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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0170355-09.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70078051430_615c9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTES LEI Nº 10.395/95 SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIREÇÃO DE ESCOLA. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA PELO INDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA PARA CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DECLARADA CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA PELO INDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA PARA CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DECLARADA CONSTITUCIONAL.

1. Não é o caso de remessa necessária pois a lide foi julgada parcialmente procedente e a condenação fica muito aquém do montante a ensejar remessa necessária, conforme exegese do artigo Art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, sendo que a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia, exceto em casos como o dos autos.
2.Em razão da tese firmada no Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a atualização do débito com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E.
3. Os juros de mora, por sua vez, incidem, desde citação pelo mesmo índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, visto que a citação ocorreu na vigência da Lei nº 11.960/2009.4. De ser majorada a verba honorária em favor dos patronos do recorrente adesivo para o valor equivalente a 10% sobre as parcelas vencidas. Muito embora singela a lide, cumpre remunerar condignamente os advogados pelo efetivo trabalho desenvolvido no curso da demanda. 5. Cabível a compensação dos honorários advocatícios quando existir sucumbência recíproca, na forma do artigo 21,? caput?, do CPC/1973 (em vigor quando da sentença que determinou a compensação) e da Súmula 306 do STJ, mesmo que a parte seja beneficiária da AJG. Remessa necessária não conhecida. Apelação e recurso adesivo providos em parte.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929162292/apelacao-remessa-necessaria-apl-70078051430-rs