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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70078051430_615c9.doc
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Inteiro Teor


EKW

Nº 70078051430 (Nº CNJ: 0170355-09.2018.8.21.7000)

2018/Cível


Apelação cível. recurso adesivo. remessa necessária. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ação ordinária. reajustes lei nº 10.395/95 sobre a função gratificada de direção de escola. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A entrada em vigor da lei nº 11.960/2009 e 25/03/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA pela tr declarada inconstitucional. JUROS DE MORA pelo indice aplicável à caderneta de poupança para créditos não tributários declarada constitucional. JUROS DE MORA pelo indice aplicável à caderneta de poupança para créditos não tributários declarada constitucional.

1. Não é o caso de remessa necessária pois a lide foi julgada parcialmente procedente e a condenação fica muito aquém do montante a ensejar remessa necessária, conforme exegese do artigo Art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, sendo que a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia, exceto em casos como o dos autos.
2.Em razão da tese firmada no Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a atualização do débito com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E.

3. Os juros de mora, por sua vez, incidem, desde citação pelo mesmo índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, visto que a citação ocorreu na vigência da Lei nº 11.960/2009.

4. De ser majorada a verba honorária em favor dos patronos do recorrente adesivo para o valor equivalente a 10% sobre as parcelas vencidas. Muito embora singela a lide, cumpre remunerar condignamente os advogados pelo efetivo trabalho desenvolvido no curso da demanda.

5. Cabível a compensação dos honorários advocatícios quando existir sucumbência recíproca, na forma do artigo 21,? caput?, do CPC/1973 (em vigor quando da sentença que determinou a compensação) e da Súmula 306 do STJ, mesmo que a parte seja beneficiária da AJG.

Remessa necessária não conhecida. Apelação e recurso adesivo providos em parte.

Apelação Remessa Necessária
Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70078051430 (Nº CNJ: 0170355-09.2018.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO
APRESENTANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

ROBERTO CEZAR DE BARROS
RECORRENTE ADESIVO/APELADO

SORAIA APARECIDA ROSA DA ROCHA
INTERESSADO

RAQUEL DE BRAGANCA LIMA
INTERESSADO

CENIRA MULLER SILVA
INTERESSADO

MARA ROSANA ROSA FOLTZ
INTERESSADO

MARCIA BEATRIZ PACHECO
INTERESSADO

CARLA ZORAIA FIGUEREDO MEDEIROS
INTERESSADO

LILIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA
INTERESSADO

CLEIVA CARNIEL
INTERESSADO

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RAMOS
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação e ao recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

Porto Alegre, 26 de maio de 2020.

DES. EDUARDO KOTHE WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

Trata-se de remessa necessária e recursos interpostos por ROBERTO CEZAR DE BARROS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de implementação dos reajustes da Lei n. 10.395/95 (art. 13, IV e V) sobre a parcela de gratificação de direção, com seus reflexos sobre o vencimento, cumulada com cobrança dos valores retroativos, ajuizada pelo primeiro recorrente e outros contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos:
a) acolher a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao período de 5 anos contados do ajuizamento desta demanda, a teor da súmula 85 do STJ;

b) em relação às autoras Maria da Conceição da Silva Ramos e Cleiva Carniel Rohers, acolher a preliminar de litispendência em relação ao pedido atinente ao reajuste na Gratificação de Direção;

c) em relação à autora Raquel de Bragança Lima, extinguir o presente feito, ante à falta de interesse de agir;
d) em relação aos autores Soraia Aparecida Rosa da Rocha, Mara Rosana Rosa Foltz, Marcia Beatriz Pacheco Fernandes, Carla Zoraia Figueiredo Medeiros, Roberto Cezar de Barros, Cenira Muller Silva e Lilia Maria dos Santos Oliveira, CONDENAR o Estado do Rio Grande do Sul a pagar ao polo autor os reajustes de 10,00% e 9,00% previstos nos incisos IV e V do art. 13 da Lei 10395/95, sobre a Função Gratificada de Direção de Escola, inclusive sobre as demais vantagens pessoais que a tenham como base de cálculo, o que inclui a GGERA, quando houver. Autorizo o abatimento dos valores alcançados voluntariamente à parte autora, em cumprimento a Lei nº 12.961/08. Ainda, a correção monetária observará o IGPM durante todo o período executado. Por fim, os juros serão os aplicados à caderneta de poupança, incidentes a contar da citação.
Honorários advocatícios.

