insta acentuar ementa de julgamento do Habeas Corpus nº 368.318/RS do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACUSADO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REGULAR INTIMAÇÃO DOS MEMBROS DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INFORMAÇÃO DAS DEFENSORAS PÚBLICAS ATUANTES NA COMARCA DE QUE NÃO COMPARECERIAM AO ATO NO HORÁRIO AGENDADO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A nomeação de defensor ad hoc para atuar em sessão de julgamento na qual a Defensoria Pública, devidamente intimada, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 e 265 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.

2. Não há que se falar em direito subjetivo à escolha de defensor público quando verificada a inércia do órgão de assistência judiciária em atuar em benefício do acusado.

3. Em momento algum, a Defensoria Pública logrou comprovar em que medida o paciente teria sido prejudicado com atuação do advogado dativo, circunstância que reforça a impossibilidade de reconhecimento da eiva suscitada, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Precedente.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 368.318/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)

Assim, ausente demonstração de que o réu tenha sido deficientemente defendido e que isso tenha lhe prejudicado, uma vez que, inclusive, a tese defensiva de desclassificação foi acolhida, rejeito a preliminar aventada.

Passo, então, à análise do mérito.
2. Mérito

Recursos defensivos (Mara Lúcia e Edison). Pleitos de absolvição. Impossibilidade.
No que toca ao pleito de absolvição, não assiste razão às defesas, devendo ser mantida a condenação dos acusados por lesão corporal seguida de morte.

Com efeito, a existência do fato restou consubstanciada pelo Auto de Necropsia de fl. 28, o qual confirmou a ocorrência de morte, consignando ?(...) apresentando parcial rigidez muscular e livores de hipóstase nas regiões posteriores do corpo. Couro cabeludo dá implantação a cabelos grisalhos e está íntegro. Tegumento da face íntegro. Globos oculares depressíveis, córneas semitransparentes, pupilas igualmente dilatadas. Narinas, boca e ouvidos secos. Pescoço sem mobilidade anormal, apresentando na face anterior, ferida de bordas regulares afastadas entre si (traqueostomia-procedimento médico) na face lateral direita e esquerda, soluções de continuidade superficiais (escoriações) medindo a maior 1,5cm em seu maior eixo. Tórax simétrico, apresenta na face lateral esquerda ferida de bordos regulares aproximada por pontos cirúrgicos (drenagem de tórax-procedimento médico). Na face lateral direita há soluções de continuidade superficiais (escoriações), medindo a maior 3,0cm em seu maior eixo. Nas regiões infraescapulares, estendendo-se as regiões lombares e glúteas homolaterais, há manchas arroxeadas (equimoses) extensas. Ventre tenso e plano. Tegumento dos membros apresenta no dorso da mão direita e cotovelo esquerdo 5 soluções de continuidade superficiais (escoriações), medindo a maior 2,0cm em seu maior eixo. Há fratura da ulna esquerda. Regiões posteriores apresentam nas regiões infraescapulares esquerda, feridas rasas de bordos regulares em fase de cicatrização, medindo a maior 5,0cm em seu maior eixo. Genitália externa sem particularidades. (...). INSPEÇÃO INTERNA DA CAVIDADE TÓRACO-ABDOMINAL: plastão condro-esternal apresenta fratura de todas as costelas à direita. Arcos costais apresentam fraturas dos arcos anteriores do gradil direito e esquerdo. Cavidade pleural direita e esquerda contendo pequeno volume de líquido sanguíneo. Pulmão direito e esquerdo apresentam-se totalmente aderidos à parede. Saco pericárdico e coração sem particularidades. Cavidade peritoneal apresenta pequeno volume de líquido citrino. Estômago vazio. Fígado apresenta-se aumentado de volume. (...). Laudo médico hospitalar consigna que o paciente foi vítima de agressão física com politraumatismo, fratura de ulna e costelas com pneumotórax, evoluindo para ventilação mecânica, septicemia e insuficiência renal aguda por rabdomiólise? e indicando que a causa da morte se deu por politraumatismo.
A autoria, por sua vez, também, restou devidamente comprovada pela prova oral coligida, conclusão esta que levou à condenação dos acusados, os quais concorreram para as lesões que resultaram na morte da vítima Sedenei da Silva, na sentença ora recorrida, a qual estou mantendo por seus próprios fundamentos, que não restaram abalados, por quaisquer dos argumentos trazidos à baila, nas razões da apelação defensiva.

