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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
18/09/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70077817302_3d613.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70077817302 (Nº CNJ: 0146942-64.2018.8.21.7000)

2018/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FATOS CONEXOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

Manutenção da Pronúncia. Legítima defesa não demonstrada. Elementos suficientes indicando a materialidade do fato e imputando a autoria ao acusado. Diversas testemunhas presenciais aduziram que o réu teria sido atingido por disparos perpetrados pelo réu - cujo feito foi cindido, gerando o presente expediente - e pelo corréu assim que saiu de seu carro, sem discussão prévia. Inviável a absolvição sumária. Competência para julgamento do Tribunal do Júri sob pena de usurpação do poder decisório do Conselho de Sentença.
Qualificadora da Dissimulação: manutenção. Testemunhas presenciais aduziram que uma das vítimas teria recebido uma ligação de A.H.A.S., outro suposto autor do fato, sendo que o acusado teria aderido à conduta desse, concorrendo para o crime.

Fatos conexos: Fato 02: lesão corporal. Exame de corpo de delito realizado na vítima P.F.H. atesta lesões sofridas e suporta a tese acusatória.

Fato 03: lesão corporal. Exame de corpo de delito realizado na L.M.H. indica lesões por instrumento pérfuro-contundente. Viabilidade da tese acusatória.

RECURSO DESPROVIDO.
Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal

Nº 70077817302 (Nº CNJ: 0146942-64.2018.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

GUSTAVO CHEMELLO


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.

Porto Alegre, 11 de março de 2020.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Na sentença de pronúncia, a Dra. Milene Fróes Rodrigues Dal Bó consignou o seguinte relatório (fls. 480-483):

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente, denunciou GUSTAVO CHEMELLO, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV (1º fato) e art. 129, caput, (2º e 3º fatos), todos do Código Penal, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos:
?1º FATO
No dia 10 de fevereiro de 2008, por volta das 17 horas, na Rua Maria Luísa Alves da Silveira, em frente ao nº 154, Loteamento Mariani, nesta Cidade, os denunciados Antônio Henrique Alves da Silveira e Gustavo Chemello, em unidade de desígnios e conjunção de esforços, mediante dissimulação, utilizando-se de armas de fogo (não apreendidas), mataram a vítima Ader Amilton Padilha Boschetti, efetuando contra esta disparos, causando-lhe as lesões somáticas descritas no auto de necropsia das fls. 136/138 do inquérito policial incluso, que aponta que a causa do óbito 'hemorragia e desorganização teciduais cerebrais e sangramento interno causados por transfixia de cérebro, pulmão esquerdo e coração por projéteis de arma de fogo'.
2º FATO
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima narrados, os denunciados Antônio Henrique Alves da Silveira e Gustavo Chemello, em unidade de desígnios e conjunção de esforços, utilizando-se de arma de fogo (não apreendidas), efetuando disparos, visando a matar Ader Amilton Padilha Boschetti, por erro no uso dos meios de execução do delito de homicídio, ofenderam a integridade física de Paula Francisca Hammes de Souza, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito da fl. 92 do inquérito policial incluso, que refere a existência de escoriação arredondada, medindo oito milímetros de diâmetro, na região torácica posterior inferior à direita.
3º FATO
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do primeiro fato narrado, os denunciados Antônio Henrique Alves da Silveira e Gustavo Chemello, em unidade de desígnios e conjunção de esforços, utilizando-se de armas de fogo (não apreendidas), efetuando disparos, visando a matar Ader Amilton Padilha Boschetti, por erro no uso dos meios de execução do delito de homicídio, ofenderam a integridade física de Lurdes Maria Hammes, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito da fl.93 do inquérito policial incluso, que refere a existência de escoriação encimada por crosta, na região deltóidea esquerda, medindo trinta por quatro milímetros, com halo de contusão equimótica arroxeada de onze centímetros no maior diâmetro.
Na oportunidade, o denunciado Antônio Henrique solicitou a Ader Amilton Padilha Boschetti que fosse até a residência localizada na Rua Maria Luísa Alves da Silveira, nº 154, a fim de ver um veículo que pretensamente seria objeto de negócio entre as partes.
Ader, acompanhado de sua companheira, das vítimas Paula Francisca Hammes e Lurdes Hammes e das crianças Eduardo Felipe Hammes de Souza, Tauane Eduarda Souza de Oiliveira e Deivison Kauã de Souza de Oliveira, foi ao local indicado, onde seus algozes o aguardavam. Na sequência, Ader desceu do automotor e dirigiu-se até Antônio Henrique, o qual desceu as escadas da moradia e, armado, passou a atirar contra a aludida vítima. Gustavo Chemello, que aguardava nas imediações, também armado, desferiu disparos contra o ofendido, além de prestar apoio moral e material ao condutor do crime, garantindo, com sua presença no local, o êxito da ação delituosa e a fuga do comparsa.
Por erro dos meios de execução do crime de homicídio, alguns disparos efetuados pelos denunciados transfixaram a carroceria do automóvel GM/Monza, prata, placas BFD7204, atingindo duas das tripulantes, Paula Francisca e Lurdes Maria, que resultaram com lesões corporais de natureza leve, nos termos dos autos de exame de corpo de delito supracitados.
Depois de os agentes revistarem o automotor acima descrito, em busca de armas de fogo e dinheiro, Antônio Henrique aproximou-se de Ader e desferiu um último tiro contra a cabeça deste. Ato contínuo, os denunciados empreenderam fuga do local.
O crime de homicídio foi cometido mediante dissimulação, uma vez que a vítima foi atraída para o local por meio de convite feito pelo denunciado Antônio Henrique, que pretextou a apresentação de um automóvel que seria com ela negociado, sendo que Gustavo aguardava nas imediações do local do crime, não havendo motivos para que o ofendido supusesse o ataque, uma que era amigo de ambos os denunciados.?
O réu foi citado pessoalmente (fls.333/334), apresentado a respectiva resposta à acusação (fls.342/343).
Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Paula Francisca Hammes de Souza, Lurdes Maria Hammes, Michele Cristiane Hammes de Souza, Luiz Guilherme Mallmann Scherer, Ana Paula Alpi Campagnoni e Maqueli de Abreu. Ao final, o acusado foi interrogado.
Encerrada a instrução, foram substituídos os debates orais por memoriais escritos.
Atualizados os antecedentes criminais do réu (fls. 455/460), o Ministério Público apresentou memorial requerendo a pronúncia do réu nos termos da denúncia (fls. 463/467).
A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição sumária ou a impronúncia do acusado. Subsidiariamente, a reclassificação quanto ao 2º e 3º fatos e o afastamento da qualificadora articulada na exordial acusatória.
Acrescento que o réu restou pronunciado para responder perante Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV e art. 129, caput (duas vezes), todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca (fls. 480-483).