O Estado do Rio Grande do Sul pagará honorários advocatícios que arbitro em 5% (observada a singeleza do pedido) sobre o valor das parcelas vencidas, bem como o mesmo percentual sobre as parcelas vincendas até a implantação, respeitado o limite de uma anuidade (art. 20, § 4º, e 260, ambos do CPC). Já a parte autora pagará honorários ao patrono do Estado, os quais estabeleço em R$ 400,00, os quais ficam suspensos em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. Nada obstante, autorizo a compensação, conforme reiteradamente vem decidindo o STJ:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há incompatibilidade entre os arts. 21 do CPC e 23 da Lei 8.906/94, uma vez que a titularidade dos honorários não é afetada ante a possibilidade de compensação. Súmula 306/STJ.2. Reconhecida a sucumbência recíproca, o fato de uma das partes litigantes ser beneficiária da justiça gratuita é irrelevante, não impedindo a compensação dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1340087/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 02/02/2011) GRIFEI
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA....5. Havendo sucumbência recíproca, a compensação dos honorários advocatícios é possível, mesmo quando uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita (REsp 1.187.478/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.10.10).6. Dessarte, o recurso deve ser provido apenas para que a verba sucumbencial seja proporcionalmente distribuída e compensada entre as partes.7. Recurso especial provido em parte.(REsp 1211952/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011) GRIFEI
No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 958210/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA; AgRg no REsp 1175177/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA; EDcl no REsp 1161145/RS; Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA.
Custas.
Estabeleço que a responsabilidade pelas custas é por metade. Todavia, não cabe condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas, firme no art. 11, parágrafo único, do Regimento de Custas, considerando-se que a Serventia é estatizada. A parte autora pagará metade das custas, mas a imposição fica suspensa em razão de litigar com assistência judiciária gratuita.
O Estado apela buscando a reforma da decisão no que se refere à correção monetária uma vez que não observada a vigência do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Pugna pela adoção do índice de correção monetária pela TR, indexador aplicado à caderneta de poupança.

Contrarrazões apenas do autor Roberto Cezar de Barros, por seu novo e exclusivo procurador constituído, que interpõe recurso adesivo, buscando a majoração dos honorários advocatícios e afastamento da compensação dos honorários advocatícios, com base no art. 85, §§ 3º (I) e 14º, do CPC/2015. Requer também a determinação de correção monetária e juros conforme o novo entendimento do STJ, qual seja: é devida a correção monetária pelo IGP-M e a partir de 29/06/2009 pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, até 25/03/2015, a partir de quando a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano, estes contados desde a citação.

Contrarrazões do ente público pelo improvimento do recurso adesivo.

Parecer do Ministério Público pelo parcial provimento de ambos os recursos.

O julgamento dos recursos fora inicialmente sobrestado e com o julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ retornaram a este relator.

O Revisor teve prévia ciência do relatório pelo sistema informatizado.

VOTOS

Des. Eduardo Kothe Werlang (RELATOR)

Remessa necessária

O caso dos autos não traduz caso de remessa necessária. Destaco que a sentença fora de parcial procedência da lide, demanda alusiva aos reajustes dos incisos IV e V do art. 13º da Lei 10.395/95 exclusivamente sobre a função gratificada de direção de escola.

É consabido pela prática jurídica que os casos como o dos autos o valor da condenação não atinge o montante equivalente à 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Dessa forma, constata-se pela praxe forense, verificando casos análogos ao dos presente autos que tramitaram nesta 25ª Câmara Cível, a condenação, no caso de reajuste da Lei 10.395/95 sobre gratificações, fica muito aquém do montante a ensejar remessa necessária, conforme exegese do artigo Art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, sendo que a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia, exceto em casos como o dos autos conforme segue transcrito:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

§ 3º - Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

III - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autrarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados.
Vale lembrar que a decisão em questão em que pese ser ilíquida, não alcançará em hipótese alguma o valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos, que perfazem R$ 522.500,00, sendo cabível a exceção preconizada no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
Esse tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça, consoante as ementas que seguem transcritas:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. 1. REEXAME NECESSÁRIO: O atual diploma processual civil, ao disciplinar o reexame de ofício, deu-lhe novos contornos, dispensando-o quando houver recurso voluntário da Fazenda Pública, como no caso. Inteligência do disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 2. Ademais, embora aparentemente ilíquida , a sentença de fato não o é. Há muito o STJ sedimentou entendimento de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas\ (REsp nº 937.082/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª. T, j. em 18/09/2008). Logo, é caso de não conhecimento da remessa necessária. 3. MATÉRIA DEVOLVIDA NA APELAÇÃO: 3.1. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. a. Tratando-se de pedido para concessão de benefício acidentário, imprescindível a comprovação do nexo causal entre a enfermidade do segurado e o acidente laboral. b. No caso, os elementos juntados aos autos demonstram que as lesões descritas pelo autor são de origem degenerativa. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079174090, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/11/2018).

