jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
18/09/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083371138_ca6b1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JVS

Nº 70083371138 (Nº CNJ: 0309022-38.2019.8.21.7000)

2019/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÕES CORPORAIS LEVES. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

A prisão preventiva é medida de exceção e, por isso, deve ser restrita aos casos em que se faz indispensável. Os delitos imputados ao recorrido ocorreram, em tese, no dia 27 de maio de 2019, sendo concedida a liberdade provisória em 14 de agosto do mesmo ano, após encerrada a instrução do feito. Tendo em vista o relato judicial da vítima, que buscou atenuar as condutas delitivas imputadas ao acusado, bem como a circunstância de que, desde que posto em liberdade, o acusado, a princípio, não retornou a delinquir, mostrou-se desnecessária a medida extrema do cárcere. Em outra vertente, o período de tempo transcorrido afasta a urgência na custódia. Manutenção da decisão recorrida.

RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso em Sentido Estrito


Segunda Câmara Criminal

Nº 70083371138 (Nº CNJ: 0309022-38.2019.8.21.7000)


Comarca de Sapiranga

M.P.

..
RECORRENTE

J.R.G.

..
RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que concedeu a liberdade ao recorrido.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Luiz Mello Guimarães.

Porto Alegre, 21 de maio de 2020.

DES. JONI VICTORIA SIMÕES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Joni Victoria Simões (RELATOR)

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, manejado por pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão que revogou a prisão preventiva de Jarbas Rosemar Gomes, denunciado como incurso no art. 129, § 9º, do CP, e no art. 24-A da Lei Maria da Penha, fls. 11/12.

No dia 27/05/2019, o recorrido foi preso em flagrante pelos delitos acima especificados. Em audiência de custódia do dia 29/05/2019, o juiz de origem decretou a prisão preventiva, fls. 18/19.

Contudo, em 14/08/2019, o mesmo magistrado, em audiência de instrução, revogou a prisão preventiva, fl. 20.
Em razões, alega que, em outra ocasião já foram deferidas medidas protetivas como alternativa, tendo o acusado descumprido as condições impostas. Postulou a reforma da decisão com a decretação da prisão preventiva de Jarbas, para garantir a integridade física da vítima, bem como a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, fls. 02/10.

O recurso foi recebido, fl. 22.

Ofertadas contrarrazões, fls. 24/26v.

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida, fl. 27.

Subiram os autos, operando-se sua distribuição a esta relatoria, fl. 28.

Em parecer, a Procuradora de Justiça, Dra. Sônia Eleni Corrêa manifestou-se pelo provimento do recurso, fls. 29/34v.

Vieram os autos apensados ao processo originário, sendo o julgamento convertido em diligência, para que fossem desapensados e remetidos em autos apartados, fl. 36, o que foi cumprido.
Retornaram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Joni Victoria Simões (RELATOR)

O recurso é cabível e foi interposto tempestivamente, preenchendo, assim, os requisitos legais, razão pela qual é conhecido.

Quanto ao mérito, contudo, entendo que é caso de negar provimento.
Da análise dos documentos que instruem o presente recurso, extrai-se que Jarbas Rosemar Gomes é acusado de, no dia 27 de maio de 2019, ter, supostamente, descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas à vítima Cíntia, sua ex-companheira. Na ocasião, teria, ainda, ofendido a integridade corporal da ofendida.

O réu foi preso em flagrante na mesma data, fl. 18, sendo a segregação convertida em preventiva em audiência de custódia, datada de 29 de maio de 2019, fl. 19.

No dia 14 de agosto de 2019, fl. 20, contudo, encerrada a instrução do feito, o magistrado de origem julgou viável a concessão da liberdade provisória ao inculpado, nos seguintes termos:

?(...)

Por derradeiro, de ofício, dadas as circunstâncias, a narrativa da vítima, o relato do autor e, notadamente, o tempo já decorrido, entendo viável a concessão de liberdade provisória ao acusado, fixando-lhe, todavia, medidas protetivas em favor da ofendida, de afastamento e distância não inferior a 100 metros, bem como de evitar qualquer espécie de contato.

(...).?

Esclareço que a vítima, em seu depoimento judicial, mídia fl. 21, disse que, à época dos fatos, permitiu que o réu ingressasse na sua residência, pois ele não tinha onde morar. Na data das imputações, discutiram e o acusado ?acabou lhe causando ferimentos leves, enquanto tentava segurar seus braços?. O inculpado estava apenas tentando se defender. Acionou auxílio policial apenas, ?porque ficou com raiva, na hora?. Solicitou que o acusado fosse libertado.

Pois bem, diante das circunstâncias fáticas, tenho que seja caso de manter a soltura do réu.
O relato prestado pela vítima em audiência judicial enfraquece, principalmente, um dos pressupostos essenciais a fundamentar a necessidade do decreto de prisão preventiva, qual seja, o periculum libertatis ? tendo em vista que Cíntia, claramente, atenua as imputações anteriormente feitas ao ex-companheiro.
Ademais, conquanto não se ignore a vasta listagem, extraída da ficha de antecedentes do acusado, de expedientes criminais envolvendo violência doméstica, tampouco se pode deixar de perceber que, desde que concedida a liberdade provisória neste feito, não houve notícia de que tenha Jarbas se envolvido em novas práticas delitivas.
Não há, portanto, indicativos suficientes de que reincidirá em suas condutas criminosas.

Devido ao período de tempo transcorrido, outrossim, resta afastado outro pressuposto da medida pleiteada, qual seja, a urgência na custódia.
Não se vislumbra, tampouco, necessidade de resguardo à tramitação processual, eis que a instrução do feito, inclusive, já foi encerrada.

Em suma, embora se reconheça que os fatos investigados são, em tese, dotados de gravidade, inexistem elementos concretos e atuais que demonstrem a necessidade da segregação.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que concedeu a liberdade ao recorrido.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083371138, Comarca de Sapiranga: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO RECORRIDO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FERNANDO NOSCHANG JUNIOR
1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929164651/recurso-em-sentido-estrito-rse-70083371138-rs/inteiro-teor-929164653