O réu, pelo Dr. Thiago Góes Cavalcanti de Araújo, Defensor Público, interpôs recurso em sentido estrito requerendo sua (i) absolvição sumária e, subsidiariamente, a (ii) recapitulação do 2º e 3º fato para lesão culposa, bem como o (iii) afastamento da qualificadora de dissimulação (fls. 487-492).

O Ministério Público, pela Dra. Sílvia Regina Becker Pinto, Procuradora de Justiça, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 493-501). Ainda, nesta instância, pelo Dr. Ivory Coelho Neto, Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 504-515).
É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

1. Manutenção de pronúncia

1. a. Materialidade

Inicialmente, observa-se que os indícios de materialidade do 1º fato podem ser ilustrados pelo (i) auto de necropsia, o qual atestou que a vítima teria sido atingida por 8 disparos de arma de fogo, sendo a causa da morte ?hemorragia e desorganização teciduais cerebrais e sangramento interno causado por transfixação de cérebro, pulmão esquerdo e coração decorrentes de ferimentos por instrumento pérfuro-contundente? (fls. 192-194); pelo (ii) mapa das regiões anatômicas (fls. 195-196); bem como pela (iii) prova oral colhida.

1. b. Indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não demonstrada.
Verifico, também, que há indícios suficientes de autoria aptos a ensejar a pronúncia do réu Gustavo Chemello.

Em relação à absolvição sumária amparada na legítima defesa, nota-se que, a fim de que haja o reconhecimento de uma excludente de ilicitude, nesta fase processual, é necessária a prova categórica de que os imputados agiram de forma resguardada por uma das hipóteses previstas no artigo 23 do Código Penal.

