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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082450362_fb992.doc
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Inteiro Teor


HTS

Nº 70082450362 (Nº CNJ: 0216945-10.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação revisional. indicação do valor incontroverso. necessidade. provar pericial. descabimento.
Determinada a emenda da inicial para que fosse juntado cálculo do débito com indicação do valor incontroverso e deixando o autor de atender tal determinação, deve ser mantida a extinção do feito sem análise de mérito. Precedentes. Caso em que a existência de possíveis abusividades ou ilegalidades contratuais, bem como a identificação do valor que se entende devido, podem ser aferidas através da simples análise das cláusulas pactuadas, não sendo necessário para tanto, a realização de prova pericial.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70082450362 (Nº CNJ: 0216945-10.2019.8.21.7000)


Comarca de Sapucaia do Sul

PAULO FABRICIO TEIXEIRA CHAVES


APELANTE

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Nelson José Gonzaga.

Porto Alegre, 28 de abril de 2020.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

PAULO FABRICIO TEIXEIRA CHAVES interpõe recurso de apelação nos autos da ação indenizatória que move contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A., em face da sentença da fl. 93, assim redigida:

Vistos.

Determinada a emenda da inicial, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, a parte autora manteve-se inerte.

Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, § 2º do NCPC, e JULGO EXTINTO O FEITO, forte no art. 485, IV, do mesmo diploma legal.

Custas remanescentes e honorários advocatícios pela parte autora, que vão suspensas em razão da GJ.

Intimem-se.

Havendo recurso, voltem conclusos para apreciação do juízo de retratação.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Dil. Legais.

Alega o apelante (fls. 95/98) que o indeferimento da inicial viola o princípio da cooperação processual e eficiência na administração da justiça, porque foi atendida determinação da emenda da inicial para indicar as obrigações controvertidas e, quanto à indicação do valor incontroverso, foi solicitada a realização da perícia contábil. Discorre sobre a necessidade de aproveitamento procedimental e sobre a impossibilidade de indeferimento da inicial no caso concreto, tendo em vista a existência de pedido indenizatório, além da pretensão revisional. Invoca o artigo 5, inciso LXXVIII, da CF, artigo , do CDC e artigo , do CPC. Postula o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos foram remetidos à origem para fins de cumprimento da regra do artigo 331, caput, do CPC/15.

Vieram conclusos em 21/01/2020.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Não se conforma a apelante com a sentença que julgou extinta a ação, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que na inicial o autor pretende a revisão do contrato entabulado entre as partes, deixando, contudo, de indicar o valor incontroverso do débito.

O julgador a quo, então, por meio do despacho da fl. 87 determinou a intimação do autor ?...para que, nos termos do art. 330, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, emende a inicial, no prazo de 15 dias, devendo discriminar as obrigações que se pretende controverter, bem como a quantificação do valor incontroverso, mediante cálculo?.
O autor peticionou aos autos às fls. 89/90 discriminando as obrigações controvertidas e requerendo a realização de perícia contábil para cálculo do valor incontroverso.

Foi indeferida realização da prova pericial (fl. 91) e, ato contínuo, proferida a sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Não merecem prosperar as razões de inconformidade.

É que a inicial não se presta a satisfazer as diretrizes previstas no artigo 330, § 2º do CPC, uma vez que indica apenas as cláusulas contratuais que pretende revisar, mas não aponta o valor que entende devido, além de não constar o cálculo com relação às questões que pretende revisar.

Desse modo, tenho que não há o que modificar na sentença de extinção, conforme recente entendimento desta colenda 18ª Câmara Cível, em caso similar:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA PARTE AUTORA, DA REGRA COGENTE, INSERTA NO § 2º DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. LACUNA NÃO SANADA, NÃO OBSTANTE INTIMADA, A PARTE, EM DUAS OPORTUNIDADES, PARA EMENDAR A INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077222107, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/07/2018). (Grifei).
Nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. O juiz é o destinatário da prova e cabe a ele determinar a realização das provas pertinentes ao julgamento da demanda, assim como indeferir aquelas que julgar desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não demonstrada a pertinência da perícia contábil requerida pela apelante. AUSÊNCIA DE CÁLCULO INDICANDO OS VALORES E ENCARGOS CONSIDERADOS CORRETOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1. Incumbe à autora da revisional de contrato de empréstimo discriminar, na petição inicial, a efetiva existência de encargos abusivos e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. 2. Como a apelante deixou de indicar o valor que entendia devido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 70083080168, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-11-2019). (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC. EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. Incumbe ao autor da ação revisional de contrato bancário discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende discutir, quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. No caso, em que pese, as intimações à parte autora para atendimento à exigência legal de discriminação do valor incontroverso, esta se absteve de cumprir a determinação. Confirmada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 485, I, e 330, § 2º, do CPC. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081909467, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 10-07-2019). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, do CPC. No ajuizamento da ação revisional cabe, obrigatoriamente, ao autor especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso. O valor incontroverso não pode ser um valor aleatório. Até porque, a parte tem conhecimento, ou pelo menos deveria ter, do valor por ela contratado. No caso, descumprido o estabelecido no artigo 330, § 2º, do CPC/15, imperiosa a desconstituição da sentença, de ofício. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70079621520, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 12/12/2018). (Grifei).
Destaco que a existência de possíveis abusividades ou ilegalidades contratuais, bem como a identificação do valor que se entende devido, podem ser aferidas através da simples análise das cláusulas pactuadas, não sendo necessário para tanto, a realização de prova pericial.
Cediço, ademais, que cabe ao Magistrado vedar a produção de provas protelatórias ou inúteis que retardem o deslinde processual
.
Diante do exposto, nego provimento à apelação.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque não fixados honorários em favor do procurador da parte apelada.

Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70082450362, Comarca de Sapucaia do Sul: \Negaram provimento. Unânime.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE DI DOMENICO HAAS
? Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.





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