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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
18/09/2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083841478_3b350.doc
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Inteiro Teor


JACP

Nº 70083841478 (Nº CNJ: 0022506-62.2020.8.21.7000)

2020/Crime


CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS GRAVES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, C/C § 10º, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

A existência de depoimentos coesos e contundentes da ofendida, aliada às provas documentais constantes dos autos, se mostram suficientes para concluir-se que a prova disponível autoriza a manutenção da condenação do réu pelo delito de lesões corporais graves praticado no âmbito doméstico, não sendo possível a sua absolvição por insuficiência probatória conforme pretende a sua defesa.
APENAMENTO.

No que diz com a pena imposta, vai ratificada nos seus exatos moldes; a pena-base restou acertadamente afastada do mínimo legal, em patamar razoável, em razão da valoração negativa das consequências delitivas, já que as lesões corporais causadas na ofendida, além de impossibilitarem que a mesma realizasse suas ocupações habituais por mais de trinta dias, tornaram necessária a realização de intervenção cirúrgica, o que desborda o ordinário.

Ainda, irretocável o reconhecimento da causa de aumento prevista no § 10º do tipo penal, eis que o fato delituoso foi praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Por estas razões, vai mantida a pena final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por sursis.
REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO OCORRIDO.

Finalmente, no tocante à indenização fixada em favor da vítima, deve ser mantida eis que devidamente pleiteada pelo órgão acusador, sendo cabível, entretanto, a sua redução ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais).

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal

Nº 70083841478 (Nº CNJ: 0022506-62.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

C.A.G.D.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, reduzindo o valor fixado a título de indenização para mil reais.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 21 de maio de 2020.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por C. A. G. D., por intermédio da Defensoria Pública, inconformada com a sentença prolatada pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Porto Alegre, que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o réu como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 1º, inciso I, e § 10º, do CP, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo-lhe concedido o benefício do sursis, pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições: a) prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo; b) participação de reuniões de Grupo Reflexivo de Gênero, junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar desta Capital, em substituição à limitação de final de semana, por ser mais adequado à espécie delitiva, pelo número de encontros a ser definido pelo juízo da execução; c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a 30 dias sem autorização; d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; condenando o réu ao pagamento de indenização à vítima do valor de dois mil reais (fls. 139/143).

Em razões, a defesa pretende a absolvição do réu, em suma, por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. Modo alternativo, pede a readequação da pena e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização (fls. 152/155).
O Ministério Público ofereceu contrarrazões, propugnando pelo desprovimento do apelo (fls. 156/159).

Os autos subiram a esta Corte, operando-se sua distribuição mediante sorteio.

Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, no rumo do desprovimento do apelo (fls. 161/164).

Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Adianto que dou parcial provimento ao apelo, nos termos a seguir expostos.

Quanto ao mérito do inconformismo e o pedido principal de absolvição do réu por insuficiência probatória, tenho que a questão foi apreciada com inteira propriedade e de forma bastante clara e suficiente, na sentença de primeiro grau ora hostilizada, de lavra da digna Juíza de Direito, Dra. Andrea Rezende Russo, motivo pelo qual vai a mesma ora reproduzida em parte e adotada como razões de decidir, com a vênia de sua prolatora, evitando-se inútil tautologia (fls. 139/143):
?(...)
A materialidade do delito restou plenamente comprovada pela comunicação de ocorrência (fls. 03/04), pelo exame de corpo de delito da vítima (fl. 12), pela documentação de fls. 4x/5x, 10, 21 e 22/103, bem como pela prova oral produzida, que também confirma a autoria. Vejamos.
A vítima C. P. da S. (fl. 130) relatou que conviveu durante 15 anos com o réu, sendo que uma semana antes do fato (entre 23 e 28 de outubro de 2016) terminaram o relacionamento. Disse que na véspera do feriado de finados o réu telefonou e pediu para conversarem, tendo, após, deslocado-se à residência da depoente, onde agrediu-a fisicamente. Referiu que permitiu que Carlos ingressasse em sua casa, tendo as partes discutido, tendo o réu agredido-a verbalmente nesse primeiro momento. Narrou que no momento em que mandou-o embora de sua casa, Carlos desferiu-lhe um soco no rosto (que ensejou sua queda ao chão). Disse que, logo após, correu para a rua com seu celular para acionar a Brigada Militar, tendo o réu, ao perceber que a depoente portava o telefone, desceu do veículo em que ele havia acabado de embarcar e desferido-lhe um chute, ?como se fosse uma rasteira? (sic). Salientou que novamente caiu no chão, agora com o tornozelo quebrado. Explicou que o motivo da discussão foi o inconformismo do acusado com o término do relacionamento. Referiu que o soco atingiu-a na lateral do rosto e que machucou o cotovelo durante a queda. Salientou que em virtude do ocorrido teve que submeter-se a uma cirurgia, ficando 8 meses em casa.
Por sua vez, o réu C. A. G. D. (fl. 130) referiu que ele e a vítima tiveram uma discussão naquele dia. Disse que ?teve agressões e aí eu vim embora? (sic). Relatou que no momento em que deixava o local, de carro, a ofendida pegou uma pedra para arremessar em seu veículo, motivo pelo qual o depoente desembarcou e retirou a pedra da mão dela, ?não me lembro como, se foi empurrão, chute? (sic). Salientou que não se recorda de ter desferido chute, bem como que provavelmente tenha sido um empurrão. Disse que Cátia já tinha machucado o pé antes do ocorrido, já que o falecido marido dela havia passado com um carro por cima do pé dela. Referiu que as agressões foram mútuas, mediante tapas, destacando que não sabe quem deu início. Declarou que ?estava brigado? (sic) com Cátia na época. Questionado acerca do motivo pelo qual a vítima teria registrado falsamente o boletim de ocorrência, respondeu que não sabe, que essa é a versão dela. Salientou que está namorando novamente com a vítima.
Pois bem. Verifico que a prova oral coligida baseia-se tão somente nas versões antagônicas apresentadas pelas partes. Contudo, adianto que a narrativa da vítima, em cotejo com a negativa do réu, apresenta maior credibilidade, considerando que a mesma confirmou, em Juízo, a ocorrência da agressão física de forma absolutamente coerente, embora o decurso do tempo. Ademais, não se constata dos autos nenhuma motivação para a vítima, injustamente, imputar agressão física ao acusado, motivo pelo qual entendo que merece credibilidade seu relato.
A respeito, importante consignar que, em delitos desta natureza, a palavra da vítima assume valor especial, sendo suficiente, caso firme e coesa, para amparar um decreto condenatório. Este entendimento é pacífico no Tribunal de Justiça gaúcho, conforme exemplificam os seguintes arestos:

