jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084086495_d95f3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


NCS

Nº 70084086495 (Nº CNJ: 0047008-65.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível. direito da propriedade industrial, intelectual e autoral. concorrência desleal. reconvenção.
1) Trata-se de ação cominatória e indenizatória sob a alegação de concorrência desleal, julgada improcedente na origem.
2) É inegável que a Legislação Brasileira adotou o ?Sistema Atributivo? da propriedade da marca mediante o registro validamente expedido pelo INPI ex vi legis do art. 129 da Lei Federal n.9279/96.
3) A demandada, por seu turno, é cessionária da empresa Reumitina que efetuou o depósito e requereu o registro da marca TIPUANA, conforme documento de fl.75 (Registro n.902197509). Ademais disso, sem embargo, a empresa Reumitina Comércio de Produtos Naturais Ltda ME já havia ganho ação judicial em face da autora (Proc.n.11300133392), que tramitou no Foro de Santa Maria, onde houve a declaração judicial de que a referida autora é a única titular da marca TIPUANA, conforme certificado do INPI. Além disso, o comando sentencial determinou também a retirada de produtos identificados como CHA-TIPUANA do mercado de consumo colocado pela então ré, ora autora.
4) A declaração de fl.66, firmada pela companheira e sucessora do sócio diretor da empresa Reumitina, já falecido, é suficiente e bastante, segundo o teor expresso, para inferir a autorização de uso, fabricação e venda por parte da ré do produto registrado.
5) Sentença de improcedência mantida integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos.
APELAÇÃO DESPROVIDA
Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70084086495 (Nº CNJ: 0047008-65.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

CHA TIPUANA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA


APELANTE

CAMPANHOLO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS ALIMENTICIOS LTDA. ME


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des.ª Eliziana da Silveira Perez.

Porto Alegre, 30 de abril de 2020.

DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

CHÁ TIPUANA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA aforou ação judicial em face de CAMPANHOLO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS ALIMENTÍCIOS LTDA ? ME (GIRO VERDE) sob a alegação de concorrência desleal, haja vista que a demandante vem utilizando a marca do produto de sua propriedade em prática desleal de comércio, com embalagem dos produtos praticamente iguais, o que leva o consumidor em erro. Pede, ao final, a tutela cominatória de proibição de comercializar e indenização por perdas e danos.

A ré ofereceu contestação e juntou documentos. Pediu, em reconvenção, indenização. A instrução contou com a colheita da prova testemunhal. Ao final, adveio a sentença de fls.135/139v., que deu pela improcedência do pedido e também da reconvenção aforada pela ré.

Apenas a autora apresentou recurso de apelação (fls.142/148), através do qual postula a modificação sentencial sob alegação de que possui também o registro perante o INPI. Junta documentos.

Não houve resposta. Vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes colegas. Trata-se, consoante positivado no sumário relatório, de ação cominatória cumulada com indenizatória, sob a alegação de concorrência desleal por parte da ré, julgada improcedente na origem.

Presentes os pressupostos recursais.

A situação é peculiar e bastante interessante.

A autora, conforme consta do relatório, pretende a proteção marcaria e alega possuir o registro da marca mista CHÁ TIPUANA que teria obtido por cessão de CHÁ TIPUANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, conforme leitura da inicial e documento de fl.20.

Em fl.22, documento que acompanha a inicial, há pedido de registro no INPI (Proc.n.904321428), datado de 05/12/2011, da marca mista CHÁ TIPUANA, na classe NCL (9) 5, com especificação para: cascas de árvore para uso farmacêutico, cha para emagrecer para uso medicinal, chás medicinais e chá de erva medicinal.

Em fl.27, consta a anotação perante o INPI de anotação de transferência por cessão da marca da empresa COMERCIAL DE PRODUTOS NATURAIS TIPUANA LTDA para CHÁ TIPUANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Esse documento contém a data de 05/12/2011.

Todavia, não há nos autos comprovação de que a empresa cedente Comercial de Produtos Naturais tipuana tivesse registro da marca CHA TIPUANA perante o INPI. Logo, a cessão foi apenas de eventual marca não registrada.

Faltou à autora, a meu juízo, esse elo indispensável, qual seja, a demonstração da existência prévia da marca CHÁ TIPUANA pela empresa cedente. Como a anotação de cessão faz prova restrita e a cedente não exibiu registro da marca perante o INPI, a cessão fica restrita à formalidade do ato, mormente, como se sabe, ninguém pode ceder o que não detém.

