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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0247637-89.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Leila Vani Pandolfo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082757287_ec69d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

-Não merece ser conhecida a remessa necessária nos casos em que, de plano, se verifica que a condenação contra o Estado não supera o limite dos quinhentos salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015.-A decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947 ? Sergipe, identificado como Tema 810, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, como critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
. -Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, aplicando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção monetária, de acordo com o julgamento do Tema 905 do STJ, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG.-Remessa necessária não conhecida.-Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929161689/apelacao-civel-ac-70082757287-rs