Ementa: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PROVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIDO. SURSIS. CONCEDIDO. Não há que se falar em insuficiência probatória para ensejar a absolvição, eis que comprovada a materialidade por meio do boletim de ocorrência e da ficha de atendimento ambulatorial. A autoria, por sua vez, vem amparada pelos coerentes relatos da vítima, tanto na fase policial quanto em audiência. É cediço que em crimes de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para amparar condenação. No caso em tela, não se percebem elementos que permitam suspeitar da má-fé da vítima em prejudicar o acusado, portanto é possível a manutenção do édito condenatório baseada em seu relato. Redimensionamento da pena realizada para afastar a negativação dos vetores culpabilidade, circunstâncias e motivo do crime. Pena-base fixada no mínimo legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos no caso em tela, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Sursis concedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076556331, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 22/03/2018). Grifei.
Ementa: LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar inocente da prática de um delito, quando isto não ocorreu. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, não se poderá imaginar que ela vá mentir em juízo. Na hipótese, a vítima confirmou que o recorrente a agrediu, provocando-lhe lesões corporais. Suas palavras encontraram apoio nas demais provas do processo. II - Relativamente ao delito de ameaça, a ação penal está prescrita de forma abstrata pelo transcurso do prazo legal e, deste modo, o recurso ministerial está prejudicado. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. Apelo ministerial prejudicado. Unânime. (Apelação Crime Nº 70076372218, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 22/03/2018). Grifei.
No caso concreto, conforme dito, é o que se verifica, já que a vítima confirmou que naquela ocasião, em uma véspera de feriado e após uma discussão, o réu desferiu-lhe um soco no rosto (que ensejou sua queda ao chão), bem como um chute no pé, tendo a depoente novamente caído ao chão, agora com o tornozelo quebrado. Salientou que em virtude do ocorrido teve que submeter-se a uma cirurgia, ficando 8 meses afastada do serviço. Em sede policial, a ofendida referiu que naquela ocasião, após uma discussão poucos dias após o término do relacionamento, ?o acusado começou a lhe ofender com palavras de baixo calão e depois começou a lhe agredir com socos no rosto e um chute no tornozelo acarretando uma fratura? (fl. 08).
Nesta seara, cotejando-se as declarações prestadas nas duas oportunidades em que foi ouvida, depreendo que não há quaisquer discrepâncias em suas narrativas, apesar do longo período decorrido desde o fato, ocorrido em 2016 (tornando plenamente compreensível, se fosse o caso, qualquer inconsistência).