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015, e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente (CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70079359352, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/11/2018).

(Grifei).

Ademais, no caso concreto a Fazenda Pública interpôs recurso voluntário próprio.

Nessa senda, não deve ser conhecida a remessa necessária, visto que o caso em apreço figura na hipótese de exceção preconizada no Código de Processo Civil/2015 nos termos supramencionados, conforme projeção do montante condenatório.

Apelação e recurso adesivo

Por tratarem os recursos de ambas as partes de matéria comum analiso-os conjuntamente, por tópicos.

Índices de atualização

A ação de conhecimento foi intentada em 2011, tendo a sentença declarado o direito dos autores (a exceção de Maria Conceição da Silva Ramos, Cleiva Carniel Rohers e Raquel de Bragança Lima) aos reajustes salariais sobre a função gratificada de direção de escola, com amparo no artigo 13º, incisos I a III, da Lei nº 10.395/95, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e autorizado o abatimento dos valores alcançados voluntariamente aos autores, em cumprimento a Lei nº 12.961/08, parcelas retroativas com correção monetária a partir de cada vencimento pelo IGP-M durante todo o período a ser executado, com os juros aplicados à caderneta de poupança, estes contados da citação

Com efeito, o RE 870.947/SE (Tema 810) foi julgado e a tese firmada, ainda que ausente trânsito em julgado, já foi afastada eventual modulação com a rejeição dos embargos de declaração.

Diz a tese:

?1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.?.
Assim, cumpre estabelecer-se a atualização do débito conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, descabendo a pretensão da Fazenda Pública de corrigir o débito, desde cada inadimplemento, pela TR, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Considerando que ?o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?, nos termos da tese firmada, descabe a utilização da TR como pretendido pela Fazenda Pública demandada/apelante, admitida por outro lado, a utilização do IPCA-E.

Juros de mora

O índice determinado para a incidência dos juros de mora desde a citação foi o mesmo adotado para remunerar a caderneta de poupança.

Considerando que ?O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?, nos termos da tese firmada, impõe-se a manutenção dos juros de mora pelo índice aplicado à remuneração da caderneta de poupança, desde a citação ocorrida na vigência da Lei nº 11.960/2009.

Honorários advocatícios

Em favor dos patronos da parte credora, a serem suportados pela Fazenda Pública, foram arbitrados na sentença honorários advocatícios no valor equivalente a 5% sobre o valor das parcelas vencidas. Em razão da sucumbência recíproca caracterizada na lide, restou admitida a compensação das verbas honorárias.

Busca a parte apelante a majoração do montante arbitrado a título de honorários advocatícios, bem como o afastamento da compensação das verbas.

Tenho que assiste razão à parte recorrente quanto ao montante da verba honorária.

Muito embora a singeleza do pedido, da mesma forma se verifica que o valor do débito não é de grande monta a justificar a fixação de honorários advocatícios abaixo do mínimo legal de 10%.

O que se tem evidenciado em casos como tais, de reajustes da Lei n.10.395/95 exclusivamente sobre parcela de função gratificada ou a parcela autônoma é que o valor da condenação não é elevado, modo contrário, seu montante é baixo, demandando pagamento mediante RPV.

Desta sorte, a fim de remunerar condignamente o trabalho efetivamente desenvolvido no curso da lide, é de ser majorada e fixada a verba honorária em prol dos procuradores da recorrente em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, com amparo no estatuído no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e art. 20, § 3º, do CPC/1973.

Compensação das verbas honorárias
Por outro lado, melhor sorte não assiste à recorrente na questão atinente à compensação das verbas honorárias.

Mostra-se viável a compensação das verbas honorárias com base no artigo 21, caput, do CPC/1973, e no entendimento sedimentado na Súmula 306 do STJ ? em vigor quando da sentença (proferida em outubro/2013) -, ainda que a parte autora esteja litigando ao abrigo da gratuidade da justiça.

Prequestionamento

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso, devendo a jurisdição ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido. O princípio do livre convencimento motivado do juiz, não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito.

No entanto desde já considero devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes.

Pelo exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, analisados recursos voluntários, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO para estabelecer a correção monetária calculada pelo IPCA-E em todo o período, inadmitida a TR dita inconstitucional nos termos do julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal; com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora/apelante para o valor equivalente a 10% das parcelas vencidas; mantida quanto ao mais a sentença.

Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70078051430, Comarca de Porto Alegre: \NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO




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