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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083923599_9fd5b.doc
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Inteiro Teor


HTS

Nº 70083923599 (Nº CNJ: 0030718-72.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO.

Execução de contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis. Adjudicação dos direitos e ações destes bens pelo exequente, em processo diverso que tramita contra os mesmos devedores, com posterior venda à terceira nesta lide. Inexigibilidade do título executivo. Extinção da execução.

Cabe aos executados o pagamento dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70083923599 (Nº CNJ: 0030718-72.2020.8.21.7000)


Comarca de Canoas

GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

MIRLANIA HOLZ DAUERNHEIMER


RECORRENTE ADESIVO/APELADO

NEWTON ALBERTO DAUERNHEIMER


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação e negar provimento ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 28 de abril de 2020.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

GOLDSZTEIN CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A (exequente) e NEWTON ALBERTO DAUERNHEIMER E OUTRA (executados), interpõem recurso de apelação e recurso adesivo, respectivamente, contra a decisão que, ao julgar embargos declaratórios, extinguiu a execução, nos seguintes termos:

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, alegando obscuridade na decisão das fls. 305-607. Recebo o recurso, pois tempestivo, e aproveito para chamar o feito à ordem. De acordo com os termos do contrato entabulado entre as partes (fls. 20-21) e com as informações trazidas aos autos, a ora embargante prometeu vender aos ora embargados, em 31/08/2008, o apartamento 901, Torre B, do Condomínio Villa Mimosa Vita Insollarata, mais o box 24, a existirem em empreendimento sobre terreno de matrícula número 90.054, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. O valor total do negócio foi de R$247.276,00, sendo que os promitentes compradores (aqui embargados) efetuaram o pagamento de R$51.276,00, restando pendente a última parcela, vencida em 15/02/2011, na monta de R$196.000,00, que vem a ser o objeto da presente execução, ajuizada em 18/07/2013. Na petição de fls. 238/243 (ponto 10), os embargados noticiaram que, ano de 2016, a embargante vendeu os bens em testilha para terceiro, o que de fato está comprovado por meio das certidões de fls. 161/163, extraídas das matrículas 105.717 e 105.788 (vide R-4 em ambas). Consigno que tais matrículas só foram abertas em 16/01/2013 e que a promessa de compra e venda ora executada sequer foi objeto de registro. Na mesma petição, os embargados sustentaram que se tornou impossível a execução do preço do negócio, já que a própria embargante deu por resolvido, tacitamente, o contrato, ao vender o seu objeto para terceiro, renunciando ao direito de exigir o preço. E com efeito, a cláusula 10 do contrato (fl. 13) dispõe: o presente compromisso será rescindido na hipótese de inadimplemento contratual e, mormente, se os outorgados deixarem de atender, em seu respectivo vencimento, qualquer prestação ou encargo de sua responsabilidade. Típico caso de mora ex re, sem que os embargados dela tenham se queixado neste processo. Também não discutiram eventual falta de notificação para purga da mora, nem provaram que esta não tenha se efetivado. Conforme o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso em apreço, a embargante optou pela segunda hipótese, ajuizando a presente execução, entretanto, no curso da mesma, praticou ato incompatível com tal manifestação de vontade, vendendo o objeto do contrato a terceiro, esvaziando, por conseguinte, o conteúdo da demanda. Ante o exposto, colho a oportunidade destes embargos para, invocando os princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e do não enriquecimento sem causa, revisar o decidido nas fls. 284 e 305/307, acolhendo os fundamentos de fls. 319/320, e extinguir o presente feito executivo, por indeferimento da petição inicial, haja vista fato superveniente (perda exigibilidade do título exequendo), tudo nos termos do art. 924, I, do CPC. Em razão do ora decidido, revogo as penhoras e multas contidas nas fls. 152, 207/208, 225 e 305/307. Será operado o Sistema RENAJUD, conforme extratos.

Em suas razões, a exequente ressalta que os executados não apresentaram embargos à execução, mas somente exceção de pré-executividade, que foi julgada improcedente, referindo ainda o agravo de instrumento nº 70059460295 e agravo interno nº 70060374063. Argumenta que não se trata de venda do imóvel por parte da credora, simplesmente. Esclarece que os direitos e ações do contrato foram objeto de penhora na execução 008/11300181317 e que, por decisão transitada em julgado, tais direitos foram adjudicados pelo credor, conforme auto de adjudicação e respectiva carta, datados de 2015. Faz menção ao apelo nº 70080567985, que foi desprovido, mantendo a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade dos autores para postular a rescisão do contrato, julgando extinto o feito. Acentua que a decisão proferida neste julgado vai de encontro à proferida em outro, já transitada em julgado. Sustenta que não há como indeferir a inicial, uma vez que o processo vem tramitando, normalmente, há anos. Acentua que a inicial não é inepta, as partes são legítimas e há interesse processual.

Afirma, ainda, que a sentença não se manifestou acerca de honorários de sucumbência.

Pede a desconstituição da sentença e o prosseguimento da execução. Em pedido subsidiário, que haja manifestação acerca da verba honorária sucumbencial referente à demanda executiva.

Os executados, em recurso adesivo, alegam que a extinção da ação se deu por causa superveniente, imputada à exequente, que poderia ter optado por dar prosseguimento à execução, cobrando dos executados e entregando o imóvel (fração ideal) após a quitação da dívida. Sustentam que incide o art. 90 do CPC. Postulam que a parte apelada seja condenada ao pagamento dos honorários, pela renúncia ao direito de exigir o crédito.