No caso dos autos, todavia, a despeito de a defesa propugnar pela absolvição sumária, alegando que o fato foi praticado em legítima defesa, essa tese não restou demonstrada nos autos, motivo pelo qual é inviável, neste momento processual, proceder à despronúncia ou absolvição sumária do réu.
No ponto, transcrevo trechos da análise da prova oral da sentença de pronúncia (fls. 480-483):

Luis Guilherme Mallmann Scherer (fls.431/431v), policial civil, estava de plantão e atendeu a uma ocorrência de homicídio. Deslocou-se com outro colega e com a autoridade policial até o local do fato. Verificaram um veículo atingido com diversos disparos de arma de fogo. A vítima permanecia no local. Através de familiares da vítima e de populares, ficaram sabendo que um dos participantes estava em uma casa verde próximo ao local do fato. Deslocaram-se até a casa, identificaram o rapaz e o conduziram até a delegacia. Recorda que no local estavam crianças pequenas e mulheres, possivelmente familiares da vítima.
Michele Cristiane Ramos de Souza (fls. 432/434v), esposa da vítima Ader, trabalhava como vigilante em um posto na Av. Júlio de Castilhos. A vítima, juntamente com Lourdes, Paula e as crianças foram buscar a depoente no trabalho. Na ocasião, Ader recebeu um telefonema e deslocaram-se em direção ao bairro Reolon. Quando estavam chegando na frente da casa de Henrique, este começou a disparar contra a vítima, gritando ?já era meu, já era?. Acredita que tenha sido uma cilada. As portas do carro se trancaram e a depoente não conseguia abri-las. Gustavo chegou na depoente e disse ?cadê o dinheiro, cadê as arma?. A depoente respondeu que não tinha arma e mandou o seu filho Dudu se abaixar. A irmã da depoente deitou-se por cima das crianças. Os acusados colocaram duas armas na cabeça da depoente. A depoente implorou que não lhe matassem. Num primeiro momento, Henrique e Gustavo abaixaram as armas, depois começaram a atiram sem parar em direção ao carro, não se importando que tinham crianças dentro do veículo. Henrique atirou em Ader e depois ambos atiraram contra o carro. A irmã da depoente, Paula, também foi atingida. A depoente acredita que havia mais gente atirando contra a vítima.
Lourdes Maria Hammes (fls. 434v/436v) estava dentro do carro quando Ader foi atingido. Tinha pego uma carona com Ader quando este ia buscar Michele. Acredita que a vítima tenha recebido uma ligação e, então, foram até o local onde aconteceram os fatos. Quando a vítima desceu do carro, começaram a dar tiros em sua direção. Apenas Ader desceu do carro. Eram muitos tiros. A depoente não conseguiu ver quem estava atirando, pois estava preocupada em proteger as três crianças, uma, inclusive, que estava dormindo no seu colo. Enfiaram as crianças embaixo dos pés. A depoente foi atingida de raspão no braço. Quando pararam os tiros desceram do carro e viram Ader morto. Paula também ficou ferida. Pediram ajuda para levá-la ao hospital, porque ela sangrava muito.
Paula Francisca Hammes de Souza (fls. 436v/440) foi, juntamente com seu cunhado, sua tia Lourdes e as crianças buscar sua irmã no serviço. Ader recebeu uma ligação de Henrique. Não sabe o teor da ligação. Foram até a casa de Henrique. Quando chegaram lá, já começaram a atirar. Somente Ader desceu do carro. Henrique deu um tiro na testa de Ader. Gustavo, que estava do outro lado da rua, deu um tiro pelas costas de Ader, depois que ele já estava caído. Os tiros vinham pela frente e por trás. Refere que tinha mais alguém atirando, mas não sabe dizer quem é. As crianças não foram atingidas porque a depoente ficou por cima delas. Depois que os autores dos disparos foram embora em um Chevette é que desceram do Monza e pediram socorro. Acredita que a vítima Ader não estivesse armada. A irmã da depoente desceu do carro no meio dos tiros, mas não foi atingida. A depoente foi atingida nas costas e chegou a ser hospitalizada. Ficou sem trabalhar por cerca de um mês.
Maqueli de Abreu (fls.441/446v) não presenciou os fatos. Na época do ocorrido, era casada com o acusado Antônio Henrique Alves. Gustavo era vizinho da depoente. Não conhecia as vítimas. Narra que teve a casa assaltada e, logo após, receberam uma ligação de um motoqueiro pedindo dinheiro. Estavam sofrendo extorsão. Gustavo também teve a casa assaltada. Henrique tinha dito que providenciaria o dinheiro, uma vez que estavam sofrendo ameaças constantes. Acredita que a vítima era a mesma pessoa que extorquia dinheiro de Henrique e de Gustavo. No dia do fato tinham ido almoçar na casa da mãe da depoente no bairro Mariani. Henrique e Gustavo foram até a casa da irmã de Henrique, Seniria, para conferir como estava a casa dela, já que ela estava na praia. Demoraram cerca de meia hora. Quando retornaram, estavam muito nervosos. Tinham encontrado a vítima. Henrique e Gustavo mandaram a depoente e a esposa de Gustavo saírem da cidade. Foram primeiro para a casa da avó da depoente, depois foram para Vacaria. No caminho, os acusados disseram que tinham brigado e que aconteceu essa fatalidade. Henrique foi quem matou a vítima, mas ambos participaram do evento.
Por fim, o acusado Gustavo de Melo (fls. 446v/454) admitiu que estava presente na ocasião da morte da vítima. Tinham ido almoçar na casa da mãe da Maqueli, companheira de Henrique, com a sua esposa Lili. O depoente e Henrique foram até a casa de Senira, irmã de Henrique, para ver como estavam as coisas por lá. Enquanto Henrique entrou na casa, o depoente entrou em um bar que fica em frente. Nesse momento, escutou uma freada de carro nos cascalhos e, quando olhou para fora, viu Ader. Henrique desceu a escada para falar com Ader. Não percebeu se houve discussão entre eles. Ader desceu do carro e iniciaram-se os tiros. Henrique acertou Ader. Ader deixou cair a arma que tinha na mão. O depoente juntou a arma e atirou em direção à vítima. Acredita que tenha dado uns dois tiros. Em seguida, correu para dentro do bar novamente. Antes de pegar a arma da vítima não estava portando outra arma. Não sabe informar se a vítima morava no bairro Mariani. A vítima tinha assaltado, dias antes, a casa de Henrique e estava na posse de alguns pertences dele. O depoente também teve a sua casa roubada, mas não sabe se foi Ader o autor desse roubo. Recebeu ameaças por telefone e por uma pessoa que estava em uma moto. Tratava-se de extorsão para restituir os objetos roubados. Acredita que essa pessoa que tentava lhe extorquir tinha vínculo com a vítima. Foi dado, pelo depoente e por Henrique, dois mil reais para o rapaz da moto devolver os objetos roubados. O depoente trabalhava com Henrique como azulejista. Não sabia que Henrique estava armado. Tampouco conhecia a vítima. Dentro do carro em que a vítima estava, tinham outras pessoas, inclusive crianças. Ader foi morto no local.
Feito o compilado da prova oral, passo à análise do mérito.
No ponto, o réu Gustavo, em seu interrogatório, aduziu que estaria em um bar, quando um carro teria se aproximado. Nesse veículo, estaria a vítima Ader, a qual teria iniciado um tiroteio contra Henrique. Ato contínuo, o ofendido teria desferido disparos de arma de fogo contra o réu, porém, teria deixado o revólver cair, oportunidade, na qual, o acusado teria conseguido apanhar a arma e desferido dois disparos contra o ofendido (446v-454v).