Destarte, por oportuno, transcrevo excerto da bem lançada sentença proferida na sessão do Tribunal do Júri, da lavra do Dr. Marcelo Malizia Cabral, adotando-o como razões de decidir, integrando-o, pois, à fundamentação deste acórdão:

?A autoria, igualmente, resta demonstrada de modo inequívoco.

Primeiro, porque os acusados não negam a presença no local do fato, muito embora imputem um ao outro a autoria dos golpes que causaram a morte do ofendido.

A esse respeito, ressalte-se que os acusados não foram ouvidos em juízo, porque revéis, somente havendo oportunidade de se colher a versão judicial do acusado Édison neste plenário de julgamento, ocasião em que afirmou estar na cena do crime, imputando a autoria dos golpes, entretanto, exclusivamente à acusada Mara Lúcia, que não compareceu a esta sessão de julgamento.
Deste modo, o caderno probatório dispõe unicamente das declarações policiais de Mara Lúcia, quando admitiu ter desferido um golpe de corrente contra o ofendido, dizendo que o acusado Édison ?seguiu dando socos e chutes em Sedenei? (fl. 10).

Então, da palavra dos acusados já se pode extrair que ambos teriam praticado as agressões que causaram a morte do ofendido.

Aponto, todavia, que essa prova, unicamente, seria frágil à afirmação da autoria de modo a autorizar o decreto condenatório pela natural possibilidade que a lei confere aos acusados de distanciamento da verdade.

A vítima não pode ser ouvida em face de seu estado físico após o crime, mas esteve internada em hospital por 23 dias e nesse período relatou como se deu o crime a seu genro, o policial militar Sérgio André Vieira da Silva, pessoa que prestou depoimento em juízo sob o comprimisso de dizer a verdade (fls. 252v.-254).

Pois bem. Ao ser ouvido em juízo, Sérgio André foi categórico em afirmar que o ofendido, quando hospitalizado, relatou-lhe o crime, informando que ambos os acusados desferiram-lhe golpes com corrente, com um pedaço de pau, além de socos e chutes (fls. 252v.-254).

Acresce credibilidade ao depoimento de Sérgio André a circunstância de que o acusado Édison, ouvido neste plenário, disse sequer conhecê-lo, não tendo, assim, qualquer motivo para não se conferir credibilidade neste relato.

Nesse contexto, tenho por induvidoso que os acusados Édison e Mara Lúcia desferiram pontapés, socos e golpes de corrente contra o ofendido, lesões que causaram sua morte, com o que suas condutas preencheram os elementos do art. 129, parágrafo 3.º, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal.

Por fim, aponto que não incidem excludentes de ilicitude ou culpabilidade na espécie, seja porque não se vislumbram essas possibilidades na prova colhida, seja porque não houve qualquer alegação nesse sentido nas defesas pessoal ou técnica dos réus.?.

Destaco que, em plenário, a ré Mara Lúcia não foi interrogada, ?uma vez que, mesmo intimada, não compareceu à sessão de julgamento?, sendo-lhe decretada a revelia (fl. 379), ainda, em relação ao corréu Edison, assim constou: ?declarações do ofendido ? artigo 473, caput, do CPP: Não houve?.

Da análise do conjunto probatório, percebe-se que as declarações da testemunha Sérgio André Vieira da Silva foram esclarecedoras, como se percebe da análise do Termo de Degravação de fls. 252v-254:

?Juiz: Lida a denúncia. O senhor presenciou ou tem conhecimento deste fato?