Por outro lado, a ré, em defesa, ao contrário da autora, também diz ser cessionária da marca CHÁ TIPUANA, pois sustenta que recebeu por cessão da empresa REUMITINA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. Todavia, não há instrumento de cessão da marca, mas apenas a declaração de fl.66, da sócia gerente GLADES DOS SANTOS PEREIRA, que teria assumido a empresa REUMITINA por falecimento do anterior sócio, onde consta expressamente que : ?...Recordo também que a empresa Campanholo Comércio de Produtos Naturais Alimentícios Ltda ? ME, inscrita no CNPJ sob o n. 07.427.097/0001-62, fabricava o chá tipuana em suas dependências para a empresa Reumitina, e, além disso, a partir do segundo semestre do ano de 2104, a empresa CAMPANHOLO tinha autorização para venda direta desse produto nas regiões de sua atuação ...?.

Por sua vez cumpre destacar que a empresa REUMITINA possuía/possui o registro perante o INPI, cujo certificado de Registro de Marca é n.902197509, na Classe NCL (9): 05, com a descrição dos produtos como sendo chá de erva medicinal, Ervas Medicinais, de natureza mista, desde a concessão em 13/01/2013.

Portanto, como se percebe, as duas cessões estão irregulares sob o ponto de vista legal e jurídico. A da autora pela falta de registro prévio em favor da cedente. A da ré, por falta de instrumento anotado no INPI da cessão dita formalizada.

Todavia, ainda que a cessão da ré não tenha se formalizado perante o INPI, é certo que a Empresa Reumitina possui o registro prévio perante o INPI do nome e da marca TIPUANA, como marca mista com o uso de Chá de Ervas Medicinais e Ervas Medicinais, contando com proteção legal e jurídica desde o depósito em 16/12/2009, apesar de o registro ter sido concedido em 13/02/2013.

Destarte, até a anulação fomal, legal e jurídica, o registro precedente da marca TIPUANA correlacionado à cha de ervas medicinais e ervas medicinais é da empresa REUMITINA que passou a ser gerenciada pela Sócia Gerente GLADES DOS SANTOS PEREIRA, justamente a pessoa que subscreveu a declaração de fl.66, datada de 18/09/2017, onde houve o reconhecimento e o aquiescimento para que a empresa ré fabricasse e vendesse o CHÁ TIPUANA.

Adianto ainda, que o logo da empresa autora é distinto do logo da demandada, basta o confronto visual ictu oculi haja vista que o daquela é uma árvore com um macaco pendente (fl.19) e o da ré é uma folha (fl.74), o que não sugere confusão ao público consumidor.

Com efeito, em sopesando os comemorativos do caso concreto, percebo que a autora detém o registro perante o INPI da marca CHA TIPUANA (Proc.n.904321428), marca mista, na NCL (9):5, com a especificação de ?cascas de árvore para uso farmacêutico, chá para emagrecer para uso medicinal, chás medicinais, chá de erva medicinal.?, a contar do depósito (05/12/2011 ou, depois, da concessão em 04/04/2017. Já a empresa ré, por seu turno, detém por derivação (cessão não formalizada perante o INPI), o direito de produzir, fabricar e vender o CHA TIPUANA da detentora do registro anterior perante o INPI (registro n. 902197509), datado do depósito em 16/12/2009 ou, depois, da concessão em 13/02/2013, na mesma classe NCL (9): 5, marca mista, com especificação de ?chá de erva medicinal e ervas medicinais?.

Aqui exsurge da investigação probatória processual que o registro do INPI ? Instituto Nacional da Propriedade Industrial não oferece segurança e confiança, pois concedeu duplo registro de marca para empresas distintas para utilização de produtos colidentes.

Essa desconfiança se materializa na insegurança do lançamento de um veredito seguro em favor de qualquer das partes litigantes, já que ambas as partes gozam ou diretamente dos efeitos do registro ou de modo indireto, aquele mais recente e este mais antigo para a precedência da marca.

Assim, diante dessa prova colidente, não resta outra alternativa senão buscar outro elemento de convencimento, já que o registro no INPI, como disse, não se arvora de confiabilidade e segurança para dirimir a controvérsia.

Essa outra fonte de convencimento, que me conduz a manutenção da r. sentença de improcedência, veredito lançado na origem, decorre justamente de um outro processo judicial (Proc.n.11300133392), que tramitou e foi julgado na 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria (fls.84/93) onde foi autora a empresa REUMITINA COMERCIO DE PROTUDOS NATURAIS LTDA e ré a empresa ora autora, sentença datada de 10/10/2014, com trânsito em julgado, onde o objeto material da demanda foi justamente o reconhecimento do direito de propriedade da então autora sobre a marca TIPUANA. Transcrevo parte daquela sentença, da lavra do Dr. MICHEL MARTINS ARJONA, in verbis:

?(...)