Outrossim, verifico que o relato da ofendida mostrou total compatibilidade com as descrições constantes na documentação de fls. 4x/5x, 10, 21 e 22/103, bem como com a lesão atestada no auto de exame de corpo de delito (fl. 12): ?Apresenta o membro inferior direito contido por aparelho gessado?. Tais compatibilidades, da mesma forma, qualificaM a versão apresentada pela ofendida. Nesse sentido:
Ementa: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas ou por pessoas das relações dos envolvidos no evento, mormente se confortada por outros elementos de provas. Caso em que o quanto afirmado pela ofendida vem confortado pelas declarações prestadas em juízo por sua genitora e pelo auto de exame de corpo de delito, onde consignada lesão compatível com a agressão atribuída ao acusado. Condenação mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70075838003, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 31/01/2018). Grifei.
Com efeito, não obstante a ofendida tenha declarado que não foi informada da necessidade de realização de exame complementar (fl. 6x), ainda assim, considerando a permissão disposta no § 3º do artigo 168 do CPP, há como enquadrar a conduta do denunciado na figura típica prevista no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal.
Isso porque, além de o perito responsável pela elaboração do laudo pericial de fl. 12 ter respondido ?sim? ao quarto quesito (se a agressão resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias) ? satisfazendo, deste modo, a regra constante no inciso I do artigo 129, § 1º ? a incapacidade para o trabalho foi, nesse caso concreto, suprida tanto pelo atestado médico de fl. 23 (onde consta que a vítima necessitava de afastamento de suas atividades por 60 dias), quanto pela documentação juntada aos autos (que comprovou a submissão da ofendida a diversos tratamentos médicos 08 meses após o ocorrido) e, ainda, pela prova oral, tendo em vista que a vítima afirmou, ter permanecido em casa por cerca de 08 meses após o ocorrido, recuperando-se da cirurgia.
Sendo assim, não obstante a ausência do laudo complementar, a gravidade das lesões foi devidamente constatada nos autos. A circunstância qualificativa, assim, aceita prova complementar, não se sujeitando à necessidade direta do laudo técnico em si e admitindo, assim, a prova secundária, que no caso concreto efetivamente indica a ocorrência da gravidade na modalidade denunciada. Nesse sentido:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria do réu no crime demonstradas. Tratando-se de hipótese de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, possível a comprovação dessa circunstância por meio de prova testemunhal. Logo, desnecessário laudo pericial complementar para esse fim. Sentença mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70063608145, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 03/05/2017). Grifei.
Por outro lado, o réu, que se limitou a afirmar o que o fato narrado na denúncia não ocorreu da forma descrita, deixou de fornecer qualquer explicação para a vítima ter imputado-lhe falsamente o crime. Pelo contrário, já que afirmou que retomaram o relacionamento. Com relação à versão do acusado, saliento que não há nos autos a devida comprovação das lesões recíprocas, havendo, tão somente, a comprovação da grave lesão sofrida pela ofendida, objeto da presente análise. Destarte, não logrou êxito em comprovar a sua narrativa e afastar a veracidade da coerente versão apresentada pela ofendida.
Outrossim, ainda que se pudesse admitir que a vítima tivesse, de fato, iniciado uma agressão injusta contra o réu naquela ocasião, a atitude do acusado foi demasiadamente desproporcional, conforme se depreende do grave ferimento causado (o qual necessitou, inclusive, de intervenção cirúrgica), descaracterizando, assim, a excludente de ilicitude de legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal. Nesse sentido:
Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida - até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor - assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ainda que tenha ocorrido prévia briga de casal, os meios utilizados pelo réu não foram razoáveis e ocorreram de forma excessiva e exagerada, tanto que resultaram em lesões corporais. Não é razoável pensar que prévia briga de casal, seja pelo motivo que for, justifique conduta agressiva e desproporcional por parte do réu, mormente tratando-se de violência contra mulher, esta seguramente parte mais frágil da relação. PEDIDO DE AJG. Concedida a gratuidade processual ao réu assistido pela DPE e determinada a suspensão da exigibilidade das custas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70075674499, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 14/12/2017) . Grifei.
As alegações defensivas, por sua vez, não afastam o reconhecimento da responsabilidade do réu. Quanto à ausência de qualquer outro depoimento nos autos a comprovar a autoria do denunciado, entendo que não afasta, por si só, a coerência e harmonia da palavra da vítima, no comparativo com demais dados, sendo irrelevante para ensejar a condenação o respaldo outro testemunho que poderia ter sido trazido aos autos. Ademais, o réu, do mesmo modo, poderia arrolar testemunhas para sustentar sua versão. No sentido do exposto:
Ementa: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NÃO ARROLADAS NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO. Não havendo motivo para cogitar a hipótese de a vítima ter interesse em acusar o réu injustamente, mormente quando sequer terminaram o relacionamento conjugal e o próprio acusado não suscita a possibilidade de ela querer vê-lo condenado, não há sentido em considerar insuficiente seu relato, mesmo quando os filhos do casal presenciaram o ocorrido e deixaram de ser arrolados pela acusação. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70069789162, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 14/07/2016. Grifei.
Outrossim, quanto à alegação de que as partes já retomaram a relação afetiva, saliento que é igualmente irrelevante o fato de as partes estarem convivendo normalmente atualmente, não sendo possível a absolvição do réu por este motivo.
Diante do exposto, entendo que a prova produzida pela acusação, aliada ao laudo pericial e à documentação acostada ao presente feito, que atestam a existência da lesão grave, é firme ao demonstrar a autoria do acusado na empreitada delitiva. Em não havendo causas excludentes da tipicidade ou da ilicitude, e em sendo o réu plenamente imputável, consciente da ilicitude dos seus procedimentos, e podendo ter agido de forma diversa, a conclusão inafastável é de que resta impositiva a condenação do acusado.
(...)?