Ainda, o réu relatou que acredita que o motivo pelo qual teria sido iniciado o tiroteio entre Henrique e a vítima Ader seria porque essa teria participado de um assalto na casa do suposto outro autor dos disparos, Antônio Henrique, informando, inclusive, que o ofendido estaria andando na rua com adereços pertencentes a Henrique e que estaria lhe extorquindo para fazer a devolução dos bens (446v-454v).

Em contrapartida, a testemunha presencial, Michele, esposa da vítima, narrou que essa estaria conduzindo sua família de volta para casa, quando teria recebido uma ligação e, por isso, teria ido à residência de Antônio Henrique. Chegando lá, esse teria alvejado o ofendido com múltiplos disparos de arma de fogo. Em sequência, o acusado Gustavo, armado, teria ameaçado a testemunha, conforme a seguir ? cadê o dinheiro, cadê as armas, cadê o dinheiro, cadê as arma? (fls. 432-434).

Ainda, Michele aduziu que Gustavo e Henrique teriam colocado duas armas na sua cabeça e que, mesmo depois da vítima Ader ter sido violentamente baleada, aqueles teriam continuado a desferir disparos de arma de fogo contra o carro em que estaria a tia, a irmã e os filhos da testemunha. A testemunha reiterou, por diversas vezes, que tanto Gustavo, quanto Henrique teriam sido os autores do fato (fls. 432-434).

Por sua vez, a testemunha presencial Lourdes, narrou que a vítima do suposto homicídio teria recebido uma ligação enquanto dirigia e, por isso, teriam ido até o local onde o fato teria ocorrido. Chegando lá, o ofendido teria descido do carro, sendo alvejado por muitos tiros. Ato contínuo, os disparos teriam se dirigido ao carro em que estava (fls. 434-436).

Nesse sentido, a testemunha presencial Paula corroborou a versão supracitada, acrescentando que também teria sido atingida pelos disparos e que ?Gustavo, que estava do outro lado da rua, deu um tiro pelas costas de Ader, depois que ele já estava caído. Os tiros vinham pela frente e por trás? (fls. 436v-440).