Nessa esteira, considerando que a autora (REUMITINA) e a requerida (ORA AUTORA) comercializam produtos semelhantes (chás de ervas medicinais) na mesma região geográfica sob a expressão ?TIPUANA?, bem como inexiste autorização ou consentimento do titular da marca para o uso pela empresa concorrente, resta caracterizada a hipóteses de concorrência desleal.

Desse modo, a fim de evitar que haja engano por parte do consumidor, ludibriado por uma marca igual ou semelhante à do produto que originariamente desejava comprar, bem como a subtração da clientela angariada e conquistada a muito custo pelo legítimo titular da marca, consigno que o deferimento da demanda é medida que se impõe.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por REUMITINA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME em desfavor de CHÁ TIPUANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil:

a) DECLARAR a parte autora como a única titular da marca ?TIPUANA?, conforme certificado de registro emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial sob o n.902197509;

b) DETERMINAR a retirada de produtos fornecidos sob a identificação ?CHÀ TIPUANA? do mercado de consumo à requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais); abstendo-se esta imediatamente de eventual nova distribuição e divulgação da marca.?

Não há notícia do trânsito em julgado dessa decisão, mas nenhuma das partes a impugnou ou negou seu conteúdo e comando sentencial, pelo que me é lícito dizer que a contar de 2014 a autora, ora demandante, estava judicialmente proibida de utilizar a marca CHÁ TIPUANA.

Se a autora estava proibida de utilizar a marca CHÁ TIPUANA, conforme conteúdo sentencial retro transcrito, justamente por falta de registro, não é menos verdade que não pode acusar a ré, que detém cessão informal do uso da marca pela titular (fl.66), de concorrência desleal, pois ela própria já foi julgada indigna do uso da referida marca.

Assim, com efeito, o julgamento de eventual procedência da presente demanda entraria em conflito direto com os termos da sentença antes transcrita, ao que parece transitada em julgado. Haveria, não tenho dúvida, afronta à coisa julgada material.

Logo, por mais esse motivo legal e jurídico data venia mantenho a douta sentença de improcedência lançada na origem, da lavra da Dra. LETÍCIA BERNARDES DA SILVA (fls.135/139v), cujos fundamentos incorporo ao voto, ipsis verbis:

?(...)

Trata-se de ação ordinária, em que a parte autora pretende que a ré se abstenha de comercializar o produto denominado ?Composto de Ervas Tipuana, O Legítimo?, além da condenação desta ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, pelas vendas realizadas nos últimos três anos.

A parte ré, por seu turno, sustenta que comercializava o produto com expressa autorização do verdadeiro proprietário da marca, qual seja, a empresa Reumitina Comércio de Produtos Naturais LTDA, CNPJ 09.385.357/0001-00. Assim, em sede de reconvenção, requer a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar, senão vejamos.

Entendo oportuno, inicialmente, tecer alguns comentários acerca da matéria posta nos autos.
O direito de propriedade relativo a ?Marcas?, está previsto no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[..]

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Já a Lei nº 9.279/96, que regulamenta de forma específica a matéria, traz, no artigo 129 e seus parágrafos, a seguinte disposição:
Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