Como se pode observar, a vítima, em ambas as oportunidades em que ouvida, apresentou uma versão coesa e coerente sobre os fatos; além disso, a sua palavra encontra amparo nos boletins de atendimento médico e auto de exame de corpo de delito acostado (fls. 04x/05x, 10/11 e 22/103), o qual descreve a existência de lesões no tornozelo da ofendida, as quais, inclusive, tornaram necessária a realização de intervenção cirúrgica que a incapacitou para realizar suas ocupações habituais por período superior a trinta dias, conforme expressamente atestado em exame pericial.

Assim sendo, restando comprovada a ocorrência de lesões corporais graves, tal como descrito na exordial acusatória, não há que se falar em reforma do édito condenatório, a qualquer título, nos termos da fundamentação despendida pela sentenciante.

Apenas ressalto que, em delitos desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher), a palavra da vítima assume especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos de prova, como no presente feito, afigurando-se suficiente para amparar o decreto condenatório.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO A palavra da vítima foi consistente e coerente, tanto na prestação dos elementos informativos em sede policial, quanto na produção da prova oral na fase judicial. Outrossim, nos crimes cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume singular importância na elucidação dos fatos, carregando relevante valor probante para conferir segurança a eventual sentença condenatória. RECURSO MINISTERIAL Haja vista a inexistência de fundamentos para a reforma da sentença quanto ao apenamento, improcede o recurso acusatório. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime, Nº 70081281693, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 26-06-2019)

Desse modo, suficientemente demonstrado que a conduta do réu se encaixa perfeitamente no tipo penal descrito no artigo 129, § 1º, inciso I, e § 10º, ambos do CP, o qual, ao agir, não estava protegido por quaisquer excludentes de culpabilidade ou ilicitude.

Passo, portanto, a apreciar o pleito subsidiário de readequação da pena imposta ao réu.

Da análise do cálculo dosimétrico realizado, percebe-se que a sentenciante considerou, na sua primeira fase, apenas uma vetorial desfavorável ao réu (consequências delitivas), fixando a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, o que não merece reparos.

Veja-se que a fundamentação despendida para a valoração negativa das consequências delitivas não configura bis in idem com a qualificadora do tipo penal (§ 1º, inciso I, artigo 129, do CP), tendo sido expressamente esclarecido que, além de restar incapacitada para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias, a vítima foi submetida a procedimento cirúrgico para implantação de material de fixação (osteossintese), o que se presta a demonstrar que a gravidade das lesões constatadas na ofendida desborda do comumente visto, merecendo especial reprovação.

Ainda, o quantum eleito para afastamento da pena-base do mínimo legal não se apresenta excessivo, razão pela qual vai prestigiado o cálculo dosimétrico realizado, já que sensível às particularidades do caso.

A única causa modificativa incidente é a causa de aumento prevista no § 10º, do artigo 129, do CP, cuja incidência resta confirmada, já que as agressões perpetradas pelo réu se deram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (companheira), a qual incidiu na fração legalmente prevista (um terço), o que também não comporta qualquer alteração.

Vai mantida, portanto, a imposição da pena final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, restando igualmente ratificada a concessão de sursis, pelo prazo de dois anos.
Finalmente, quanto ao pedido de afastamento da indenização fixada à vítima, anoto que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão do julgamento dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

Assim, conquanto o Ministério Público tenha deixado de estabelecer um valor líquido e certo da indenização em favor da vítima, quando do oferecimento da denúncia, postulou, expressamente, a reparação civil (fl. 02x), nos moldes da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em questão de direito em âmbito de recurso repetitivo representativo de controvérsia, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio do contraditório.

Não obstante, entendo que o valor arbitrado - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - dada a natureza do delito, se mostra excessivo, razão pela qual o redimensiono para o montante R$ 1.000,00 (mil reais).
Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, tão somente a fim de reduzir o valor fixado a título de indenização para R$ 1.000,00 (mil reais).
É o voto.
Des. Luiz Mello Guimarães (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70083841478, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, REDUZINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PARA MIL REAIS. DECISÃO UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA REZENDE RUSSO
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