Testemunha: Não presenciou, tenho conhecimento. É meu sogro ele, o falecido é meu sogro. Fui no hospital e ele me relatou quem, ainda estava consciente, eu perguntei pra ele quem tinha feito aquilo e ele disse da Mara e do Preto. Preto filho dessa Mara que tá aqui. A outra é outra Mara, ex-companheira dele.

Juiz: Então ele apontou o Edison e a Mara Lúcia como os autores dessa agressão que resultou na morte dele?

Testemunha: Sim senhor.

Juiz: Essa conversa que o senhor teve com ele no hospital, foi no mesmo dia do fato?

Testemunha: Foi quando a gente foi informado que ele deu entrada no hospital, a gente foi lá ver ele no outro dia de manhã, nos informaram só no outro dia de manhã que ele tava no hospital né.

Juiz: E ele chegou a dizer ou mesmo que ele não tenha dito, o senhor sabe os motivos desse fato?

Testemunha: Não, ele não relatou. Só comentou que se lembra de ter sido a Mara e o Preto, não sei o nome, se é o Edison, Preto.

Juiz: Mas mesmo ele não tendo relatado o senhor não soube por outras pessoas qual seria o motivo?

Testemunha: Sim, eu fui tentar saber quem era, ele era ex-companheiro dessa tal de Mara.

(...)

Juiz: Mas o motivo teria a ver com essa relação deles?

Testemunha: Sim, mas aquele dia tinham fumado, esse Preto fumava, usam crack né.

(...)

Juiz: E qual foi o relato que o seu sogro, a vítima, fez?

Testemunha: Eu perguntei pra ele o que tinha acontecido com ele né, num tom baixo ele me disse que tinha sido agredido de corrente, chute e pedaço de pau, eu perfuntei ?quem fez isso contigo?? e ele disse ?foi a Mara e o Preto e tava junto um tal de ?Binei? que presenciou até inclusive pegou, foi bem [inaudível] pegou na valeta e tirou ele, e aí fiquei sabendo por vizinhos lá que não quiseram se envolver, testemunhas com medo de retaliação deles né porque eles ameaçam todo mundo né, me informara, presenciaram mas não quiseram se envolver, foi a Polícia Civil que começou a investigar as coisas.

Juiz: Então alguns vizinhos teriam presenciado o fato mas não quiseram se envolver pois estavam com medo?

Testemunha: Exatamente. A agressão foi ali na pracinha Santo Antônio, em torno dela ali da pracinha Santo Antônio, próximo à casa dessa Mara que está aqui, ali jogaram ele pra morrer, saíram da casa levaram até a pracinha.

Juiz: E o senhor sabe quem socorreu o Sedenei?

Testemunha: Olha, esses vizinhos ligaram pra SAMU e a SAMU que socorreu.

(...)

Juiz: Então ele relatou o senhor, apontou como os autores do fato a Mara Lúcia e o Edison.

Testemunha: Exato.

Juiz: E disse que tinha sido por pedaço de pau, corrente e chutes.

Testemunha: Pedaço de pau, corrente e chutes. E pessoas em torno ali que presenciaram ele dizendo ?pelo amor de Deus, não me mate, não me mate? e que viram esses três, só que não querem se envolver por medo de retaliação, pessoas super agressivas né, intimidam as pessoas lá né, mas aí não sei onde tá esse Preto, filho da Mara né, se tá internado em Santa Catarina parece.