Como visto, a legislação especial consagra como regra o ?sistema atributivo? (art. 129), em que se adquire a propriedade da marca mediante registro validamente expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Todavia, existem situações em que se adota o ?sistema declarativo?, como quando já existe um usuário da marca anteriormente à concessão do registro (desde que de boa-fé), em relação ao qual será reconhecido o direito de precedência (§§ 1º e 2º).
In casu, analisando os documentos acostados pela parte requerida, infere-se que a empresa Reumitina efetuou o depósito (pedido de registro) em 16 de dezembro de 2009, sendo que, em 13 de fevereiro de 2013, restou concedido o registro da marca ?TIPUANA? pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (fls. 75).
Já a empresa autora realizou requerimento para fins de aquisição de propriedade da marca ?CHÁ-TIPUANA?, somente em 05 de dezembro de 2011 (fls. 19), não havendo, nos autos, prova de que tenha adquirido a concessão de tal marca.
Outrossim, após a oitiva dos representantes da empresa autora e da empresa ré, bem como das testemunhas, restou demonstrado o que ocorreu, sendo que, a meu ver, nenhuma das partes (empresa autora e empresa ré) teve culpa ou agiu de má-fé com relação às vendas do composto de chá tipuana. Explico.
O composto do chá fora criado por dois irmãos, João e Eugênio, sendo este último o responsável pela fórmula e, o outro, responsável pela divulgação e venda do produto. Após desentendimento entre os irmãos, cada um seguiu o seu caminho, porém levando consigo a ?propriedade? da marca Tipuana. Aí o início do problema, ambos se apresentavam como donos da marca, sendo que, posteriormente, em 22 de junho de 2011, Eugênio cedeu/transferiu/vendeu a marca para a empresa autora (fls. 20), ao passo que seu irmão João, através da empresa Reumitina, autorizou a empresa requerida a produzir e também a comercializar o produto.
Vejamos, nesse sentido, os depoimentos prestados em juízo.
O representante da empresa autora, Miguel Back Viana, relatou que comprou a marca de Eugênio, referindo que João começou a falsificar o produto. Asseverou que a empresa autora investiu muito na divulgação do produto, porém restou prejudicada em razão das vendas realizadas pela empresa ré.
Já o representante da empresa requerida, Antônio Campanholo, relatou que era autorizado pela empresa Reumitina, de propriedade de João, a fabricar, fornecer e comercializar o produto. Disse que a relação negocial sempre se deu com João e que sequer conhecia Eugênio. Referiu ter investido na divulgação do produto. Alegou que sempre agiu com o aval de João e de Gladis, sua esposa. Mencionou que a embalagem do produto era fornecida pela empresa Reumitina. Aduziu que a última palavra era sempre de João, que era o dono do produto, referindo que a empresa ré era apenas uma distribuidora, vendedora. Asseverou que sempre soube que a marca pertencia a João.
A testemunha Carlos Viana referiu ser genitor do proprietário da empresa autora, além de atuar como representante de vendas. Referiu que, no início, a marca Tipuana pertencia a Eugênio, sendo que, posteriormente, fora adquirida pelo seu filho. Disse que, pelo que sabe, João e Eugênio não eram sócios, referindo que seu filho adquiriu a marca de Eugênio. Mencionou que, certa vez, encontrou João em uma farmácia, oportunidade em que o mesmo agiu como se fosse o dono da marca Tipuana, tendo inclusive desferido ofensas contra sua pessoa, por estar naquele local representando a marca da empresa autora. Disse que, em razão de sua posição como vendedor, verificou que outras pessoas, em outros pontos do Estado, também estavam falsificando o produto.
Já a testemunha Gladis Pereira, informou que foi casada com João. Disse que João e Eugênio eram irmãos, sendo que Eugênio criou a fórmula do chá e, João, cuidava da parte da divulgação e vendas. Referiu que, no papel, eles não eram sócios, porém eram sócios de forma verbal. Disse que em 2002 Eugênio tentou registrar a marca junto ao INPI, não obtendo êxito, momento em que os irmãos se desentenderam, pois João estava gastando muito dinheiro com a divulgação do produto. Referiu que então João registrou a marca, através da empresa Reumitina. Mencionou que a empresa ré era autorizada a produzir e a vender os produtos da empresa Reumitina, inclusive a marca Tipuana. Que era a empresa Reumitina que dizia como tinha que ser feito o produto, além de fornecer os rótulos para embalagem. Que a empresa ré fabricava o produto de acordo com a quantidade que a empresa Reumitina pedia, porém tinha autorização de João para vender o produto em pontos onde a empresa Reumitina não vendia. Mencionou que havia muito produto falsificado. Aduziu que a marca era ?Tipuana?, com o desenho de uma folha; já a marca de Eugênio era ?Chá-Tipuana?, com o desenho de uma árvore e um macaco. Alegou que investiram muito em mídia com a divulgação do produto, sendo que Antônio Campanholo também investia.
Verifica-se, pois, que ambas as empresas, autora e ré, possuíam autorização, cada uma de um irmão, para comercializar o produto em tela. E considerando que ambos os irmãos, João e Eugênio, se consideravam proprietários da marca Tipuana, bem como havendo provas de que os dois comercializavam a marca, inicialmente juntos e, após, separados, não há como dar guarida à pretensão da demandante de que a empresa ré agia de forma ilegal ou em concorrência desleal.
Gize-se, ainda, que a empresa requerida comercializava o produto com permissão da empresa Reumitina Comércio de Produtos Naturais LTDA, a qual possuía a concessão, junto ao INPI, da marca ?Tipuana?, conforme fl. 75.
Já a empresa autora, por sua vez, não comprovou ser proprietária da marca ?Chá-Tipuana?, referindo apenas que teria aberto, em dezembro/2011, um processo para a realização do registro e, no ponto, esclareço que o simples pedido de registro de marca junto ao INPI não outorga exclusividade no uso da marca, visto que implica, somente, mera expectativa de direito
.
Desse modo, improcede o pleito autoral.
Com relação à reconvenção, tenho que improcede o pedido de danos morais, eis que os mesmos não restaram minimamente comprovados, ônus que incumbia à reconvinte, do qual não se desincumbiu.
Destaco que, em que pese a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 227 do STJ), o fato é que a pessoa jurídica possui apenas honra objetiva e, ao contrário do que ocorre com a ofensa à honra subjetiva do ser humano, o dano a esta não é presumido, devendo ser provado.
No ponto, saliento que a empresa autora/reconvinda, ao ajuizar a presente demanda, estava, em tese, defendendo a sua marca, sendo que, no decorrer do feito, com as provas produzidas, restou demonstrada situação diversa da narrada na inicial, qual seja, a sociedade anteriormente havida entre dois irmãos que comercializavam o chá tipuana, sendo que, após desentendimento entre os mesmos, seguiram direções opostas, porém levando consigo a marca Tipuana, o que, inevitavelmente, deu azo à presente demanda.
Por fim, sinalo que não vejo configurada litigância de má-fé e nem cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça por qualquer uma das partes, eis que todos os argumentos foram deduzidos através dos meios processuais adequados e devidamente fundamentados, não caracterizando qualquer ilícito processual.
Assim sendo, a improcedência da ação, bem como da reconvenção, são medidas que se impõem.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por CHÁ TIPUANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face de CAMPANHOLO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS ALIMENTÍCIOS LTDA ME.

Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, que estabeleço em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por CAMPANHOLO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS ALIMENTÍCIOS LTDA ME em face de CHÁ TIPUANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Condeno a reconvinte ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, que estabeleço em 20% sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

(...)

As razões de apelo, respeitosamente, não afastam a improcedência da demanda pois o registro precedente da empresa REUMITINA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS (Certificado de Registro n.902197509), com data de concessão em 13/02/2013, é precedente ao Registro obtido pela autora (Certificado de Registro n.904321428), com data de concessão em 04/04/2017. Além disso, empresto efeito jurídico à declaração de fl.66, corroborada pelos depoimentos pessoais e testemunhais, que dão conta de que a empresa ré fabricava e vendia os produtos da cedente a base de chá tipuana, sem falar, em derradeiro, que eventual juízo de procedência da presente demanda colidiria frontalmente com a coisa julgada exarada da sentença lançada no processo n. 11300133392 (fls.84/93).

De conseguinte, levando em consideração os comemorativos do caso telado voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da parte autora de modo a manter hígida a douta sentença de improcedência lançada na origem. Sem acréscimo honorário, nem mesmo recursal, forte no art. 85,§ 11 do CPC/15, eis que já arbitrado no máximo legal possível.

POSTO ISSO, nego provimento ao recurso de apelação.

É como voto.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Eliziana da Silveira Perez - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70084086495, Comarca de Santa Cruz do Sul: \APELAÇÃO DESPROVIDA, UNANIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LETICIA BERNARDES DA SILVA
?APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. INPI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE. REPRODUÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CASO CONCRETO. 1. O simples pedido de registro de marca junto ao INPI não outorga exclusividade no uso da marca, pois implica mera expectativa de direito. 2. Reprodução indevida de nome marca ?CARBONO PURO? que não restou comprovada. Hipótese em que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, forte o disposto no art. 373, I, do CPC. Ação julgada improcedente, no ponto. 3. O nome comercial goza de proteção jurídica tão somente no âmbito do ente federativo onde se localiza a junta comercial em que arquivados os atos constitutivos, sendo extensível a todo o território nacional apenas nas hipóteses de pedido de arquivamento nas demais juntas comerciais. 4. Reprodução indevida do nome ?CARBONO GOTTHILF? comprovada. Cuidando-se de empresas que atuam no mesmo segmento comercial, é evidente a possibilidade de confusão perante o público consumidor. Prática de concorrência desleal. Art. 195, III, IV e V da Lei n. 9.279/96. 6. Danos materiais devidos, decorrentes da prática ilícita comprovada nos autos. Fixação do valor postergada para a fase de liquidação de sentença, conforme critérios dos arts. 208 e 210 da LPI. 7. A tese de nulidade do registro deve ser arguida em ação própria, com participação do INPI e processamento perante a Justiça Federal. Entendimento conforme Recurso Especial Repetitivo n. 1.527.232/SP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081409070, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-06-2019)





18
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929178151/apelacao-civel-ac-70084086495-rs/inteiro-teor-929178157