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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083885020_4e240.doc
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Inteiro Teor


LRPJ

Nº 70083885020 (Nº CNJ: 0026861-18.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 810 DO EG. STF. RPV COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PReqUESTIONAMENTO.

1. Com base na legislação processual civil, os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A aplicabilidade de tal modalidade recursal vai delimitada pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

2. Destarte, com base nas premissas anteriores, inexiste as hipóteses taxativamente previstas a fim de acolher-se o presente recurso. O que subsiste, a partir das razões expostas no recurso, é a busca de reforma da decisão prolatada.

3. Assim, pretendendo o embargante a rediscussão de pontos já analisados e debatidos por ocasião do julgamento da presente ação, com o fim de obter resultado favorável a si, ao não se conformar com a decisão anteriormente proferida, descabe a interposição do recurso manejado.

4. Prequestionamento. Dispositivos de lei que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/2015, cuja redação é a seguinte: ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.?

5. No que diz respeito à questão de fundo, não se denota qualquer forma de vícios no julgado que ensejem o acolhimento dos embargos. A aplicação do Tema nº 810 de autoria do Eg. STF se deu em consonância com o atual entendimento das Corte Superiores sobre a matéria, assim como desta Colenda Câmara Cível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70083885020 (Nº CNJ: 0026861-18.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGANTE

ROGERIO DE MELO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

Porto Alegre, 28 de abril de 2020.

DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão prolatado nos autos da ação movida pelo embargante em desfavor da ora embargada.

Em suas razões, a embargante, em síntese, aponta o preenchimento dos requisitos para acolher a presente medida, ante a falta ocorrida no julgado.

Mais precisamente, defende que o tema nº 810 do Eg. STF só trata de questões em período após a expedição do requisitório, não antes. Em outras palavras, defende que a remuneração monetária deve se dar pela TR, até a expedição do requisitório, onde, daí sim, seria aplicável o IPCA-E, observada a modulação. Defende, ainda: ?Com efeito, resta comprovado que a controvérsia recursal abrange apenas o segundo momento de atualização monetária, razão pela qual é inaplicável à espécie a tese jurídica firmada no julgamento do TEMA 810 do STF, devendo ser aplicados os critérios estabelecidos no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, introduzido pela EC 62/09, e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização de precatórios/RPVs, observando-se a declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.357 e 4.425, a qual teve seus efeitos modulados para considerar válida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização dos requisitórios até 25/03/2015, a partir de quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Dito isso, tem-se que uma vez expedido o requisitório (RPV ou precatório), nenhuma incidência tem o entendimento expresso na apreciação do TEMA 810 que se volta para a liquidação/cumprimento do julgado. Cumpre registrar, novamente, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inaplicabilidade do TEMA 810 em dois casos nos quais a questão controvertida referia-se à incidência da atualização monetária entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, restando consignado expressamente que, para tal período, deve ser aplicada a decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425?. Cita jurisprudência.

Ao fim, prequestiona diversos artigos legais, quais sejam, os artigos 100, § 12º da CF e artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pelo artigo 5º da Lei 11.960/09.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Eminentes colegas.

O recurso é tempestivo e isento de preparo, conforme dispõe o artigo 1.023 do CPC/2015. Preenchidos seus requisitos de admissibilidade, conheço recurso e passo a analisá-lo.

Com base na atual legislação processual civil, trazida pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada
, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo supramencionado, quais sejam:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Sobre o assunto, discorre o doutrinador Humberto Theodoro Junior
:

?O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigilo.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.?

E, ainda, conforme as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tem-se obscuridade quando há comprometimento da adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. A decisão contraditória encerra duas ou mais premissas ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. Por sua vez, o erro material, configura-se quando o ato judicial contém falha de expressão escrita. Nesse ponto, ao discorrerem sobre o tema, os ilustres doutrinadores teceram as seguintes considerações
:

?1. Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j.02.10.2007, DJ18.10.2007,p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial - decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão.A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.

3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha,j.16.02.2000, DJ03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição.

4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.0 , IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa- razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido \ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento\ (art. 1022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. , XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. , LV, CF, e 9. 0 e 10.o, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1.0 , IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5.0 , LV, CF, 9.0 e 10.0 , CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos argüidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1. o, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados (STF, Pleno, MS 25.787/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.11.2006, DJ 14.09.2007, p. 32). A própria ideia de processo civil regido pela colaboração - em que o juiz tem dever de diálogo ? aponta para essa solução (art. , CPC). Daí a razão pela qual, opostos embargos declaratórios em face de omissão judicial, tem a parte direito a obter \comentário sobre todos os pontos levantados\ no recurso (STJ, Corte Especial, EREsp 95 .441/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros,j. 08.04.1999, D] 17.05.1999).

5. Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão-e não no julgamento nela exprimido.?

Aliás, em se tratando de embargos de declaração, importa destacar o que estatui o artigo 494, inciso II, do CPC/2015:

?Art. 494 - Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

(...)

II ? por meio de embargos de declaração.?

Dessarte, com base nas premissas anteriores, inexistem as hipóteses taxativamente previstas a fim de acolher-se o presente recurso. O que subsiste, a partir das razões expostas no recurso, é a busca de reforma da decisão prolatada.

Neste prisma não denoto qualquer equívoco no voto embargado, que bem se lastrou no recente entendimento do Eg. STF acerca da temática, que, de forma enfática, declarou como inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária. Não há, pois, espaço para alargamento da discussão nas formas propostas pela Fazenda Pública, eis que sequer estamos diante de expedição de precatório complementar.

Ademais, a Jurisprudência acostada pelo embargante, data vênia, não se amolda ao leading case, eis que se tratam de decisões prolatadas após o findamento da suspensão determinada pelo Min. Luiz Fux na ocasião da análise dos embargos de declaração que visavam a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário que deu fim à questão.

Assim, pretendendo o embargante a rediscussão de pontos já analisados e debatidos por ocasião do julgamento da presente ação, com o fim de obter resultado favorável a si, ao não se conformar com a decisão anteriormente proferida, descabe a interposição do recurso manejado.

Colaciono jurisprudência desta Corte, em analogia:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO QUE COMPORTA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. - No pronunciamento judicial atacado, restou examinada a matéria suscitada pela parte embargante, razão pela qual se afigura descabida a rediscussão em sede de embargos de declaração. - Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novel Código de Processo Civil. Prequestionamento ? Consoante o disposto no artigo 1.025 do NCPC, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083233098, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 10-12-2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. INEXISTÊNCIA DE PERDAS A SEREM REPARADAS EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Verificada a inexistência de omissão no julgado, inviável o acolhimento destes embargos, eis que visam rediscutir matéria já decidida. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. De qualquer forma, tem-se por prequestionados e incluídos no aresto os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. Embargos de declaração desacolhidos.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083227561, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 10-12-2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC/15. Não há qualquer omissão na análise do recurso, uma vez que foram especificamente analisadas as circunstâncias do caso concreto, não deixando margem a quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Havendo irresignação quanto à interpretação jurídica expressa no julgado, deverá a parte buscar eventual reforma na via recursal adequada, não se prestando a tal fim os embargos declaratórios. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083275727, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 10-12-2019)

E, ainda, o atual entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão impugnado, bem assim para corrigir-lhe erro material.

2. Nesse panorama, não se descortinando nenhum dos referidos vícios, impõe-se a rejeição da súplica integrativa.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1395692/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. FALTA DE PROVA DE QUE O TAC HOMOLOGADO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA SIDO DESRESPEITADO. FORMAÇÃO DE NOVO JUÍZO ACERCA DOS FATOS E DAS PROVAS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Incide o Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux.

2. No que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 489, inciso II, bem como ao 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não se verifica ofensa à regra ora invocada.

3. A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância.

Isso porque o Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que inexiste início de prova escrita no sentido de que após a realização do TAC tenha havido qualquer ação degradadora do meio ambiente no imóvel da propriedade do ora recorrido (fls. 801).

Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.

4. Agravo Interno do Presentate Ministerial a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1481281/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 435, 489 E 1.022 DO CPC/2015.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DA AÇÃO EVIDENCIADA.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR AO APONTAMENTO REGISTRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Na hipótese, quanto à alegada omissão no acórdão recorrido relativa à tese de existência de notificação prévia do agravado e de contumácia do devedor, constata-se que tal questão não foi arguida no momento oportuno, tendo a matéria sido julgada de acordo com o que foi exposto ao Tribunal.

3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de notificação preliminar ao apontamento registrado pela recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1515167/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

Quanto ao prequestionamento, observo a seguinte redação no Código de Processo Civil:

Art. 1.025 - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Sobre o assunto, discorre Humberto Theodoro Junior
:

Com essa inovação, desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar ?incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem

constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos?.

Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, (...) no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário.

Tendo em vista as razões expostas, voto no sentido de desacolher os embargos de declaração.

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083885020, Comarca de Santa Cruz do Sul: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSIANE CALEFFI ESTIVALET
? Nesse sentido, lição doutrinária de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha (in Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais.13ª Edição. Vol. 3. Juspodium: Salvador, 2016. p. 248), in verbis:



?Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido? sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.?

? Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil ? Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal? vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063.



? Marinoni, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 953-954.

? Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil ? Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal? vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.075.





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