(...)?.
Amparando essa versão, consigno o depoimento da ré Mara Lúcia Salazar Soares, prestado na fase inquisitorial (fls. 09-10): ?estava na casa no dia do fato, junto com Edison Morais de Vasconcelos, de alcunha ?Preto?. Que Edison é seu amigo e o conhece desde pequeno. Que por volta das 20h30min, 21h, Edison pediu emprestada a bicicleta da interrogada, e esta perguntou onde ele iria e este respondeu que iria na padaria e já voltava. Cerca de meia hora depois Edison voltou e começou a pedir socorro em frente à casa da interrogada. Que Edison dizia que tinham batido nele e roubado a bicicleta, e estava com feição de quem havia usado drogas. Que conversou então com Edison e este disse que na verdade o Sedenei havia pedido para ele vender a bicicleta, para que assim pudesse comprar cachaça. Que Edison contou para a interrogada que Sedenei estava dormindo em sua casa, e então se deslocaram para lá. Chegando na casa de Edison, a interrogada ficou esperando na frente da casa enquanto ele foi retirar o Sedenei lá de dentro. Que Edison retirou Sedenei já batendo nele, e dizia: ?eu vou te matar, pra quem tu vendeu??. Que nesse instante a interrogada deu um ?correntaço? em Sedenei, mas que sua intenção não era matar Sedenei, apenas dar um susto. Que Edison seguiu dando socos e chutes em Sedenei e a interrogada dizia para ele parar de bater na vítima. Que Edison então foi embora e a interrogada chamou a SAMU. Que ajudou o enfermeiro da SAMU a retirar a vítima da valeta onde estava caída. (...).?.
Na mesma etapa (fls. 22-23), o réu Edison Morais de Vasconcelos declarou: ?no dia que o senhor Sedenei foi agredido (não sabe precisar a data), ele estava na casa do declarante (...). O declarante chegou em casa entre 18 e 20 horas, ainda não havia escurecido. Deparou-se com Sedenei dentro da casa, acompanhado de uma senhora chamada Mara Lúcia Salazar Soares e mais três pessoas, que não sabe informar os nomes. Sedenei estava visivelmente embriagado. Mara Lúcia também aparentava estar um pouco bêbada. O declarante pegou um pedaço de pau e expulsou a todos, com empurrões. Encontrou cachimbos de crack e uma garrafa de cachaça dentro da casa e os jogou na rua. Sedenei e Mara Lúcia passaram a brigar pela garrafa de cachaça. Mara Lúcia pegou uma corrente que servia para prender o portão da casa do declarante e desferiu vários golpes em Sedenei (talvez quatro ou cinco golpes), atingindo-lhe em vários lugares. O declarante apartou a briga e sacou a corrente de Mara Lúcia. Após dispersar o casal, entrou para casa e não viu mais nada. Foi comentado que Sedenei foi encontrado por um rapaz caído em uma valeta e foi socorrido pelo tal rapaz, chamado RUBNEI VALADÃO (...). Que não agrediu Sedenei a pauladas. Que não desferiu sequer um tapa nele, apenas lhe empurrou. Que ninguém deu nenhuma paulada em Sedenei, somente Mara Lúcia o agrediu com uma corrente. (...).?.
Contrapondo o relato de Edison, extraio trechos do relato de Mara Lúcia, novamente na fase policial, prestado alguns dias após o primeiro (fls. 55): ?na noite em que Sedenei foi agredido estava em casa quando Edison, vulgo ?Preto?, bateu em sua porta e pediu uma bicicleta emprestada, para ir na padaria. A declarante resolveu emprestar, pois o conhece de longa data. Refere que esperou o retorno de Edison por cerca de meia hora e após decidiu procurá-lo. Que encontrou Edison na frente da casa dele e perguntou por sua bicicleta. O rapaz respondeu que Sedenei teria pego a bicicleta e vendido para comprar cachaça. Posteriormente, percebeu que na verdade quem vendeu a bicicleta foi Edison. Ele colocou a culpa no Sedenei, que estava bêbado. Diferente do que disse Edison em seu depoimento, não brigou com Sedenei por causa de uma garrafa de cachaça; sequer viu Sedenei com uma garrafa. Que não é usuária de crack, como dito por Edison. Que chegou a desferir um golpe de corrente em Sedenei, em razão de ter ficado brava por pensar que ele havia vendido sua bicicleta. Em seguida Edison sacou a corrente da mão da declarante e passou a chutar o Sedenei, com violência, jogando-o na valeta. Que Edison é usuário de crack. Que não sabe de nenhum cachimbo de crack que pudesse estar na casa de Edison, pois jamais entrou nela. Que após haver a declarante desferido uma correntada em Sedenei, Edison passou a agredi-lo sozinho. Que após esses fatos cruzou por Edison na rua, que lhe ameaçou devido ao fato de a declarante ter informado à polícia que ele foi o autor das correntadas em Sedenei. (...).?.
O indivíduo referido por Edison, Rubinei Valadão Rossales, em sua declaração, foi ouvido em delegacia (fl. 27): ?declara que escutou Mara Lúcia Salazar Soares e Preto (Edison Moraes de Vasconcelos) falaram que viram ou ouviram alguém gemendo na valeta e foram embora. De imediato, escutou os gemidos de uma pessoa, ficou procurando e encontrou a vítima toda submersa de uma valeta, tapado de lodo, somente o canto da boca estava de fora. Tentou retirá-lo, para salvá-lo, porém não teve força, somente conseguiu tirar a cabeça da vítima para fora do lodo para que ela respirasse. Nesse momento, chegou o SAMU, não sabe quem chamou, sendo que os profissionais da saúde lhe ajudaram a retirar a vítima da valeta. (...). Não viu quem agrediu a vítima. (...). Ouviu comentários no bairro, após os fatos, de que a vítima teria sido agredida a pauladas e correntadas por Mara Lúcia Salazar Soares e Preto, porém não pode confirmar, pois como afirmado acima não viu a briga e nem o momento em que a vítima foi jogada na valeta.?. Em Juízo, consoante Termo de Degravação (fls. 254v-255), a testemunha informou:

?Juiz: Lida a denúncia. O senhor presenciou este fato?

Testemunha: Não.

Juiz: Mas tem conhecimento?

Testemunha: Escutei conversas sobre esse fato, ajudei até a tirar a vítima de dentro da valeta e chamei a SAMU.

(...)
Juiz: E o senhor não ouviu falar ou alguém lhe disse sobre quem teria sido o autor desse fato?
Testemunha: Também não.
Juiz: Nenhum momento o senhor ouviu dizer que tenha sido o Edison e a Mara Lúcia?
Testemunha: Também não.

(...)
Ministério Público: Aqui na delegacia de polícia, quando o senhor foi ouvido lá, tem a folha 27 do processo, tá escrito assim, vou ler pro senhor a folha 27 do processo que o senhor disse: ?ouviu comentários no bairro, após os fatos, de que a vítima teria sido agredida a pauladas e correntadas por Mara Lúcia Salazar Soares e Preto, porém não pode confirmar, pois como afirmado acima não viu a briga nem o momento em que a vítima foi jogada na valeta?. O senhor ouviu isso?
Testemunha: Sim.

(...).?.

Por fim, refiro o depoimento de Mara Regina Morais de Vasconcelos, mãe do réu Edison, conforme Termo de Degravação (fls. 251-252v):

?Juiz: Lida a denúncia. O que a senhora sabe sobre este fato?
Testemunha: Eu não sei nada (...).

(...)

Juiz: A senhora nunca conversou com ele sobre isso? Com o seu filho?

Testemunha: Não, porque faz muitos meses que não vejo ele.
Juiz: Sim, mas sobre esse fato a senhora chegou a falar?

Testemunha: Falou que ele não fez, que tava todo mundo lá dentro de casa, que ele mandou sair pra rua e a mulher ficou brigando com ele na rua lá, inclusive tinha essas correntes que eu juntei as correntes e entreguei pra polícia. Só o que eu sei é isso aí.
Juiz: Então ele disse que a briga seria entre o Sedenei e a Mara Lúcia?
Testemunha: Sim. Ele tava dentro de casa, brigando, que a gente tava morando agora, tava abandonada, aí chegou e estavam lá dentro, aí mandou sair na rua, mandou ir pra rua porque tava brigando dentro de casa e depois ele saiu andando.

Juiz: Seu filho teria mandado os dois saírem pra rua?
Testemunha: Sim, tava ele, é que meu guri não conhece essas pessoas, tava eles lá brigando, aí ele mandou todo mundo lá sair de casa.