Apresentadas as contrarrazões por ambas as partes, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)
Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos.

A autora no ano de 2013 ingressou com execução de título extrajudicial, tendo por base o contrato de promessa de compra e venda firmado com os executados, cujo objeto era o apartamento 901, Torre B e o espaço de estacionamento número 24 do Edifício Vila Mimosa Vita Insolaratta. A execução tem por objeto a parcela prevista no item IV, alínea b do Quadro Resumo, no valor de R$ 196.000,00 que deveria ter sido paga em 15.02.2011.

Instruiu a inicial com o contrato referido (fls.08-21).

Os executados apresentaram exceção de pré-executividade arguindo a exceção do contrato não cumprido, porque a obra não fora entregue no prazo estabelecido. A exceção de pré executividade foi rejeitada (fls. 90-91). Interposto agravo de instrumento 70059460295 (fls.109-112), foi desprovido, bem como o agravo interno.

Os executados noticiaram ter ingressado com ação de obrigação de fazer contra a ré, cumulada com perdas e danos, pelo atraso na entrega da obra, que tramitou sob o número 008/1120023251-3, a qual foi julgada improcedente (fls 85-89). Interposto apelo, foi desprovido, nº 70060175312. Naquele feito, consta que os executados se comprometeram a adquirir quatro unidades autônomas no empreendimento Villa Mimosa Vita Insolaratta e que houve atraso na obra, prevista para janeiro de 2011, tendo sido concedido o habite-se em 05.12.2012, mas foi indeferido o pleito indenizatório.

A presente execução prosseguiu, e, em setembro de 2016, os executados noticiam que os imóveis decorrentes da relação contratual em execução foram vendidos, com ganho pecuniário a exequente (fls. 160-163). Esta, por sua vez, informa nos autos que os direitos e ações do imóvel foram adjudicados no processo 008/1.13.0018131-7, que tramita entre as mesmas partes. Explica que, naquele feito, houve a adjudicação dos direitos e ações que os executados possuem sobre quatro contratos entabulados com a exequente. Juntou aos autos o auto de adjudicação (fls. 174-175).

A Magistrada na decisão de fl. 182 refere que ?a parte exequente comprovou que adjudicou os imóveis no processo 008/1130018131-7, sendo que o destino dos bens após isso não diz respeito aos devedores.?
Prosseguiu a execução.

Em petição de fls. 238-268, os devedores pedem a extinção da execução pela resolução tácita do contrato após a venda do bem a terceiro, com a renúncia do credor à execução do contrato.

A Magistrada indefere o pedido de extinção da execução (fl. 284). Refere que não houve a venda do imóvel objeto do contrato e sim a adjudicação.

Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, decisão ora impugnada.
Verifico, ainda, que os executados ingressaram com ação de rescisão de contrato de compra e venda do apartamento 901 e box 24 contra a ré, que foi julgada extinta por ilegitimidade ativa para postular a rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Isso porque os direitos e ações sobre os bens objeto do contrato foram adjudicados pela apelada, exequente, o que foi confirmado no julgamento do apelo nº 70080567985.

Pelo que se depreende da situação apresentada, não há mesmo título executivo exigível. Para o cumprimento do contrato, caberia a entrega do imóvel aos compradores e o pagamento do preço pelos devedores. Considerando que os exequentes adjudicaram os direitos e ações sobre os bens objeto da lide, o contrato já foi rescindido.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO. CONTRATO RESCINDIDO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. A matéria relativa aos requisitos do título executivo revela-se de ordem pública, e, como tal, pode ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Não há falar em ofensa à coisa julgada, pois o exame da matéria em sede de embargos do devedor foi feito com base na nulidade da execução no tocante à liquidez e certeza dos cálculos apresentados na inicial da execução. Perfeitamente possível se faz o reexame da matéria por esta Corte neste momento processual, por se tratar de matéria de ordem pública. Execução de valor relativo à parcela de financiamento habitacional. Adjudicação pela exequente dos direitos e ações da devedora sobre o imóvel que originou a dívida. A exequente foi imitida na posse do bem. Fundando-se a Execução em título executivo extrajudicial, qual seja contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, e uma vez que houve a rescisão do contrato, as partes retornaram ao \status quo ante\. Inexistência do título extrajudicial, de modo a tornar nula a execução, por impossibilidade jurídica do pedido. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito executivo que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 70060416682, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 10-09-2014)
Assim, é de ser mantida a sentença que declarou extinto o feito por fato superveniente.

Com a extinção da execução cabe definir a quem cabe o pagamento dos ônus sucumbenciais. E aqui, a análise engloba pleito contido no apelo e no recurso adesivo, requerendo única apreciação.

Em que pese a extinção da execução, os devedores deram causa ao ajuizamento desta, em razão da dívida que foi contratada e que não foi paga. Incide aqui o princípio da causalidade.

Deste modo, mantenho a sentença que extinguiu a execução por inexigibilidade do título e condeno os executados ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado dos executados, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO apenas para fixar os ônus sucumbenciais em 10% sobre o valor dado à causa, condenando os executados ao pagamento destes e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque inexistem honorários a majorar, na medida em que não havia qualquer condenação em tal ponto.

Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70083923599, Comarca de Canoas: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SANDRO ANTONIO DA SILVA
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