Assim, ao analisar as circunstâncias em que o fato teria ocorrido, considerando a gravidade do fato, os múltiplos disparos que teriam violentamente levado a vítima Ader a óbito e, ainda, atingido demais pessoas que estariam dentro do carro e a prova oral colhida, é inviável, por ora, reconhecer que o réu teria agido em legítima defesa, senão vejamos.

Pelo menos 3 testemunhas que presenciaram o fato alegaram que a vítima teria sido atingida assim que saiu do carro, conforme descrito no trecho ?ele só desceu do carro, e ai quando ele desceu, já começou a vir tiro de tudo quanto é lado? (fl. 437) restando, portanto, muito fragilizada a tese acusatória da excludente de ilicitude. Ainda, no que toca o intento homicida, constou nos autos que o réu Gustavo teria acertado a vítima Ader pelas costas, quando essa já estaria caída, o que indica a viabilidade de que o acusado ter agido com animus necandi.

Portanto, é caso de manter a pronúncia e remeter os autos ao Conselho de Sentença.

2. Qualificadoras

2. a. Qualificadora de dissimulação. Manutenção.

Constou na denúncia que o fato teria sido praticado mediante dissimulação ?uma vez que a vítima foi atraída para o local por meio de convite feito pelo denunciado Antônio Henrique, que pretextou a apresentação de um automóvel que seria com ela negociado, sendo que Gustavo aguardava nas imediações do local do crime, não havendo motivos para que o ofendido supusesse o ataque, uma que era amigo de ambos os denunciados.? (fls. 2-7).
Trata-se de qualificadora que não pode ser considerada manifestamente improcedente ou descabida, devendo, portanto, ser mantida.

No caso dos autos, testemunhas presenciais do fato relataram que o ofendido Ader estaria conduzindo seu veículo a caminho de casa, quando teria recebido uma ligação de um dos, em tese, autores dos disparos, Antônio Henrique, para que fosse até o local do ocorrido, sendo que, ao chegar, teria sido alvejado imediatamente, sem discussões prévias, conforme descrito no depoimento da vítima Paula ?MP: eles ligaram, eles quem? T: O Henrique. (...) MP: e aí o que aconteceu? T: ele só parou na casa e já começou os tiros, dai...? (fl. 437).

No ponto, em que pese a vítima Ader ter recebido a ligação de Antônio Henrique, sobreveio aos autos indícios suficientes de que o acusado Gustavo teria concorrido para o crime, aderindo à conduta de quem teria realizado a ligação. Dessa forma, consigno que as circunstâncias anteriores ao fato indicam a possibilidade de ocorrência da dissimulação em questão.

Desse modo, não é possível afastar, neste momento processual, a viabilidade de que o réu tenha agido mediante dissimulação, visto que há indícios suficientes nos autos a corroborar a tese acusatória, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença.
3. Fatos conexos

3. a. Lesão corporal. Fato 02.

Em relação ao delito de lesão corporal causado na vítima Paula, previsto na denúncia, consigno que não é manifestamente improcedente a manutenção desse delito conexo, pois há, nos autos, elementos aptos a suportar a tese acusatória nesse ponto, como (i) o laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima supracitada, o qual atesta escoriação arredondada de oito milímetros de diâmetro na região torácica posterior inferior à direita por instrumento pérfuro-contundente (fl. 147) e (ii) o conjunto probatório juntado aos autos, analisado no item 1 deste voto, o qual indica indícios suficientes de autoria por parte do acusado e que esse teria tido a intenção da acertar a ofendida.

Assim, havendo indícios da ocorrência do referido fato, deve ser mantido conexo na pronúncia.

3. b. Lesão corporal. Fato 03.

De mesma forma, constou na exordial acusatória que Henrique e o acusado Gustavo teriam ofendido a integridade física da vítima Lourdes. Tal hipótese consubstancia-se, especialmente, pelo (i) auto de exame de corpo de delito, no qual constou que a vítima supracitada apresentou escoriação encimada por crosta em região deltoidea esquerda, causada por instrumento pérfuro-contundente (fl. 148) e no (ii) conjunto probatório juntado aos autos, analisado no item 1 deste voto, o qual indica indícios suficientes de autoria por parte do acusado e que esse teria tido a intenção da acertar a ofendida.

Portanto, verifico viabilidade da tese acusatória, motivo pelo qual torna-se inviável, por ora, recapitular a lesão corporal dolosa para lesão corporal culposa.

4. Dispositivo
Diante do exposto, nego provimento ao recurso defensivo.

Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Patrícia Fraga Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70077817302, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO
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