Juiz: E isso foi então o que o seu filho disse?

Testemunha: Sim, pra mim.

(...)

Defesa: A senhora sabe se a Mara essa aí, ela tinha relacionamento com o Sedenei? Ela era namorada ou vivia junto?

Testemunha: Era, eles andavam.

Defesa: E nessa época que aconteceu essa briga aí, foi uma discussão entre eles? Como é que foi?

Testemunha: É, eu não sei, só sei que o meu filho chegou em casa e falou ?mãe, cheguei em casa tava um monte de gente dentro de casa, tava tudo brigando lá dentro e mandei tudo pra fora, botei pra rua?.

Defesa: Estavam brigando dentro da sua casa?

Testemunha: Estavam.

Defesa: E teu filho disse se teria participado dessa briga ou não?

Testemunha: Não. Ele chegou, tava dando a briga e ele mandou embora (...).?.

Frente a esse contexto, analisando os elementos cognitivos que permitem a reconstrução histórica do fato, observo que os acusados, efetivamente, praticaram a conduta delituosa consistente em lesão corporal seguida de morte. No caso, após desentendimento não especificado pela prova oral coligida, ambos os réus se armaram com uma corrente e um pedaço de pau, passando a agredir a vítima, a qual veio a falecer dias após o ocorrido.

Importante frisar o depoimento de Sérgio André Vieira da Silva, genro do ofendido, o qual confirmou que a vítima lhe relatou o evento delituoso, apontando os acusados como os autores do crime. Ainda, como já mencionado, a declaração, na fase inquisitorial, da ré Mara Lúcia, amparou a versão do depoente Sérgio, com riqueza de detalhes e informações. E, por fim, o informante Rubinei Valadão Rossales, quem teria socorrido o ofendido após as agressões, contou as circunstâncias em que encontrou a vítima, ajudando no socorro dessa.

Destarte, examinando todos os elementos cognitivos acostados aos autos, há coerência nas versões prestadas pelas declarações das testemunhas de acusação, sendo impositiva a manutenção da condenação dos acusados como incursos nas sanções do artigo 129, parágrafo 3º, do Código Penal.
3. Pena

O Juízo da origem fixou as penas-base acima dos mínimos legais por considerar negativas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime.

Em relação às circunstâncias (os réus executaram o crime ?em via pública, o que causou alarma social demasiado. Além disso, os meios empregados para a consumação do delito que demonstram extrema violência?) e aos motivos do crime (?relacionados a desentendimento ocorrido entre os réus e a vítima decorrentes do uso de álcool e drogas?), mantenho a valoração negativa, pelos próprios fundamentos expostos em sentença, os quais não merecem reparos.

Relativamente à culpabilidade, esta esta deve ser compreendida como reprovabilidade concreta do fato. A justificativa de que os agentes ?estavam cientes dos eventuais riscos propiciados por tal jogo?, não é suficiente para negativar a valoração dessa moduladora.

Assim, afastada a negativação da culpabilidade, redimensiono as basilares, tornando a pena em definitivo no total de 04 anos e 08 meses de reclusão. Quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, mantenho o semiaberto, pois em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal. Mantidos os demais comandos sentenciais.

4. Dispositivo

Diante do exposto, não conheço da preliminar suscitada pela defesa da ré M.L.S.S., rejeito a prefacial aventada pela defesa do réu E.M.V. e, no mérito, dou parcial provimento aos apelos defensivos para, mantendo a condenação dos réus como incursos nas sanções do artigo 129, § 3º, do Código Penal, redimensionar as penas para 04 anos e 08 meses de reclusão, no regime semiaberto.
Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Patrícia Fraga Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70077071330, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DA RÉ M.L.S.S., REJEITARAM A PREFACIAL AVENTADA PELA DEFESA DO RÉU E.M.V. E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONAR AS PENAS PARA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCELO MALIZIA CABRAL
1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929185559/apelacao-criminal-apr-70077071330-rs/inteiro-teor-929185560